materia nº 3/2025

é ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO
PROJETO DE LEI Nº 002 / 2025, DE 04 DE AGOSTO DE 2025
icipal de
Sa ado amo à Rig Declara de utilidade pública a Associação
Aprovado/ ençe Corpo de Cristo em Ação — CCA, com sede no
Município de Monte do CarmolTO, e dá outras
providências.
JEOVÁ AVELINO BATISTA, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Casa, submete
à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para todos os efeitos legais,
a Associação Corpo de Cristo em Ação — CCA, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o nº 30.056.267/0001-61, com sede na Rua Cônego Trindade,
nº 180, Centro, CEP 77.585-000, Município de Monte do CarmoiTO.
Art. 2º A entidade referida no artigo anterior tem por finalidade o
exercício de atividades de cunho social, cultural, educacional e de assistência
social, voltadas à promoção da dignidade humana, à inclusão social e à defesa de
direitos sociais, nos termos do disposto no art. 203 da Constituição Federal.
Art. 3º A declaração de utilidade pública ora concedida não implica, por
si só, em obrigação do Poder Público Municipal de conceder subvenções, auxílios
ou quaisquer benefícios financeiros à entidade ora reconhecida.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NM idas uta!
Vereador
Rua Benício Pinto Cerqueira, s/nº, Centro, Monte do Carmo-TO
o ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por escopo reconhecer, formalmente,
como de utilidade pública municipal a Associação Corpo de Cristo em Ação — CCA,
instituição privada sem fins lucrativos, regularmente constituída e em plena
atividade desde 20 de fevereiro de 2018, conforme consta em seu Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ nº 30.056.267/0001-61).
A mencionada associação tem sede neste Município de Monte do
Carmo/TO, localizada à Rua Cônego Trindade, nº 180, Centro, e desempenha
relevantes serviços em prol da comunidade local, notadamente nas áreas de
assistência social, promoção humana, defesa de direitos sociais, bem como no
estímulo à cultura, à solidariedade e à cidadania.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 203, incisos Ill e IV,
reconhece como dever do Estado a promoção de ações integradas com a
sociedade civil que visem à redução das desigualdades sociais e ao amparo de
pessoas em situação de vulnerabilidade. Nesse contexto, o reconhecimento legal
da entidade como de utilidade pública representa um mecanismo de valorização e
incentivo às ações que complementam a atuação estatal.
Além disso, a declaração de utilidade pública constitui condição jurídica
indispensável para a celebração de convênios, parcerias e termos de colaboração
com órgãos e entidades da administração pública, nos termos da Lei Federal nº
13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), permitindo
à associação ampliar sua atuação e obter reconhecimento institucional compatível
com os serviços que presta.
Ante o exposto, submeto o presente Projeto de Lei à consideração dos
nobres pares desta Egrégia Câmara Municipal, confiando no elevado espírito
público de Vossas Excelências para sua aprovação unânime.
Rua Benício Pinto Cerqueira, s/nº, Centro, Monte do Carmo-TO