materia nº 3/2026

ESTADO DO TOCANTINS
od ix MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO
E fg CNPJ: 01.067.891/0001-66
Ofício Gabinete nº 050/2026. Câmara Municipal de
Monte do Carmo - TO
Aprovado 05] 26
dente =
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando para esta augusta casa de Leis, o
Projeto de Lei nº 006/2026, de 02 de Março de 2026, para que os Srs. edís tomem
conhecimento e apreciem a referida matéria, Abertura de Crédito Adicional
Especial - OBRAS CONCLUSÃO CRECHE MUNICIPAL, pleiteadas junto ao
Governo Federal — MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO que trarão benefícios
significantes a nossa população.
Justificativa - Parecer do TCE/TO.
8.103, Ressalte-se que a autorização para abertura de crédito adicional especial inserida no texto da Lei Orçamentária
Anual (LOA) contraria 0 disposto no art. 165, $ 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), o qual
veda a inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
8.10.4, Nos termos do art. 41, inciso TI, da Lei Federal nº 4.320/1964, os créditos especiais destinam-se ao atendimento
de despesas para as quais não exista dotação orçamentária específica. Diferentemente dos créditos suplementares, que têm por
finalidade o reforço de dotações já existentes, os créditos especiais visam à criação de novas despesas não contempladas
originalmente na LOA, Por esse motivo, sua autorização deve ocorrer por meio de lei especifica, não se adimtindo previsão genérica
no corpo da LOA autorizando sua abertura, como ocorre legitimamente com os créditos suplementares,
Projeto de Lei conforme convocação de Sessão Extraordinária e
pedido de aplicação do rito de urgência em sua tramitação - Pede-se
URGENCIA/URGENTISSIMA na análise do referido Projeto de Lei.
Sem mais e aguardando o parecer favorável, renovamos nossos
protestos de estima e apreço.
PALÁCIO DO OURO - GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO, Estado do
Tocantins, aos 02 dias do mês de Março do ano de 2026.
Assinado de forma digital
RUBENS DA PAIXAO | qUBENS DA PAIXAO PEREIRA.
PEREIRA AMARAL:30487919149
AMARAL:30487919149 Vidas: 20260502 14:52:05
RUBENS DA PAIXÃO PEREIRA AMARAL
Prefeito Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO
à G fá CNPJ: 01.067.891/0001-66
vo3
PROJETO DE LEI nº 0082026, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
Câmara Municipal de
“onte do Carmo - TO
“Autoriza abertura de Crédito Adicional
Aprovado Especial ao Orçamento Geral do município e dá
- outras providências”.
A Câmara Municipal de Monte do Carmo - Tocantins, Estado do Tocantins
aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o
Orçamento Geral do Município em vigência, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
1.617.918,50 (Um milhão seiscentos e dezessete mil novecentos e dezoito reais e cinquenta
centavo), para ser distribuída conforme a dotação orçamentária abaixo especificada:
PRFEITURA MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO OBJETO [| VALOR
12.365.1411 - 1.07 Termo Compromisso - CONSTRUÇÃO
Fonte 1570.0000 CONCLUSÃO CRECHE MUNICIPAL
Art. 2º — A abertura do Crédito Adicional terá se dará no momento da liberação
dos recursos pleiteados junto ao Governo Federal — MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, cujo valor
será adicionado a despesa orçamentaria do exercício corrente, através do Crédito Adicional
Especial, com cobertura por Excesso de Arrecadação da receita específica dos recursos recebidos,
autorizado a inserção da rubrica da despesa no PPA e LDO do exercício corrente, para amparo
legal do programa formalizado, podendo as parcelas de liberação dos recursos financeiros
ultrapassar exercícios futuros, cujos Créditos Adicionais Especiais nesta Lei, ficam desde já
autorizados e vinculados.
Crédito
E 1.617.918,50
Especial
Art. 3º - Os recursos disponíveis necessários à cobertura do crédito adicional
especial de que trata o artigo anterior, será obtido de Convênio formalizado junto ao Governo
Federal - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
FONTE DE RECURSOS - Governo Federal - MINISTÉRIO DA SAÚDE.
Fonte de Recursos OGU — Ministério da Educação.. R$ | 1.444.787,57
Fonte de Recursos OGM — Recursos Próprios R$ | 173.130,93
Parágrafo Único — Esta Lei terá sua vigência a partir da formalização do processo
de Liberação dos Recursos, com prazo final de vigência do Convênio firmado com o Governo
Federal.
Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário.
PALÁCIO DO OURO - GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO, Estado do Tocantins, aos 02 dias do
mês de Março do ano de 2026.
