materia nº 6/2018

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO
34 /CNPJ: 01.067.891/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 006/2018, DE 25 DE JANEIRO DE 2018.
Autoriza o município de Monte do Carmo, Estado do
Tocantins, através da Secretaria Municipal da Saúde,
a celebrar convênio de cooperação com os Municípios
de Porto Nacional e Palmas, Estado do Tocantins, na
forma que especifica, para a gestão dos assuntos de
saúde, atinentes a serviços públicos de interesse de
saúde pública, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO - TO, aprovou, e eu,
ARQUIVARDES AVELINO RIBEIRO, na condição de Prefeito Municipal, com
fundamento na Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Município de Monte do Carmo, através da Secretaria
Municipal da Saúde, autorizado a celebrar convênio de cooperação com os
Municípios de Porto Nacional e Palmas, Estado do Tocantins, para a gestão
associada de serviços públicos de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde,
visando à execução de programas de trabalho com a transferência de encargos e
serviços recíprocos.
8 1º - A disciplina da gestão associada dos serviços públicos entre os
Municípios Conveniados serão formalizados por meio de instrumento de
cooperação específico nos termos da legislação vigente.
$ 2º - É vedado ao município de Monte do Carmo à realização de
despesas aos municípios de Porto Nacional e Palmas, decorrentes da execução
dos instrumentos de cooperação autorizados pela presente lei, sem lastro
financeiro, orçamentário e vigência contratual.
Art. 2º As despesas decorrentes das transferências do Fundo Municipal
da Saúde do Município de Monte do Carmo para o Fundo Municipal de Saúde de N
Porto Nacional e Fundo Municipal de Saúde de Palmas, Estado do Tocantins, para R
complementação da Tabela de Procedimentos, Medicamento e OPM do SUS, 4:
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO
CNPJ: 01.067.891/0001-66
executados pelos instrumentos de cooperação decorrentes desta lei, correrão à
conta de recursos do tesouro municipal consignadas na Lei Orçamentária Anual e
demais instrumentos de gestão.
Art. 3º Fica o poder executivo autorizado adequar os instrumentos legais
de gestão, assim como, suplementar créditos adicionais à Lei Orçamentária Anual
para a realização dos instrumentos de cooperação decorrentes da presente
autorização legislativa.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO OURO, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO-TO, aos 25 dias do mês de
janeiro do ano de 2018.
ARQUIVARDES AVELINO RIBEIRO
Prefeito Municipal de Monte do Carmo/TO
|
!
PROCEDIMENTOS COMPACTUADOS COM PORTO NACIONAL / MONTE DO CARMO
QUANT. DE
VALOR CONS.
ac |VALOR VALOR CONS. QUANT. R
PPI/AN PPI/MÊ R É -
/ANO PMES |ons./sUS UNA nn id a COMP. MÊS COMP. ANUAL
ANUAL
PROCEDIMENTO
carpiLOGISTA | |R$ 104000]R$ 8666 |R$ 1000/RS 4000[R$ 3000] 6) ** a[r$ 24000 [R$ 2.880,00
[DERMATOLOGISTA [R$ 93000[R$ 7750/R$ 1000/RS 4000[R$ 3000] sa) 7/R$ *210,00[R$ 2.520,00]
ENDOCRINOLOGISTA [R$ 47000]R$ 3916/R$ 1000[R$ 4000[R$ 3000] am] *— a[R$ 11750 [R$ 141000]
24] 2)R$ 6000|R$ 720,00
NEUROLOGIA |r$ 49000]R$ 40,83[R$ 1000/R$ 4000[R$ 3000] co) ** s[R$ *15000[R$ 1.800,00
R$ 3.930,00
180) IS|RS 450,00 ]R$ 5.400,00
72] 6lr$ 18000/R$ 2.160,00
Dogs — [6 sm[R—ssso[m aDo[n so[n ame] sis R$ 1.800,00
R$ 720,00
ANGIOLOGISTA [r$ B000]R$ 666[R$ 1000/R$ 4000[R$ 3000] 8] [r$ 2000[R$ 240,00]
ANESTESIOLOGISTA [R$ 8000[R$ 6,66]R$ 1000]R$ 4000[R$ 3000] 8) afr$ * 2000[R$ 240,00
R$ 76320
ED Jr$ ag600[R$ 4133/R$ 29,84]R$ 140,00/R$ 110,00] 16] I|R$ 14667/R$ 1.760,00 |
CIR. DECATARATA [R$ 76000[R$ 6333[R$ 54300]R$ 1800,00/R$ 125700] 2] rs r$
romocmra * [| 1 1 To Too Toi l
pessonÂânca * | [| 1 1 1 1 Tolo ii -Im -
R$ 4.54400[R$ 378,66 136
e IA E e A dE ASA ara aa
A ES 1 E E
R$ 36.174,56
VALOR TOTAL ANUAL