| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-05-13 |
| Ementa | Indica ao Prefeito Municipal, o envio de projeto de lei para instituir a data-base de janeiro destinada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, com adoção do IPCA do exercício anterior como referência técnica, sem vinculação automática, e dá outras providências. (Aprovado). |
| native_id | 347 |
status: pending_ocr · pages: 4
No extracted text — status pending_ocr.