materia nº 6/2026

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO
ANP: 01.067.891/0001-66
PROJETO DE LEI Nº 006 DE 23 DE MARÇO DE 2026
Câmara Municipal “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE
de
ado Can VIA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO
ed REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
re SERVIDORES DE MONTE DO CARMO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o plano de amortização destinado ao
equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social
— RPPS do Município de Monte do Carmo/TO, conforme apurado na
Reavaliação Atuarial do exercício de 2026, que será incidente sobre a
totalidade da remuneração de contribuição dos segurados efetivos, inativos
e dos pensionistas, conforme tabela abaixo:
ANO CUSO SUPLEMENTAR
2026 4,00%
2027 4,31%
2028 4,62%
2029 4,93%
2030 5,24%
2031 5,55%
2032 5,86%
2033 6,17%
2034 6,48%
2035 6,79%
2036 7,10%
2037 7,41%
2038 7,72%
2039 8,03%
2040 8,06%
2041 8,34%
2042 8,65%
2043 8,96%
2044 9,27%
2045 9,58%
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO
mn O DE MONTE DO CARMO - TO
CNPJ: 01.067.891/0001-66
2046 9,89%
2047 10,20%
L 2048 [ 10,82%
2049 11,13%
2050 11,44%
2051 11,75%
2052 12,06%
2053 L 12,37%
2054 12,68%
2055 12,99%
Parágrafo único. plano de amortização deverá ser revisto
anualmente, por ocasião da reavaliação atuarial, podendo ser alterado por
lei específica, caso haja modificação no cenário atuarial do regime.
Art. 2º A cobrança da alíquota de contribuições suplementar
previstas no art. 1º somente poderá ser exigida a partir do primeiro dia do
mês subsequente depois de decorridos 90(noventa) dias da data de
publicação desta Lei, conforme preceitua o 8 6º do artigo 195 da
Constituição Federal.
Art. 3º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 784, de
15 de março de 2024, considerando a necessidade de adequação do plano
de custeio às novas projeções atuariais.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos quanto à cobrança das contribuições após o decurso do
prazo previsto no art. 2º, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO, Estado do Tocantins, aos 23 dias do
mês de março do ano de 2026.
A
RUBENS DA P.,
Prefeito Munici