materia nº 23/2025

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO
E CNPJ: 01.067.891/0001-66
,
PROJETO DE LEI nº 023/2025, DE 04DE JUNHO DE 2025.
“qutoriza abertura de Crédito Adicional
Especial ao Orçamento Geral do município e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Monte do Carmo - Tocantins, Estado do Tocantins
aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o
Orçamento Geral do Município em vigência, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais), para ser distribuída conforme a dotação orçamentária
abaixo especificada:
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA/SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.
p=
DOTAÇÃO FICHA DESCRIÇÃO OBJETO “| VALOR
13.392.2904 - 2.171 Crédito Festividades Culturais 0
Custeio = Fonte 1701 / 1710. | Especial | FESTEJOS NOSSA SENHORA DO CARMO 370.000,00
Art. 2º — A abertura do Crédito Adicional terá se dará no momento da liberação
dos recursos pleiteados junto ao Governo Estadual — SECRETARIA DO TURISMO e
EMENDAS PARLAMENTARES, cujo valor será adicionado a despesa orçamentaria do
exercício corrente, através do Crédito Adicional Especial, com cobertura por Excesso de
Arrecadação da receita específica dos recursos recebidos, autorizado a inserção da rubrica da
despesa no PPA e LDO do exercício corrente, para amparo legal do programa formalizado,
podendo as parcelas de liberação dos recursos financeiros ultrapassar exercícios futuros, cujos
Créditos Adicionais Especiais nesta Lei, ficam desde já autorizados e vinculados.
Art. 3º - Os recursos disponíveis necessários à cobertura do crédito adicional
especial de que trata O artigo anterior, será obtido de Convênio formalizado junto ao Governo
Estadual — SECRET. TURISMO / FRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS - EMENDAS
PARLAMENTARES.
Fonte de Recursos 1701 — OGE — ORÇAMENTO ESTADUAL.......R$ : 100.000,00
Fonte de Recursos 1710 — EMENDA PARLAMENTAR.........ee- R$ 270.000,00
Parágrafo Único — Esta Lei terá sua vigência a partir da Liberação dos Recursos
do vinculado ao Repasse Financeiro, com prazo final de vigência do programa firmado com o
Governo Estadual / Transferências Especiais - Emendas Parlamentares.
Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário.
PALÁCIO DO OURO - GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO, Estado do Tocantins, aos 03 dias do
mês de Junho do ano de 2025.
RUBENS DA PAIXAO Assinado de forma digital por
RUBENS DA PAIXAO PEREIRA
PEREIRA AMARAL:30487919149
AMARAL:30487919149 Dados: 2025.07.04 12:30:49 -03'00'
RUBENS DA PAIXÃO PEREIRA AMARAL
Prefeito Municipal
PASSE GO
(1) TRANSFERETO
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO
CNPJ: 01.067.891/0001-66
ES UAL - 010200.00499/2025.
Projeto > visualiza
Número Data de Abertura
GI0200 004992025 esoraaas 1447
Orgão Concedente
SECRETARIA DO TURISMO
Ação Orçamentária
1158 - PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS GEHADORES DE FLUXO TURISTICO
Noturaza da Despesa
334041 CONTRIBUIÇÕES
Unidade Oraementária
BTDIO- SECRETARIA DO TURISMO
Proponente
CS GT ERINOO 6 « PREFIRA MUNICIPAL CAE MONTE UG) SARIO
Objeto do Processo
APCNO PARA A REALIZAÇÃO DO) FESTEJO DE NOSSA SENHORA DO CARMO
Objeto do Projeto
MÃO INFORMADO
Justificativa
NÃO INFORMADO
Cidades Atendidas
Monte da Carmo
Valor do Repasse Contrapanida
R$ 100 .500 00 RSS O (6%)
Valor Disponível Periodo de Execução
NÃO INFORMADO A INT ORA
Banco Agência
NÃO INFORMADO MN DIFORaRADO.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO
CNPJ: 01.067.891/0001-66
'
ANEXO - EMENDA PARLAMENTAR - 010404.01286/2025.
