materia nº 1/2018

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO
PROJETO DE RESOLUCÃO 001/2018 DE 10 DE AGOSTO DE 2018:
-amara Municipalde
Monte do Carmo -T Regulamenta Gratificações à Servidores do Poder
Legislativo, altera salários € Cria Cargos
Comissionados”.
A CÂMARA M UNICIPAL DE VEREADORES DE Mi ONTE DO CARMO
PROMULGA A RESOLUÇÃO 001/2018, NOS SEGUINTES TERMOS.
Artigo 1º -Fica autorizado o Presidente da Câmara de Vereadores à conceder a
Servidor efetivo gratificação de até 100% de seus vencimentos, levando em consideração
função de confiança exercida, acumulo de tarefas e desempenho profissional.
Parágrafo Primeiro — A gratificação será dada através de portaria do Poder
Legislativo e deverá conter os motivos da gratificação, de maneira proporcional e justa.
Parágrafo Segundo — A gratificação não agrega ao salário do servidor e poderá
ser suspensa a qualquer momento, havendo alteração das funções, perda da função de
confiança ou por motivos orçamentários.
Artigo 2º - Fica criado no âmbito da Câmara Municipal de Monte do Carmo, os
seguintes cargos comissionados com as respectivas remunerações:
Cargo o de vagas Remuneração
D 01
iretor do Controle Interno R$ 1.800,00
Diretor do Departamento De Pessoal |01 R$ 1.200,00
Secretario Administrativo R$ 1.800,00
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DO
CARMO, ESTADO DO TOCANTINS, EM 10 DE AGOSTO DE 2018.
Jackéline Ferreira Avelino
a Câmara de Vereadores
Monte do Carmo