materia nº 1/2026

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO
PROJETO DE LEI Nº 0001 / 2026, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
Câmara Municipal de DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
ne do 0d 95 A DENOMINAÇÃO DO CENTRO
p dps - EDUCACIONAL RURAL BRIGADAS CHE
: Re GUEVARA DA REGIÃO DO PASSA TRÊS,
n.Costa PARA CENTRO EDUCACIONAL RURAL
Vereador Davis” câmara PROFESSOR LOURIVAL GOMES
Areepet ar 701 70 PARENTE.
DAVISSON CONCEIÇÃO COSTA, no exercício de suas atribuições legais e
regimentais, previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da
Casa, submete à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O Núcleo Educacional Rural da Região do Passa Três, localizado
na zona rural deste Município de Monte do Carmo/TO, às margens da Rodovia
Estadual TO-262, passa a denominar-se CENTRO EDUCACIONAL RURAL
PROFESSOR LOURIVAL GOMES PARENTE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
DAVISSON | ct o NCEIÇÃO COSTA
Vereador
aiii aiii
Rua Benício Pinto Cerqueira, s/nº, Centro, Monte do Carmo-TO
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa tem por finalidade proceder com a
denominação do Núcleo Educacional Rural da Região do Passa Três, para que
passe a ostentar o nome de Lourival Gomes Parente (25/05/1955 — 14/06/2024),
em homenagem póstuma a cidadão que se notabilizou, simultaneamente, pela
vocação de professor e pelo compromisso com a gestão pública municipal.
Pai de Cynthia Lorraine Matos Parente, Myrila Catarine Matos Parente,
Renata Amaral Parente e Ancelon Parente (in memoriam), Lourival Gomes Parente
dedicou sua trajetória à causa pública, com especial atenção às políticas
educacionais. Exerceu o mandato de Prefeito de Monte do Carmo no período de
1997 a 2000, gestão marcada por iniciativas voltadas ao desenvolvimento e à
inclusão social, com destaque para a expansão do acesso à educação no meio
rural.
Em 1998, durante sua administração, foi criado o Núcleo Educacional
Rural da Região do Passa Três, concebido para ampliar o acesso à educação
básica às comunidades rurais do Município, historicamente afetadas por longas
distâncias e restrições de infraestrutura para alcançar unidades escolares
tradicionais. Construído às margens da Rodovia Estadual TO-262, que liga Monte
do Carmo a Pindorama do Tocantins, o núcleo se consolidou como ponto
estratégico de acesso à educação, ofertando, inicialmente, ensino regular do 1º ao
4º ano do ensino fundamental, com dignidade e oportunidade às crianças da região.
Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar a legislação federal e estadual no que couber (Constituição da
República, art. 30, incisos | e Il), assim a denominação de prédios públicos, quando
orientada por finalidade pública e por critérios objetivos de reconhecimento
histórico, configura instrumento legítimo de preservação da memória institucional e
de fortalecimento do sentimento de pertencimento comunitário.
Assim, ao atribuir ao referido núcleo educacional o nome de Lourival
Gomes Parente, esta Casa Legislativa não apenas presta tributo a um gestor e
educador cuja atuação concretamente ampliou o acesso ao ensino na zona rural,
como também perpetua, no espaço público, um legado de compromisso com o
conhecimento, a inclusão e o futuro. Diante do exposto, submetemos o presente
Projeto de Lei à apreciação dos nobres Pares, esperando sua aprovação como
ato de justiça, reconhecimento e valorização da educação municipal.
Rua Benício Pinto Cerqueira, s/nº, Centro, Monte do Carmo-TO