materia nº 8/2026

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO
12 é CNPJ: 01.067.891/0001-66
PROJETO DE LEI nº 008/2026, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
Câmara Municipal de
Monte do Carmo - TO “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Aprov. 105] 26 Especial ao Orçamento Geral do município e dá
outras providências”.
e
A Câmara Municipal de Monte do Carmo - Tocantins, Estado do Tocantins
aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o
Orçamento Geral do Município em vigência, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
200.600,00 (Duzentos mil e seiscentos reais), para ser distribuída conforme a dotação orçamentária
abaixo especificada:
SECRETARIA MUL. ADMINISTRAÇÃO / ATIVIDADES GUARDA MUNICIPAL
DOTAÇÃO | | FICHA DESCRIÇÃO OBJETO | VALOR
04.181.1203- 1.071 | Crédito | Fortalecimento GUARDA MUNICIPAL [500.600,00
Custeios — Fonte 1700 | Especial | AQUISIC. VIATURAS E EQUIPAMENTOS ú
Art. 2º — A abertura do Crédito Adicional terá se dará no momento da liberação
dos recursos pleiteados junto ao Governo Federal — MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA, cujo valor será adicionado a despesa orçamentaria do exercício
corrente, através do Crédito Adicional Especial, com cobertura por Excesso de Arrecadação da
receita específica dos recursos recebidos, autorizado a inserção da rubrica da despesa no PPA e
LDO do exercício corrente, para amparo legal do programa formalizado, podendo as parcelas de
liberação dos recursos financeiros ultrapassar exercícios futuros. cujos Créditos Adicionais
Especiais nesta Lei, ficam desde já autorizados e vinculados.
Art. 3º - Os recursos disponíveis necessários à cobertura do crédito adicional
especial de que trata o artigo anterior, será obtido de Convênio formalizado junto ao Governo
Federal — MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA.
FONTE DE RECURSOS — Governo Federal - MINIST. JUSTIÇA E SEGUR. PÚBLICA.
Fonte de Recursos OGU — Ministério da Justiça e Segurança Pública já 200.000,00
Fonte de Recursos OGM — Contrapartida Municipal..... k: 600,00
Parágrafo Único — Esta Lei terá sua vigência a partir da formalização do processo
de Liberação dos Recursos, com prazo final de vigência do repasse firmado com o Governo
Federal.
Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário.
PALÁCIO DO OURO - GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO, Estado do Tocantins. aos 29 dias do
mês de Abril do ano de 2026.
RUBENS DA PAIXAO * Assinado de forma digital por
PEREIRA / RUBENS DA PAIXAO PEREIRA
AMARAL:30487919149 AMARAL:30487919149
RUBENS DA PAIXÃO PEREIRA AMARAL
Prefeito Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO
1& É CNPJ: 01.067.891/000]-46
ECER A-GUARDA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO-TO COM AQUISIÇÕES DE A VIATURA E
EQUIPAMENTOS
A ep gen objetivo é destinar recursos aaa “aquisição dé viaturas e equipamentos para aparelhar a
Guarda Municipal do Município de Monte Do Carmo/TO”. possibilitará a realização de atividades de patrulhamento preventivo
comunitário e apoio ao transito municipal, bem como permitirá que aos Guardas Municipais sejam equipamentos para o
exercício de suas funções,
Cumpre salfentar, ainda, que ao ser perfeitamente aparelhada, (complementação na justificativa completa do: projeto
'RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
Correa paços
ag q aumento da capacidade
de atendimento; na
Ser ten Corra aquisição-dos bens, A Guarda Municipal de Monte do Carmo: TO os quais a utilizarão
| os quais poderão der apolados com eficiência e agilidade nas mais diversas ocorrências de crise. De forma
Indíreta, os:mais 6,716 pessoas habitantes (dados IBGE, 2010).
e é proteção de bens, serviços, logradouros públicos mintcipais e Instalações do
e
dpidad de cs pa ses sas pela da Mc so tato era que eco de Isolamento
Asmento do patrulhamento para proteção de bens, serviços, logradouros públicos muntcipais'e instalações do Município é
meros ide e e ener
Disponibilidade de cones para serem usados pela: Guarda Municiapi no auxílio 20 trânsito em área que necessiie de Isolamento
1-DADOS DO CONCEDENTE
INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO DISPONÍVEL: PARA PERFIL DE ACESSO LIVRE |2zmesem
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO
CNPJ: 01.067.891/0001-646
01.067.891/0001-66'
RE Saneradino E CEP DO RESPONSÁVEL:
INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO DISPONÍVEL PARA PERFIL DE ACESSO LIVRE | renasce
4-DADOS DO EXECUTOR/VALORES
R$ 200.600,00
:
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R$.0,00
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: á