materia nº 35/2025

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO
CNPJ: 01.067.891/0001-66
PROJETO DE LEI nº 035/2025, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial ao Orçamento Geral do município e dá
outras providências”.
Câmara Municipal de Monte do Carmo - Tocantins, Estado do Tocantins
aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o
Orçamento Geral do Município em vigência, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
101.530,00 (Cento e um mil quinhentos e trinta reais), para ser distribuída conforme a dotação
orçamentária abaixo especificada:
SECRETARIA MUL. ADMINISTRAÇÃO / ATIVIDADES GUARDA MUNICIPAL
DOTAÇÃO | | FICHA DESCRIÇÃO OBJETO | VALOR
04.181.1203 - 2.173 Crédito Fortalecimento GUARDA MUNICIPAL 101.530.00
Custeios — Fonte 1700 | Especial AQUISIÇÃO FARDAMENTO oo
Art. 2º — A abertura do Crédito Adicional terá se dará no momento da liberação
dos recursos pleiteados junto ao Governo Federal - MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA, cujo valor será adicionado a despesa orçamentaria do exercício
corrente, através do Crédito Adicional Especial, com cobertura por Excesso de Arrecadação da
receita específica dos recursos recebidos, autorizado a inserção da rubrica da despesa no PPA e
LDO do exercício corrente, para amparo legal do programa formalizado, podendo as parcelas de
liberação dos recursos financeiros ultrapassar exercícios futuros, cujos Créditos Adicionais
Especiais nesta Lei, ficam desde já autorizados e vinculados.
Art. 3º - Os recursos disponíveis necessários à cobertura do crédito adicional
especial de que trata o artigo anterior, será obtido de Convênio formalizado junto ao Governo
Federal - MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA.
FONTE DE RECURSOS - Governo Federal — MINIST. JUSTIÇA E SEGUR. PÚBLICA.
Fonte de Recursos OGU — Ministério da Justiça e Segurança Pública............R$ | 100.0000,00
Fonte de Recursos OGM — Contrapartida Municipal R$ | 1.530,00
Parágrafo Único — Esta Lei terá sua vigência a partir da formalização do processo
de Liberação dos Recursos, com prazo final de vigência do repasse firmado com o Governo
Federal.
Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário.
PALÁCIO DO OURO - GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO, Estado do Tocantins, aos 06 dias do
mês de Novembro do ano de 2025.
RUBENS DA PAIXAO Assinado de forma digital por
PEREIRA RUBENS DA PAIXAO PEREIRA
AMARAL:30487919149
AMARAL:30487919149 Dados: 2025.11.06 12:49:39 -02'00'
RUBENS DA PAIXÃO PEREIRA AMARAL
Prefeito Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO
CNPJ: 01.067.891/000]-66
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
TRANSFEREGOV
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
004690/2022
OBJETO:
FORTALECER A GUARDA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO-TO COM AQUISIÇÕES DE FARDAMENTO
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
A proposta nº 004690/2022, cujo objetivo é destinar recursos para “aquisição de fardamento para a Guarda Municipal do
Município de Monte Do Carmo/TO”, possibilitará a realização de atividades, bem como permitirá que aos Guardas Municipais
sejam equipados com os uniformes para o exercício de suas funções. Cumpre salientar, ainda, que ao ser perfeitamente
aparelhada, a guarda realizará suas atividades com mais satisfação (complementação na justificativa completa do projeto)
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
A pretensa aquisição de uniformes para a Guarda Municipal de Monte do Carmo - TO, através de Emenda Parlamentar, visa o
desenvolvimento da estrutura visual da segurança pública no âmbito municipal. bem como tem por finalidade o aparelhamento
e a modernização da guarda municipal, especificamente por meio da aquisição dos uniformes, destinados a melhoria da
apresentação Individual dos profissionais da Guarda Municipal(complementação na justificativa completa do projeto)
PÚBLICO ALVO:
* Diretamente será o Efetivo da Guarda E composto por 26 Guardas.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
O problema a ser resolvido é a insuficiência de uniformes para todo o efetivo da guarda municipal de Monte do Carmo por
conta de desgaste e falta de recurso devida ao efetivo da Guarda Municipal não receber proventos para aquisição de uniforme.
RESULTADOS ESPERADOS:
Os resultados esperados são a disponibilização de uniformes para atender todo o efetivo da Guarda Municipal de Monte do
Carmo - TO.
1-DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
30000 MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
346.876.388-30 CAMILA KUHL PINTARELLI
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Palácio da Justiça, CEP 70.064-900, Brasília, 70064-900
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
01.067.891/0001-66
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE MONTE DO CARMO
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
RUA BENICIO PINTO DE CERQUEIRA, SN
CIDADE: : ) DDD/TELEFONE:
MONTE DO CARMO : Administração 6332246357
Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
758.650411-34 ARQUIVARDES AVELINO RIBEIRO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
AVENIDA EDMUNDA AIRES, SN - IPIRANGA 77585000
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO
NPJ: 01.067.891/0001-66
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: R$ 101.530,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 1.530,00
VALOR DOS REPASSES: E
o
2022 R$ 100.000,00
R$ 1.530,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: 4
VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO:
10- PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Recursos Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
TOTAL GERAL: R$ 101.530,00
13- ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E GERENCIAL. .pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo:
CONTRAPARTIDA.zip
Documentos Digitalizados do Instrumento
Nome do Arquivo:
Convenio e publicação - monte do carmo, pdf