materia nº 1/2019

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO
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CNPJ: 01.067.891/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº001, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019.
Do A OI DS STERN U DL LUI.
APROVADO
“Autoriza o Poder Executivo a alterar a
Em Ad! - Lei Municipal nº 491/2011, criando cargos
. efetivos na estrutura administrativa do
Preside ne Município e dá outras providências.”
A Câmara de Vereadores de Monte do Carmo aprovou, e eu, Arquivardes
Avelino Ribeiro, na condição de Prefeito, com fundamento na Lei Orgânica do
Município de Monte do Carmo, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, a alterar a Lei Municipal nº
491/2011, criando os seguintes cargos na estrutura administrativa do Município.
Cargo Vagas Salário Carga horária
Motorista de veículos pesado, 02 R$ 1.000,00 40 horas semanais
categoria “D”
Monitor de transporte escolar 08 R$ 998,00 40 horas semanais
Parágrafo Primeiro — Os cargos criados no “caput” deste artigo são de
provimento efetivo, ficando autorizado o aproveitamento do cadastro de reserva do
concurso 001/2018, se houver.
Parágrafo Segundo - Fica autorizado, caso não haja cadastro de reserva, que a
Administração Municipal contrate servidores temporários para suprir as necessidades
até 31 de dezembro de 2019, ou até que se realize novo concurso público.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua aprovação revogando as
disposições em contrario.
PALÁCIO DO OURO - GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL, em Monte do Carmo Tocantins, aos 04 dias do mês de
fevereiro de 2019.
ARQUIVARDES ELINO RIBEIRO
Prefeito Municipal de Monte do Carmo
Rua Benicio Pinto Cerqueira, s/nº, Centro, Monte do Carmo-TO.