materia nº 21/2017

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO
CNPJ: 01.067.891/0001-66
PROJETO DE LEI Nº.021/2017, MONTE DO CARMOITO, DE 03 DE AGOSTO DE 2017.
APROVADO
> PT
“Cria a Brigada de Incêndio no Município de
Monte do Carmo e dá outras providências”.
Prasidonte
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO-TO aprovou e eu,
ARQUIVARDES AVELINO RIBEIRO, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
An. 1º - Fica instituída a Brigada Voluntária de Incêndio no Município de
Monte do Carmo-TO, nesta lei denominada apenas Brigada, integrada por voluntários, salvo
a exceção prevista no artigo 12º, responsável pela prevenção e combate a incêndio, busca e
salvamento, para proteção dos bens do Município, serviços e instalações, florestas e
mananciais e patrimônio histórico-cultural.
Art. 2º - A Brigada criada por esta lei é força auxiliar do Corpo de Bombeiros
Militar e da Polícia Militar do Estado de Tocantins, subordinando-se a estes Órgãos quando
em operações de missão institucional típica da Corporação Militar Técnica.
Art. 3º - A atuação da Brigada fica restrita à área do Município, salvo:
| - quando o Comando Regional do Corpo de Bombeiros Militar solicitar sua
atuação além dos limites do Município;
Il - quando em socorro;
Ill - quando o clamor público justificar o seu deslocamento para além dos
limites do Município.
Art. 4º - A Brigada deverá constituir-se de voluntários devidamente treinados,
denominados brigadistas, sendo vedada a utilização de armamento bélico pelos mesmos.
Art. 5º - O poder de polícia dos componentes da Brigada, delimitado nas
atribuições do artigo 1º, será intrinsecamente sustentado:
|- pela presente lei;
Il - por mandados expedidos pelo Poder Judiciário;
«f . Ill - por documento de credenciamento emitido pelo Comando Regional do
| Corpo de Bombeiros.
Rua Benício Pinto Cerqueira, s/n — Centro — CEP. 77.585.000 — Fone (63) 3540-1446
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Art. 6º- A sanção administrativa, pena ou recompensa, no aspecto disciplinar
da Brigada, serão aplicadas independentes ou concomitantemente:
| - pelo Comando Regional do Corpo de Bombeiros; , no
“amara Municipal de
It - pelo comandante da própria Brigada; “Monte do Carmo - TC n
HI - pela comissão disciplinar da Brigada: Aprovado EM<
IV - pelo coordenador da Brigada.
Art. 7º - As ações típicas e anti-jurídicas cometidas por brigadistas, fora do
exercício de suas funções, serão de responsabilidade privativa do autor da ação.
Art. 8º - O Poder Executivo terá o prazo de 30 dias após a aprovação desta
lei, para criar o Regimento Interno da Brigada Municipal Contra Incêndio.
Art. 9º - A Brigada obedecerá os princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 10º - São deveres dos brigadistas, sob pena de exclusão da corporação:
| - aceitar e bem desempenhar os encargos estabelecidos;
Il - acatar e cumprir as leis e o Estatuto:
HI - atender com presteza e tratar com urbanidade e respeito a população;
IV - estimular e colaborar para o desenvolvimento da Brigada;
V - atender e cumprir as obrigações contraídas com a Corporação e a
sociedade de que faz parte.
Art. 11º - A Brigada será constituída por pessoas da comunidade local,
sendo de utilidade pública, de forma a alcançar a responsabilidade de todos no apoio ao
Estado no exercício de seu dever de segurança pública.
Art. 12º - O Poder Executivo deverá ceder, quando solicitado pela Brigada,
/| servidores efetivos do seu quadro permanente para o exercício das funções de bombeiro.
j Parágrafo Unico —- O servidor municipal que participar da Brigada de
Incêndio poderá receber gratificação de até 10 % da sua remuneração, somente no período
de seca, que compreende entre julho e novembro.
Art. 13º - Os brigadistas não terão vínculo empregatício com o Município,
salvo nos casos previstos no artigo 12º.
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Art. 14º - O documento de credenciamento expedido pela Brigada, que
habilita o brigadista para o exercício das atividades de segurança pública municipal, terá
validade de quatro anos.
Parágrafo único - Após o período considerado, o brigadista que não obtiver
outro documento de credenciamento será automaticamente desligado da Brigada.
Art. 15º - O Município cederá os bens móveis e imóveis necessários à
instalação e funcionamento da Brigada.
Art. 16º - Os brigadistas, no exercício de suas atividades e no cumprimento
de suas funções de agentes de segurança, serão segurados contra acidentes, correndo as
despesas por conta do Município.
Art. 17º - O Município, para assegurar a implantação da Brigada no
Município, colocará à sua disposição veículos da frota municipal e demais equipamentos
requisitados pela coordenação da Brigada.
Art. 18º - As ocorrências serão registradas em “Boletim de Ocorrência”
conforme padrão estabelecido, devendo conter:
| - emblema da Brigada;
Il - identificação da Brigada;
HI - identificação de pessoas físicas e jurídicas;
IV - histórico.
Art. 19º - Será excluído do quadro de brigadistas da Brigada aquele que:
| - praticar ato atentatório contra os princípios ético, moral e a disciplina,
previstos no regimento interno disciplinar;
Il - opor resistência, ativa ou passiva, às normas estabelecidas.
$ 1º - Contra o acusado será instaurado processo administrativo
assegurando-se-lhe o direito do contraditório e da ampla defesa.
8 2º - A primeira exclusão, conforme o caso, poderá não ter efeito definitivo,
podendo o punido regressar aos quadros da Brigada após cinco anos a contar da exclusão,
mediante realização de novo curso de formação, observando-se os requisitos necessários,
devendo, ainda, pagar os valores correspondentes ao curso.
Art. 20º - O efetivo da Brigada será de até 10 brigadistas, nomeados por
decreto do Poder Executivo Municipal.
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Art. 21º - Os diversos cursos disponibilizados para a qualificação dos
brigadistas poderão ser custeados:
| - pelo município de Monte do Carmo;
Il - por pessoas físicas ou jurídicas da comunidade;
HI - pelo próprio brigadista interessado.
Art. 22º - A Brigada será vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Tecnologia e Habitação.
Art. 23º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrario.
GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE
MONTE DO CARMO-TO, aos 03 dias do mês de agosto do ano de 2017.
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| Vá “Presidente
ARQUIVARDES/A ELINO RIBEIRO
PREFEO UNICIPAL
Prefeito
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