materia nº 2/2019

mem | ESTADO DO TOCANTINS
4º 4” MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO
A Doo DL
S& CNPJ: 01.067.891/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019.
à “Autoriza o Poder Executivo a alterar a
ROVADO
AP ,
Lei Municipal nº 491/2011, criando cargos
comissionado na estrutura administrativa
do Município e dá outras providências.”
Preside ne
A Câmara de Vereadores de Monte do Carmo aprovou, e eu, Arquivardes
Avelino Ribeiro, na condição de Prefeito, com fundamento na Lei Orgânica do
Município de Monte do Carmo, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar a Lei Municipal
nº 491/2001, criando o cargo comissionado de COORDENADOR DE
TRANSPORTE ESCOLAR, com carga horária de 40 horas semanais, com
remuneração de R$ 1.000,00 (mil) reais.
Parágrafo Único — O Cargo será de livre nomeação e exoneração.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua aprovação revogando as
disposições em contrario.
PALÁCIO DO OURO - GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL, em Monte do Carmo Tocantins, aos 04 dias do mês de
fevereiro de 2019.
ARQUIVARDES AVÉ
Prefeito Municipal de
Rua Benicio Pinto Cerqueira, s/nº, Centro, Monte do Carmo-TO.