materia nº 22/2025

aa PREFEITURA DE
DO CARMO
Hom, 2025/2028 UM MOVO TEMPO
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO
PROJETO DE LEI Nº 0022/2025 DE 09 DE JUNHO DE 2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA
PREFEITURA PARA UTILIZAÇÃO DE
MAQUINÁRIOS PESADOS, VEÍCULOS E
EQUIPAMENTOS DE SUA PROPRIEDADE EM
PROL DE IMÓVEIS RURAIS PARTICULARES
LOCALIZADAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
e
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Monte do Carmo autorizada
a prestar serviços com a utilização de mac ários pesados, veículos e
equipamentos de sua propriedade em prol de imóveis rurais particulares
localizadas no território do município, nas formas de fomento e incentivo
às atividades rurais e de agricultura familiar do município, desde que
atendidos os seguintes requisitos:
I - Estar o solicitante em situação regular com a Prefeitura
Municipal, especialmente quanto a débitos tributários e cumprimento de
obrigações legais; .
I - Apresentar comprovante de que o imóvel se encontra dentro
do espaço territorial do Município;
III - Apresentar documento solicitação ou projeto que detalhe a
finalidade do uso da máquina, o local de execução dos serviços e o período
estimado de utilização;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE
MONTE DO CARMO, Estado do Tocantins, aos 09 dias do mês de junho
do ano de 2025. Documento assinado digitalmente
RUBENS DA PAIXAO PEREIRA AMARAL
Dara: 17/06/2025 09:24:00-0300
Verifique em https://vatidar ti gov br
RUBENS DA PAIXÃO PEREIRA AMARAL
PREFEITO MUNICIPAL
. ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO
OFÍCIO Nº021/2025 DE 30 DE JUNHO DE 2025
AO EXMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
RUBENS DA PAIXÃO PEREIRA AMARAL
MONTE DO CARMO-TO
Assunto: Matérias aprovadas nas sessões ordinárias do mês de junho.
Ao tempo em que o cumprimento, encaminho para vossa Excelência os Projetos
de Leis aprovados e Requerimentos pelo Poder Legislativo Municipal:
1.
2.
3.
Assinatura
Projeto de Lei nº020/2025 de 09 de junho de 2025.
Emenda modificativa nº001/2025 ao Projeto de Lei nº021/2025 de 09 de junho de
2025.
Projeto de Lei nº021/2025 de 09 de junho de 2025.
Projeto de Lei nº022/2025 de 09 de junho de 2025.
Requerimentos:
e Requerimentos nº009/2025 de autoria do Vereador Davisson Conceição Costa
solicitando aos gestores da prefeitura municipal solicitando a construção
de um bueiro na região da escadinha.
e Requerimento nº002/2025 de autoria dos vereadores Antônio Carlos Ferreira
dos Santos, Aparecido Gonçalves Ferreira e Edimar de Moraes Oliveira
solicitando atendimento de melhorias na escola Zezé Pedreira;
e Requerimento nº003/2025 de autoria dos vereadores Antônio Carlos Ferreira
dos Santos, Aparecido Gonçalves Ferreira e Edimar de Moraes Oliveira
solicitando atendimento de melhoria a comunidade do Zezé Pedreira;
e Requerimento nº005/2025 de autoria do Vereador Adevam Viana Ribeiro e
Josetan Cabral Castro solicitando a reforma do ginásio poliesportivo
Ricardo da Paixão, no município de Monte do Carmo.
e Requerimento nº006/2025 de autoria do Vereador Adevam Viana Ribeiro
solicitando uma operação tapa-buracos na cidade;
e Requerimento nº011/2025 de autoria de autoria do Presidente solicitando a
construção de um Centro de Convenções no município de Mon te do
Carmo.
e Requerimentos de autoria do Vereador Jeová Avelino Batista:
e Requerimento nº031/2025 solicitando a reforma geral do CMEI — Centro
Municipal de Infantil Vó Mãequinha do Município de Monte do Carmo;
e Requerimento nº032/2025 solicitando a reforma geral da farmácia básica
municipal de Monte do Carmo.
e Divani Lima Carvalho de Monte do Carmo.
