materia nº 22/2018

NY
ou. 99.5 6
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO
CNPJ: 01.067.891/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº022, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018.
Câmara Municipal de
do ld Civil (COMDEC) do Município de Monte do
Carmo Tocantins, e dá outras providências.”
Ido «Lc. Mont e do Carmo - TO “Cria a Coordenação Municipal de Defesa
do 4044001
Aprovado
A Câmara de Vereadores de Monte do Carmo aprovou, e eu, Arquivardes
Avelino Ribeiro, na condição de Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, do
Município de Monte do Carmo Tocantins, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal,
com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos
períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I — Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistências e
reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da
população e restabelecer a normalidade social;
I — Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo
homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais, ou ambientais e
consequentes prejuízos econômicos e sociais;
II — Situação de Emergência Pública: reconhecimento legal pelo Poder Público
de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade
afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais,
estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios
técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão
integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º - A COMDEC compor-se-á de:
I — Coordenador
II- Conselho Municipal
III- Secretária
IV- Setor Técnico
V-— Setor Operativo
Rua Benicio Pinto Cerqueira, s/nº, Centro, Monte do Carmo-TO.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO
CNPJ: 01.067.891/0001-66
Art.6º - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo
Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no Município.
Art. 7º - O Conselho Municipal será composto pelo Presidente, pelo Secretário, e
por 06 membros, todos indicados pelas seguintes entidades:
I- 02 (dois) pelo chefe do Executivo Municipal;
H-01 (um) pela Câmara Municipal;
IH 01 (um) pela Polícia Militar;
IV-01 (um) pelas Associações constituída no Município
V-01 (um) pela Igreja católica;
Parágrafo único — A indicação do Presidente será feita por ato do Prefeito
Municipal, entre os membros indicados, e o Secretário por indicação do Presidente
nomeado.
Art. 8º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais
exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a
qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo único — A colaboração referida neste artigo será considerada prestação
de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 9º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, a
partir de sua publicação.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PALÁCIO DO OURO - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Monte do Carmo Tocantins, aos 04 dias do mês de setembro de 2018.
ARQUIVARDESÁVELINO RIBEIRO
Prefeito Municipal de Monte do Carmo
Rua Benicio Pinto Cerqueira, s/nº, Centro, Monte do Carmo-TO.