materia nº 24/2017

ESTADO DO TOCANTINS
ke MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO
84” 2, CNPJ: 01.067 891 /0001.66
17
dr
Há
PROJETO DE LEI Nº024/2017 MONTE DO CARMOYTO, 10 DE AGOSTO DE 2017.
unicipal de “Autoriza a realização de concurso
do Carmo - TO público para provimento de cargos
SCI pã efetivos do Município, formação de
cadastro de reserva e dá outras
“1sA = 2”
doe mr providências.
residente
A Câmara Municipal de Monte do Carmo - Estado do Tocantins,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Ficam criados os cargos constantes do Anexo I desta Lei, na
estrutura administrativa do Município de Monte do Carmo-TO.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar Concursos
Públicos de provas e títulos para admissão de pessoal efetivo por Regime Estatutário
para provimento e formação de cadastro de reserva, de acordo com o que dispõe o art.
37, da Constituição Federal.
Parágrafo Único — A responsabilização pelas regras do presente concurso
será de empresa devidamente contratada para este fim, sob a égide da Lei nº 8.666/93.
Lei nº 10.520/2002 e demais normas vigentes concernentes ao caso.
Artigo 3º - A contratação dos aprovados no Concurso Público, ficará
condicionada às disposições emitidas no art, 169 da Constituição Federal e no art. 38
do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder os limites
previstos no art. 18 e seguintes da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
$1º - Somente os candidatos aprovados dentro do número de vagas
disponibilizadas serão nomeados pela Administração Municipal, em função da
necessidade do controle das despesas de pessoal, em cumprimento a Lei
Complementar 101/2000.
82º - A convocação dos candidatos aprovados no cadastro de reserva ficara
condicionada ao surgimento de novas Vagas ou a vacância do cargo.
8 3º - Em nenhuma hipótese os candidatos apenas classificados terão direito
a nomeação.
TJ D—>—>—>—>——
Rua Benício Pinto Cerqueira, s/n — Centro — CEP. 77.585.000 — Fone (63) 3540-1446
1 ESTADO DO TOCANTINS
n MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO
a 44 CNPJ: 01.067.891/0001-66
Nos Ev a vd
a
Artigo 4º - Deve a empresa citada no parágrafo único do artigo 1º, formular,
na forma da Lei, o edital e o regulamento do referido Concurso Público, de forma a
garantir a ampla publicidade e oportunidade a todos os capacitados às vagas
oferecidas, devendo o mesmo ser publicado em página na internet e diário oficial do
Estado do Tocantins.
Art. 5º - Para a cobertura das despesas decorrentes da execução desta lei,
fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar
ou especiais no orçamento do municipio. bem como proceder as alterações necessárias
no PPA e LDO, visando a harmonização dessas peças legislativas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrario.
PALÁCIO DO OURO, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO-TO, aos 10 dias
do mês de agosto do ano de 2017.
táunicipal Gs
ironte do Carmo - TO
Aprovado EM. 42. VÃZ.
ARQUIVARDES LINO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
0 ww
Rua Benício Pinto Cerqueira, s/n — Centro — CEP. 77.585.000 — Fone (63) 3540-1446
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ: 01.067.691/0001-66
ANEXO I
MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO
Quadro de Cargos, Vagas, Carga Horárias e Salários para o Concurso
Publico do Município de Monte do Carmo/TO.
à. SUPERIOR
cs = E eme 1
Rua Benício Pinto Cerqueira, s/n — Centro — CEP. 77.585.000 — Fone (63) 3540-1446
CARGO VAGAS | CADASTRO c.H. [SALÁRIO | |
| RESERVA | L |
ASSISTENTE SOCIAL i 01 | 01 | 30H “R$ 2.000,00 |
ENFERMEIRO HPP. po 0 |] 02 30H | R$2.000,00 |
ENFERMEIRO PSF lo | 01 | 40H | R$2.00000 E
| FARMACEUTICO/BIOQUIMICO — Po q | 01 [20H R$ 1.500,00
E SIOTERAPEUTA Cod o aq [20H R$ 1.500,00
| MEDICO CLINICO GERAL e q 20H | R$5.000,00
| MEDICO PSF 02 | 01 40H | R$6.00000 |
| PROFESSOR PIN o 0 E 10 | 20H IR$PER
PSICOLOGO o 0 02º [30H R$2.000,00
| ODONTOLOGO oq o 40H R$2.500,00 |
NIVEL MÉDIO
| CARGO | VAGAS | CADASTRO | C.H. [SALÁRIO |
| RESERVA |
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 0 04 | 40H | R$937,00 -
| TÉCNICO EM AGENTE COMUNITÁRIO o 1 To 40H | R$101400 :
| DE SAÚDE | |
| COLETOR MUNICIPAL o 01 40H | R$937,00 .
| TÉCNICO EM ENFERMAGEM oo 02 | 40H — R$937,00 -
[ TÉCNICO EM LABORATÓRIO o 0 COL | 30H — R593700 |
NIVEL FUNDAMENTAL COMPLETO
CARGO [VAGAS CADASTRO c.H. [SALÁRIO |
RESERVA | o
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 01 | 03. | am R$ 937,00
| MONITOR DE ESCOLA RURAL F. “03 E 02 | am | R$937,00
| MONITOR DE ESCOLA RURAL M. 03 2 [aoH R$937,00.
