materia nº 26/2025

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO
ERP a amem St CARMO - TO
CNPJ: 01.067.891/0001-46
PROJETO DE LEI nº 14. /2025, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
i8 “Autoriza abertura de Crédito Adicional
É Especial ao Orçamento Geral do município e dá
Piasaas==: - outras providências ”.
A Câmara Municipal de Monte do Carmo - Tocantins, Estado do Tocantins
aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o
Orçamento Geral do Município em vigência, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
500.000,00 (Quinhentos mil reais), para ser distribuída conforme a dotação orçamentária abaixo
especificada:
SECRETARIA MUL. ADMINISTRAÇÃO / FUNDO MIL. CULTURA/TURISMO,
DOTAÇÃO FICHA | DESCRIÇÃO OBJETO VALOR |
04.122.1201 - 2.172 ' Far a
Crédito Festividades Comemorativas
13.392.2904 - 2.172 j 500.000,00
Custeios — Fonte 1701 | Especial ANIVERSÁRIO DA CIDADE
Art. 2º — A abertura do Crédito Adicional terá se dará no momento da liberação
dos recursos pleiteados junto ao Governo Estadual — SECRETARIA ESTADUAL DO
TURISMO, cujo valor será adicionado a despesa orçamentaria do exercício corrente, através do
Crédito Adicional Especial, com cobertura por Excesso de Arrecadação da receita específica dos
recursos recebidos, autorizado a inserção da rubrica da despesa no PPA e LDO do exercício
corrente, para amparo legal do programa formalizado, podendo as parcelas de liberação dos
recursos financeiros ultrapassar exercícios futuros, cujos Créditos Adicionais Especiais nesta Lei,
ficam desde já autorizados e vinculados.
Art. 3º - Os recursos disponíveis necessários à cobertura do crédito adicional
especial de que trata o artigo anterior, será obtido de Convênio formalizado junto ao Governo
Estadual - SECRETARIA DO TURISMO.
FONTE DE RECURSOS - Governo Estadual — Secretaria Estadual do TURISMO.
| Fonte de Recursos OGE — Secretaria do TURISMO.........serrmnrimssmuniio R$ | 500.0000,00 |
Parágrafo Único — Esta Lei terá sua vigência a partir da formalização do processo
de Liberação dos Recursos, com prazo final de vigência do repasse firmado com o Governo
Estadual.
Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário.
PALÁCIO DO OURO - GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO. Estado do Tocantins, aos 20 dias do
mês de Setembro do ano de 2025.
RUBENS DA PAIXAO Assinado de forma digital por
PEREIRA RUBENS DA PAIXAO PEREIRA
AMARAL:30487919149
AMARAL:30487919149 Dados: 2025.09.29 18:12:45 -03'00'
RUBENS DA PAIXÃO PEREIRA AMARAL
Prefeito Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO
ENFOITSS Do nn O GARMO - TO
4X NPJ: 01.067.891/0001-46
2W0n2025, 16:24 TRANSFERE TO
=
O cxjssaborau aspx,
2308/2025, 16:24 TRANSFERE TO
Projeto > Visualizar Acompanh ar )
Número Data de Abertura Situação
010200.00612/2025 22/09/2025 15:04:33 CADASTRADO
Órgão Concedente
SECRETARIA DO TURISMO
Ação Orçamentária
1188 - PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS GERADORES DE FLUXO TURÍSTICO
Natureza da Despesa
3,3.40.41 - CONTRIBUIÇÕES
Unidade Orçamentária
87010 - SECRETARIA DO TURISMO
Proponente
Si. 067.891/0001-86 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO (. /Credenciamento Visualizar. aspx?
id=258)
Situação Cadastral
IRREGULAR
Objeto do Processo
APOIO PARA A REALIZAÇÃO DA FESTIVIDADE DE ANIVERSARIO DO MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO
Objeto do Projeto
NÃO INFORMADO.
Justificativa
NÃO INFORMADO
Cidades Atendidas
Monte do Carmo
Valordo Repasso Contrapartida Valor do Projeto
R$500.000,00 R$0,00 (0%) NÃO INFORMADO
Valor Disponivel Periodo de Execução Beneficiados
NÃO INFORMADO | NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO
Banco Agência Conta
NÃO INFORMADO NAO INFORMADO NÃO INFORMADO
[ Atualizar E izar Projeto | [ cancotar | [ Visualizar | Voltar
Plana da Trahalha Informações Adicionais Histórico
nom/Nranstara ta ow brfPrajoto Visualizar amp idProjurom sam =
asmeguas. 16 TRANSFERE.TO
Motas | NAO HA REGISTROS CADASTRADOS.
Etapas | NÃO HA REGISTROS CADASTRADOS.
Desembolsos | NÃO HÁ REGISTROS CADASTRADOS.
Plano de Aplicação NAO HA REGISTROS CADASTRADOS.
terça-feira, 23 da setombro de 2025