RUBENS DA PAIXAO Assinado de forma digital por
R A PAIXAO PEREIRA
PEREIRA AMARAL30487919149
AMARAL:30487919149 Dados: 2026.03.02 14:52:23 -03/00'
RUBENS DA PAIXÃO PEREIRA AMARAL
Prefeito Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO
'Q É CNPJ: 01.067.891/0001-66
Termo Compromisso nº 17129/2025.
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TERMO DE COMPROMISSO Nº 47129
Instrumento vinculado so Termo de Coempromisso!Convênio nº 1132
Considerando o que dispõe a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, a Lei nº 12.895, de 25 de julho de 2012, a Lei nº 14.710, de 1º de novembro de 2023, o Decreto nº 11.832,
de 11 de agosto de 2023, o Decreto nº 11,855, de 26 de dezembro de 2023 é a Resolução CDIFNDE nº 27, de 24 de novembro de 2023, a Prefeitura Municipal de MONTE DO
CARMO compromete-se a retomar a execução de obra(s) inacabada(s), pactuada(s) originalmente por meio do Terma de Compromisto/Convécio rº tru2, conforme condições a
seguir estabelecidas:
1 TO a O eve dr en a O O TV o sendo possivel rã DP A
construtiva inovadora para a metodologia construtiva convencional, consoante as regras definidas na Resolução COYFNDE nº 27, de 24 de novembro de 2023;
U- Executar os recursos financeiros recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), pe aa Po Han pa a dO
Engenharia Destnados à Educação Básica e Profissionalizante, de acordo com os projetos fornecidos ou aprovados (desenhos técnicos, memoriais descritivos e especificações),
observando os critérios de qualidade técnica que atendam às determinações vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como os prazos 8 os custos
previstos, Deverá(ão) ser atendidas, ainda, as condições legais de acessibilidade previstas na Norma ABNT NBR 9050:2020 ou norma que sobrevenha;
1) - Os recursos para execução da(s) obra(s) serão transteridos em parcelas, após a aferição da evolução física, comprovada por melo de relatório de vistoria Inserido pelo ente
jo a Monitoramento, Execução e Controle do Ministário da Educação (SIMEC], Módulo Obras.2.0, é aprovação pela equipe técnica do FNDE, conforma
normas editadas pela Autarquia:
IV-As etapas de execução fisica da(s) obra(s) deverão ser registradas pelo ente faderado no SIMEC, Módulo Obras 2.0, especificamente na guia Cronograma, Lista das Etapas da
Obra, conforme planilha contratada;
Ve dorme a ricenda Gn cont se 12 oa) rose, coco oie to Toro da Conor apresentação de contrato assinado com a empresa
contratada para a execução da(s) obra(s), acompanhado da respectiva ordem de serviça e cronograma fisicofinanceiro, sob pena de cancelamento da presente repaciuação;
Vi- Os valores destinados à execução do objeto deste instrumento serão aplicados da seguinte forma:
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO
E Pã CNPJ: 01.067.891/0001-66
19/02/2026, 11:26 SIMEC- Sistema Integrado de Monitoramento do Ministério da Educação
SIMEC.- Sistoma Intogrado de Monitoramento do Ministério da E: ty
su pm Ts ducação presto por: RUBENS DA PAIXAO PEREIRA AMARAL
DT - Diretoria de Tecnologia da Informação Hora da impressão: 19/02/2026 - 11:26:07
Dados da Obra
Projeto Executivo
Licitação
Comratação
Cronograma
Vistorias
Recursos
Documentos
Galeria de Fotos
Restrições o Inconformidades
Diligência
Solicitação de Desemboiso
Solicitações
Funcionamento da Obra
Cumprimento do Objeto
Execução Financeira
Dados do Empreendimento
Situação atual: Licitação | Última atualização: | Fiscal da Unidade: JOSE LUIZ CALDEIRA SENA | (E) Lista de Opções
Tipo de ensino: Educação Básica
Pré-obra: (0391) CRECHE MONTE PACTUAÇÃO
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Obra: (20177) CRECHE MONTE
Percentual executado
do contrato atual (%):
Percentual executado ox
do contrato atual (%):
Percentual exocutado
aproveltável do 00,97%
contrato anterior (%):
Percentual executado
somando o Antertor 60,37%
mais o Atual (%):
Para acessar o obras 1 e vor 6 histórico desta obra cique aqui.
Recursos da Obra
Tipo de Instrumento | Termo de Compro » +
Situação do instrumento | Vigente »a
Data de Vigência 09/09/2027
Medidas de Excoção gym É não
Fonte: | PAC2 ”
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