v+ ESTADO DO TOCANTINS
h MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO
NIVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO
CARGO. [ vAGAS "| CADASTRO: | CH. | SALÁRIO
Ê RESERVA |
AGENTE DE LIMPEZA URBANA 01 02 40H | R$ 1.014,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 04 04 40H | R$937,00
| GARI- COLETOR 01 01 40H | R$937,00
GARI - VARREDOR 02 02 40H | R$ 937,00
MERENDEIRA 02 02 40H | R$937,00
MOTORISTA DE VEICULO LEVE 01 02 40H | R$937,00
MOTORISTA DE VEICULO PESADO 02 02 40H | R$937,00
| OPERADOR DE MÁQUINA LEVE 01 02 40H | R$937,00
' OPERADOR DE MAQUINAS PESADA 02 01 40H | R$ 1.000,00
a nicipal de
carmo O.
PES) dold
Aprovado EM
PR ato
ARQUIVARDES XMB
PREFEITO MUNICIPAL
——————————————— ND e
Rua Benício Pinto Cerqueira, s/n — Centro — CEP. 77.585.000 — Fone (63) 3540-1446
ESTADO DO TOCANTINS
a MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO
4 ENPIO1.067.891/0001-66
A realização do concurso público para contratação de pessoal que é essencial para o
desenvolvimento das atividades de atendimento a população do Município de Monte do Carto,
Estado do Tocantins.
GASTO COM PESSOAL - NO EXERCÍCIO DE 2016 (PODER EXECUTIVO)
| CARGOS “E VALOR/SALARIO | ENCARGOS | TOTAL |
iEretivos/Comissionados 6.120.177,26] 406.491,/4t 6.526.669,0
w
Ee
[6]
DS)
(o)
S|
o
SIS
Contrato Por Tempo Determinado | 153.978,35) 367.461,52
Inativos/Pensionista | o
DESPESAS NÃO COMPUTADAS |
ilnativos/Pensionista : -149.406,28] | . i
iDesp. Exerc.Anterior À -118.963,72 118.963,72]
DESPESA LIQUIDO COM PESSOAL - DTP
alo
BIN
O| a
PES
E E)
[65] Ei)
ioio
[e Ri
AN
E
o -
Eq
o
E
DS
Cont. Tercerização 316.260,00] - 260,
= 7.245.405,25]
[RECEITA CORRENTE LIQUIDA - ROL 15.340.743,74]
% DA DESPESA COM PESSOAL -DIPSOBREARCL | | 47,23%
GASTO COM PESSOAL ESTIMATIVAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 (PODER EXECUTIVO)
T CARGOS | SALARIOMMES | ENCARGÓSIMES | TOTAUANO |
fetivos/Comissionados E 442.897,98] 44.693,92 6.338.604,70)
[Cont Tercerização 34.672,50 E 416.070,00)
iContrato Por Tempo Determinado | 60.043,84 3448594] 1.228.887,14
EE 1556240] 2 | 19997120]
O
DESPESAS NÃO COMPUTADAS PO TT
tnativos/Pensionista -15.382,40
Desp. Exerc.Anterior Po TA |
DESPESA LIQUIDO COM PESSOAL - DIP (ESTIMATIVA) E
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - REL (ESTIMATIVA) Í | 16.884.022,5
DA DESPESA COM PESSOAL - DIPSOBREARCL | ,
x
o |,
é [4
[5] o
oi |O
a) to
«o -J
ela
ml lino
ES ERIS
a]
o
E
q
LL
3
ESTIMATIVA PARA NOVAS CONTRATAÇÕES (CONCURSO PÚBLICO) - EXERCÍCIO DE 2018
CARGOS VALOR / SALÁRIO
(NÍVEL SUPERIOR 10.488,85
NÍVEL MÉDIO 2.952,44
NÍVEL FUND.COMPLETO 2.033,29
NÍVEL FUND. INCOMPLETO
NIVEL Ma 00/ 5003,08
TOTAL DA DESPESA POR MES
E = | 152.591,67
'TOTAL DA DESPESA POR ANO (Exercício de 2018) —
Lo 1.831.100,04
DEMONSTRATIVOS DA RCL POR EXERCÍCIO
ano |vaLORESTIMADO |
8.982.601,99 |
(2.049.510,98 |
2017 | 16.884.022,56 | 40,06]
2018 18.582.555,22 10,06)
12.903.839,78 |
43.930.440,18 |
AS.840.743,74 |
ESTIMATIVA PARA O EXERCÍCIO DE 2018
E [EO |
| 1858255522 1
[43,96%
O aumento das despesas com pessoal referente as novas contratações de servidores através de
concurso público está dentro dos limites de gasto com pessoal previsto na 1 LRF.
Monte do Carmo - TO, 11 de Agosto de 2017.
- — EULÁSIO JÚNIOR 6. PUTÊNCIO
Contador