REC B'E get nº033/2025 solicitando a reforma geral da unidade básica de
PROTOCOLO DA PREFEITURA DE MONTE DO CARROS
Em 30/00 429 Horas 3196
AO
Benício Pinto Cerqueira, s/nº, Centro, Monte do Carmo — TO
. ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO
Requerimento nº034/2025 solicitando a reforma geral da unidade básica de
saúde Maria Edith Pereira Amaral;
Requerimento nº035/2025 solicitando a construção de uma ponte em concreto
que dá acesso da rua F para a rua 2 no município de Monte do Carmo;
Requerimento nº36/2025 solicitando que seja realizada a reforma completa do
centro de convivência dos idosos do município de Monte do Carmo;
Requerimento nº037/2025 solicitando que seja realizada a reforma completa da
sede de guarda civil municipal de Monte do Carmo;
Requerimento nº038/2025 solicitando que seja realizada a reforma completa do
coreto municipal de Monte do Carmo;
Requerimento nº 039/2025 solicitando que seja realizada a revitalização e
arborização da praça do Setor Sol Nascente do Município de Monte do
Carmo;
Requerimento nº040/2025 solicitando a aquisição de duas tendas para apoiar a
feira dos produtores rurais da praça central do Município de Monte do
Carmo;
Requerimento nº041/2025 Solicitando a aquisição de uma tenda para apoiar nas
cerimonias fúnebres no município de Monte do Carmo/TO;
Requerimento nº042/2025 solicitando o concerto da máquina de raio x do
município de Monte do Carmo/TO.
Requerimento nº043/2025 Solicitando a construção de um portal na entrada da
cidade sentido do município de Ponte Alta ao município de Monte do
Carmo/TO;
Requerimento nº044/2025 solicitando a realização a alteração da Lei Municipal
736/2022, relativo á insalubridade dos garis que trabalham com a limpeza
pública do município de Monte do Carmo/TO.
Requerimento nº045/2025 solicitando que seja realizada a alteração de valor da
hora de sobreaviso aos conselheiros tutelares do município de Monte do
CarmoiTO.
Requerimento nº046/2025 solicitando a realização da reforma geral do prédio
da academia da saúde do município de Monte do Carmo.
Requerimento nº047/2025 solicitando que seja realizada a revitalização,
arborização e paisagismo da praça da rodoviária do município de Monte
do Carmo/TO.
Requerimento nº049/2025 solicitando a locação de um veículo especifico para o
transporte dos universitários do município de Monte do Carmo que
estudam no município de Porto Nacional/TO.
Requerimento nº050/2025 solicitando que seja realizada a reforma geral do
prédio do Conselho Tutelar do município de Monte do Carmo.
Requerimento nº051/2025 solicitando a manutenção e limpeza dos parquinhos
infantis instalados em áreas públicas do município de Monte do Carmo.
Requerimento nº052/2025 solicitando a coordenadoria de fiscalização ambiental.
Requerimento nº053/2025 solicitando que seja realizada a orientação e
proibição do descarte de qualquer espécie de resíduos sólidos (lixo), em
Rua Benício Pinto Cerqueira, s/nº, Centro, Monte do Carmo — TO
Atenciosamente;
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO
terrenos localizados na área urbana e de expansão urbana do município
de Monte do Carmo.
Requerimento nº054/2025 solicitando que seja realizada a revitalização e
reinauguração do viveiro florestal do município de Monte do Carmo.
Requerimento nº055/2025 solicitando a aquisição de tambores para
acondicionamento do lixo urbano, juntamente com os suportes para que
sejam implantados em todo o município Carmo.
Requerimento nº056/2025 que seja adquirida e implantada uma caixa d'agua de
polietileno com tampa, com capacidade de 5.000 (cinco mil) litros, para o
CMEI - Centro Municipal de Educação infantil Vó Máãequinha do
Município de Monte do Carmo.
Requerimento nº057/2025 solicitando a aquisição de uniformes e equipamentos
de proteção individual (EPI) para os colaboradores da empresa da
limpeza pública do Município de Monte do Carmo.
Requerimento nº058/2025 solicitando a construção de um canil público para
alocar animais em situação de risco e abandono, e a adoção de medidas
necessárias para conter o problema no município de Monte do Carmo.
Requerimento nº059/2025 solicitando que seja realizado o concurso público para
o cargo de GCM — Guarda Civil Municipal de Monte do Carmo.
Requerimento nº060/2025 Solicitando que seja adquirida uma viatura para a
GCM Guarda Civil Municipal de Monte do Carmo.
Aparecido Gonçalves Ferreira
Mo Pres. da Câmara de Vereador
es
Aparecido Gonçalves Ferréipate dº Carmo-TO
Presidente da Câmara Municipal
Rua Benício Pinto Cerqueira, s/nº, Centro, Monte do Carmo —- TO