materia nº 6/2025

o ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO
PROJETO DE LEI Nº 001 / 2025, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DO
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU)
EM 50% DO VALOR PARA PROPRIETÁRIOS DE
IMÓVEIS RESIDENCIAIS: QUE APRESENTEM
DIFICULDADES EM ADENTRAR EM SUAS
RESIDÊNCIAS EM RAZÃO DE “BURACOS NAS RUAS”,
MAL SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO PELA GESTÃO
MUNICIPAL, DIFICULTANDO O ACESSO; LÂMPADAS
QUEIMADAS NA PORTA DE SUA RESIDÊNCIA
DAVISSON CONCEIÇÃO COSTA, no exercício de suas atribuições legais e
regimentais, previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da
Casa, submete à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica estabelecido a isenção tributária do IPTU em 50% do valor total
a todos os moradores que são afetados diariamente com a ausência de serviços e
infraestrutura básica na porta de suas residências por falta de prestação de serviços
da prefeitura municipal.
Parágrafo Único: Os serviços e infraestrutura básica de que tratam o caput são:
| - Malha Asfáltica em boas condições de uso. Se configura como malha
asfáltica em boa condição de uso, aquela em que não há óbice ao transito de
veículos e pedestres em relação a ocorrência de buracos e depressões na porta da
residência ou no seu quarteirão; causados por desgastes naturais, por obras de
escoamento pluviais não finalizadas, por falta de escoamento de águas pluviais, bem
como os causados por obras de asfaltamento e/ou revitalização e remapeamento
não finalizadas, e até mesmo por obras iniciadas por empresas de distribuição de
água e saneamento.
Il - Iluminação Pública na porta de sua residência ou em seu quarteirão.
Ill: Fica concedida a isenção em 50% do IPTU aos proprietários de imóveis
residenciais localizados no município de Monte do Carmo que comprovadamente por
meio de requerimento possuam buracos, ausência de asfaltamento em suas portas
Rua Benício Pinto Cerqueira, s/nº, Centro, Monte do Carmo-TO
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residenciais, dificultando o acesso à residência, ou lâmpadas queimadas “sem
iluminação noturna”.
a) A isenção será aplicada mediante protocolo formalizado junto à Prefeitura
Municipal, no qual o beneficiado informará a existência dos buracos na porta de sua
residência ou no quarteirão de sua residência e as dificuldades enfrentadas para
entrar, ou escuridão por falta de iluminação na porta da sua residência ou quarteirão
da sua residência.
b) O beneficiado deverá apresentar o protocolo mencionado no inciso Ill à
Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, que verificará a veracidade das
informações e concederá a isenção, caso o problema não seja sanado em 45
(quarenta e cinco) dias seguidos da data do protocolo.
c) A isenção sera em 50% do valor do IPTU e terá validade no exercício fiscal
do ano subsequente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ty usam E: Gosto
DAVISSON CONCEIÇÃO COSTA
VEREADOR
MONTE DO CARMO - TO
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade resguardar o contribuinte
diante da ineficiência do Poder Público na prestação de serviços essenciais, como
a manutenção da malha asfáltica e da iluminação pública. Não é razoável que o
cidadão, mesmo enfrentando buracos em frente à sua residência ou ausência de
iluminação, continue a arcar integralmente com o pagamento do IPTU, sem usufruir
das condições mínimas de infraestrutura urbana.
A Constituição Federal, em seu art. 30, V, atribui ao Município a
responsabilidade pela prestação dos serviços públicos de interesse local, e, ao
mesmo tempo, o art. 145, 8 1º, impõe ao sistema tributário a observância da
capacidade contributiva e da justiça fiscal. Exigir tributo sem a devida
contraprestação compromete a legitimidade da arrecadação, configurando afronta
à proporcionalidade e à eficiência administrativa, princípios que regem a
Administração Pública (art. 37, caput, CF).
Assim, a medida proposta busca não apenas assegurar justiça tributária,
mas também induzir a Administração Municipal a cumprir com maior rigor suas
obrigações constitucionais, estimulando a efetiva manutenção dos serviços
básicos. Por isso, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente proposição,
em benefício da cidadania e do interesse coletivo.
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