materia nº 4/2026

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO
PROJETO DE LEI Nº 004 / 2026, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA VIA
PÚBLICA LOCALIZADA NO SETOR VILA
NOVA, PARALELA À RODOVIA ESTADUAL
TO-255, NO MUNICÍPIO DE MONTE DO
CARMOITO, QUE PASSA A DENOMINAR-SE
RUA RAIMUNDO JOSÉ DO AMARAL.
WILSON RODRIGUES EDIVIRGES, no exercício de suas atribuições legais e
regimentais, previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da
Casa, submete à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica denominada RUA RAIMUNDO JOSÉ DO AMARAL a via
pública localizada no Setor Vila Nova, paralela à Rodovia Estadual TO-255, no
Município de Monte do Carmo/TO.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias
à efetivação da presente denominação, inclusive a atualização do cadastro
municipal e a afixação de placas indicativas no local.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
N RODRIGUES EDIVIRGES
Vereador
Câmara Municipal d
Monte do Carmo, =, TO
o ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa visa atribuir denominação oficial à via
pública localizada no Município de Monte do Carmo/TO, no Setor Vila Nova,
paralela à Rodovia Estadual TO-255, conferindo-lhe o nome “Rua Raimundo José
do Amaral”. Trata-se de medida de inequívoco interesse público, não apenas por
contribuir para a organização administrativa e urbanística do Município —
facilitando a identificação territorial, o endereçamento, a prestação de serviços
públicos, a logística urbana e a segurança —, mas, sobretudo, por materializar o
dever cívico de preservação da memória coletiva, mediante O reconhecimento de
personalidades cuja trajetória se confunde com a própria formação social e
comunitária local.
A homenagem proposta destina-se a Raimundo José do Amaral,
nascido em 23 de outubro de 1922, no então Norte Goiano, hoje Estado do
Tocantins, no próprio território de Monte do Carmo, e falecido em 12 de janeiro de
2010, aos 88 anos. Sua biografia denota vínculo orgânico com a história do
Município, com atuação marcada pelo trabalho, pela participação comunitária e
pela contribuição concreta para a organização da vida local.
Conforme memória preservada por familiares e por integrantes da
comunidade, Raimundo José do Amaral foi homem de raízes rurais que, ao se
mudar da Fazenda Vereda para a sede municipal, fixou-se por décadas na região
da via hoje objeto da denominação, ali residindo por longo período e integrando, de
forma pioneira, a ocupação e a vivência cotidiana do lugar. Registra-se, ainda, que
a área compreendida desde o trevo até as proximidades da residência familiar
recebeu lotes em contexto de acertos patrimoniais relacionados ao Sr. José Amaral,
fato que reforça o nexo histórico entre o homenageado e o logradouro cuja
identidade urbana se pretende consolidar.
Além desse vínculo territorial, destaca-se sua dedicação à comunidade
carmelitana em tarefas que, hoje, poderiam ser compreendidas como genuínos
serviços de utilidade pública. Raimundo José do Amaral colaborou com a
construção e manutenção de estruturas relevantes à época, a exemplo de pontes
de madeira, do primeiro currale do matadouro, bem como com a limpeza e
organização de vias públicas, especialmente em períodos de festividades
tradicionais do Município. A referência de que foi contratado por gestores
municipais para executar tais serviços evidencia a confiança social depositada em
seu trabalho e a qualidade do serviço prestado, em benefício do espaço comum.
Rua Benício Pinto Cerqueira, s/nº, Centro, Monte do Carmo-TO
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No âmbito econômico e social, também se destaca sua atuação como
trabalhador e comerciante ligado ao abastecimento alimentar da população.
Administrou açougue instalado no antigo mercado municipal — onde atualmente se
localiza a rodoviária — e, posteriormente, a partir de sua própria residência,
manteve atividade ligada à compra e venda de gado e ao fornecimento de came à
comunidade, preparando com apuro a tradicional carne de sol/temperada, ofício
que, para além da subsistência, representa memória cultural e prática social
característica de um tempo em que a economia local se estruturava pela confiança
e pela utilidade real do trabalho.
A narrativa histórica local igualmente aponta episódio no qual, em
contexto de instabilidade gerada por forasteiros durante período de corrida do ouro,
Raimundo José do Amaral teria sido procurado pelo então Delegado de Polícia para
auxiliar na pacificação da comunidade, valendo-se de diálogo e firmeza para conter
ânimos e evitar maior perturbação da ordem social. Independentemente da forma
como a tradição oral registra o acontecimento, o que sobressai é o traço de
liderança comunitária, coragem e compromisso com a tranquilidade pública,
qualidades que, no plano moral e cívico, justificam a homenagem em memória.
Ressalte-se, por fim, seu papel na vida religiosa e cultural, como devoto
do Divino Espírito Santoe de Santos Reis, assumindo encargos relevantes
nas Folias e como Imperador das festividades. Tais funçõés, no contexto das
tradições populares tocantinenses, não se reduzem à espiritualidade privada:
constituem verdadeiro serviço cultural e comunitário, destinado a preservar ritos,
fortalecer laços sociais e manter viva a identidade local, em benefício das gerações
presentes e futuras.
Diante desse conjunto de razões — vínculo territorial, serviços prestados
à coletividade, relevância econômica, contribuição social, participação cultural e
religiosa, e reconhecimento comunitário —, a denominação do logradouro
como “Rua Raimundo José do Amaral” revela-se providência de justiça histórica e
afirmação da memória pública municipal. Como bem ensina a reflexão sobre a vida
cívica, a cidade não se sustenta apenas por suas obras físicas, mas também por
seus símbolos, referências e narrativas compartilhadas. Nessa perspectiva, a
nomeação proposta transcende o caráter meramente formal e converte-se em ato
de reconhecimento social, capaz de perpetuar, no espaço urbano, o exemplo de
uma vida dedicada ao trabalho e ao bem comum.
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Assim, por atender ao interesse local, harmonizar-se com os princípios
que regem a Administração Pública e prestar homenagem a cidadão cuja trajetória
se confunde com a história de Monte do Carmo, requer-se o apoio dos Nobres
Pares para aprovação do presente Projeto de Lei.
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