ANEXO — EMENDA TANLAME SI ATO
EMENDA Nº 010404.01286/2025
A Sua Senhoria o Senhor
SERGISLEI SILVA DE MOURA
Secretaria do Planejamento e Orçamento
Nesta
Assunto: Emenda Parlamentar
Senhor Secretário,
Solicito de Vossa Senhoria providência no sentido de autorizar a
liberação de recursos no valor de R$ R$60.000,00 (sessenta mil reais), referente à
Emenda a Lei Orçamentária Anual para exercicio de 2025, visando atender a
programação detalhada conforme planilha abaixo.
01.067.891/0001-66 - PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE DO CARMO
Unidade FUNDO DE RECURSOS DE EMENDA PARLAMENTAR
Orçamentária INDIVIDUAL
6049 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS ORIUNDOS
DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
Natureza de Despesa 3.3.40.41 - CONTRIBUIÇÕES
Objeto da Ação | TT"
Valor R$60.000,00
Unidade Executora
Ação Orçamentária
Atenciosamente,
Palmas - TO, 23 de junho de 2025
CLÁUDIA LELIS
Deputado(a) Estadual
4 + ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO
CNP): 01.067.891/0001-66
ANEXO —- EMENDA PARLAMENTAR - 010407.01331/2025.
EMENDA Nº 010407.01331/2025
A Sua Senhoria o Senhor
SERGISLEI SILVA DE MOURA
Secretaria do Planejamento e Orçamento
Nesta
Assunto: Emenda Parlamentar
Senhor Secretário,
Solicito de Vossa Senhoria providência no sentido de autorizar a
liberação de recursos no valor de R$ R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais),
referente à Emenda a Lei Orçamentária Anual para exercício de 2025, visando atender
a programação detalhada conforme planilha abaixo.
4 01.067.891/0001-66 - PREFEITURA MUNICIPAL DE
Unidade Execltora ' MopNTE DO CARMO
Unidade FUNDO DE RECURSOS DE EMENDA PARLAMENTAR
Orçamentária INDIVIDUAL
PN 6049 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS ORIUNDOS
grorarça ria DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
Natureza de Despesa 3.3.40.41- CONTRIBUIÇÕES
Valor R$150.000,00
Atenciosamente,
Palmas - TO, 30 de junho de 2025
EDUARDO MANTOAN
Deputado(a) Estadual
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO
CNPJ: 01.067.891/0001-66
ANEXO —- EMENDA PARLAMENTAR - 010416.00381/2025.
SALDO DISPONÍVEL DA EMENDA PARLAMENTAR R$ 60.000,00
Emenda Parlamentar
010416.00381/2025 NILTON FRANCO (0104999916)
Situação Data de Abertura
APROVADA 07/03/2025 10:11:05
Ação Orçamentária
6049 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
Descrição
REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A MUNICÍPIOS E ORGÃOS EXECUTORES, REFERENTES AS EMENDAS PARLAMENTARES
INDIVIDUAIS
Finalidade
TRANSFERIR RECURSOS A MUNICÍPIOS
Unidade Orçamentária
26840 - FUNDO DE RECURSOS DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL
Programa — Objotivo do Programa
1156 - PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 2490 - PROVER RECURSOS À EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL
Natureza da Despesa Categoria
3,34041- CONTRIBUIÇÕES EXECUÇÃO DE CUSTEIO
Valor Destinado Periodo de Execução
R$300.000,00 21/04/2025 - 31/12/2025
Objeto da Ação
RECURSO DESTINADO A PAGAMENTO DE DESPESAS DE CUSTEIO NO MUNICIPIO DE MONTE DO CARMO.
Proponente
01.067 891/0001-66 « PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DO GARMO
Cidades Atendidas
Monte do Garmo
Arquivo Digital
[emenda partamentar pot ((EmendarvisualizarArquivos.aspr?id=737 1)
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Histórico
e Situação Data Usuário Despacho Permanência
D03 APROVADA 07/03/2025 ALCGIVIA EM CONSONÂNCIA COM A LOA/2025. o
10:36:10 ARAUJO
DE
ABREU
nos EMANÁLISE 07042025 MILTON SEGUE EMENDA PARA ANÁLISE. À MESMA SERÁ DESTINADA A UM NOVO o
10:11:16 FRANCO PROJETO
001 CADASTRADA 07/03/2025 NILTON EMENDA CADASTRADA o
10/1105 FRANCO