materia nº 25/2017

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO
A | ENPJ: 01.067.891/0001-66
=âmara Municipal de
tAonte do Carmo - T
Aprovado EM Elio HW Lo
PROJETO DE LEI Nº 025/2017 MONTE DO CARMOITO, 13 DE SETEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE PLANTÕES NO
HOSPITAL MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO, FIXA
y VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Presi ra Municipal de Monte do Carmo, Estado do Tocantins, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Pode Executivo Municipal, através do Fundo Municipal
de Saúde, a contratar médicos, enfermeiros e técnicos em enfermagem, para realizarem
plantões presenciais, no Hospital Municipal de Monte do Carmo/TO, com permanência
obrigatória no local pré-determinado com as seguintes cargas horarias e valores de
remuneração:
Tipo de profissional Carga horaria Valor do plantão
"* Médico 12 horas R$ 600,00
| Médico 15 horas R$ 850,00
| Médico 24 horas R$ 1.200,00
| Enfermeiro 12 horas (Extra) R$ 100,00
| | Técnico em enfermagem 12 horas (Extra) R$ 50,00 |
disposições em contrário.
Rua Benício Pinto Cerqueira, s/n — Centro — CEP. 77.585.000 — Fone (63) 3540-1446
Parágrafo Primeiro — O contrato será realizado com a pessoa física ou pessoa
jurídica, devendo o pagamento ser estritamente ao serviço prestando, não tendo o
contratado mais direito a qualquer verba trabalhista.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE
MONTE DO CARMO-TO, aos 13 dias do mês de setembro do ano de 2017.
ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO
Rua Benício Pinto Cerqueira s/n Centro Edifício Palácio do Bandeirante Manoel de Souza Ferreira — CEP:
77.585.000 — CNPJ: 02.289.530/0001-27 — Fone: ( 63 ) 3540.1161.
COMISSÃO DE TRABALHO, TRANSPORTE, AGROINDUSTRIA,
COMÉRCIO, DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇOS PÚBLICO,
MEIO AMBIENTE, CULTURA, TURISMO, DIREITO DO CONSUMIDOR
E DIREITOS HUMANOS.
PARECER
AO Projeto de Lei Municipal nº 025/2017 de 13 de Setembro de
2017.
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE PLANTÕES NO
HOSPITAL MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO, FIXA
VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Comissão Que presente subscreve após estudarmos o
mencionado, entendemos que o mesmo vem de encontro às
necessidades do Poder Público Municipal no sistema de atendimento
público na área da Saúde; por fim, com base na Juridicidade,
Constitucionalidade e pela nossa Técnica Legislativa, damos o nosso
parecer favorável no mérito pela aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE MONTE
DO CARMO ESTADO DO nt EM 29 DE SETEMBRO DE
2017.
Secretário
VALDINHO FERREIRA DE CARVALHO
Relator
Câmara Municipal de
Monte do pr - TO
denis
e = +
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO
Rua Benício Pinto Cerqueira s/n Centro Edifício Palácio do Bandeirante Manoel de Souza Ferreira —
CEP: 77.585-000 — CNPJ: 02.289.530/0001-27 — Fone: ( 63 ) 3540.1161
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, TRIBUTAÇÃO,
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.
Parecer:
AO
| PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 025/2017 DE 13 DE
º SETEMBRO DE 2017.
| DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE PLANTÕES
| NO HOSPITAL MUNICIPAL DE MONTE DO
CARMO, FIXA VALORES E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Comissão que o presente subscreve em conformidade com a
Legislação desta Casa, entendendo se de que é constitucional e para dar
| cumprimento aos trabalhos da Saúde Pública Municipal desta Cidade, damos
o nosso parecer favorável ao mérito pela sua aprovação.
Este é o nosso parecer e é assim que votamos.
SALA DAS SESSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE MONTE DO
CARMO ESTADO DO TOCANTINS EM 29 DE SETEMBRO DE 2017.
VALDINHO F. DE CARVALHO FRANEÍSCO MOURA DIAS
PRESIDENTE SECRETÁRIO
LD 33
“FERREIRA AVELINO
RELATOR
câmara Municipal de
tah
Monte do Carmo - * E ai
Aprovado EMA
Presidente
à ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO
Rua Benício Pinto Cerqueira s/n Centro Edifício Palácio do Bandeirante Manoel de Souza Ferreira —
CEP: 77.585-000 — CNPJ: 02.289.530/0001-27 — Fone: ( 63 ) 3540.1161
COMISSÃO DE CONSTITUTIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER:
AO
PROJETO DE LEI Nº 025/2017 DE 13 DE SETEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a prestação de plantões no
Hospital Municipal de Monte do Carmo, Fixa
Valores e dá outras providências.
Esta Comissão após analisar a íntegra do mencionado Projeto,
averiguamos a sua legalidade Constitucional e reconhecendo das necessidades
de adotar os critérios constantes em suas ntegras, damos o nosso parecer
favorável pela sua aprovação.
Este é o nosso Parecer e é assim que votamos.
SALA DAS SESSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO
ESTADO DO TOCANTINS EM 29 DE SETEMBRO DE 2017.
VE ER AVELINO
Presidente da Comissão DA ww
=amara Municipal de
onte do Carmo - TO
/ Aprovado EM...
ON RODRIGUES EDIVÍRGES
Secretário Pres dente
LH
(DP
ADIMILSON RIBEIRO DE SOUZA
Relator