materia nº 31/2018

câmara iviunicipal de
tionte do Carmo - TO
vrovado EM a 2019
Presidente
. ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 031/2018 DE 12DE
DEZEMBRO DE 2018
INSTITUI FERIADO MUNICIPAL NO
DIA DA CONCIÊNCIA NEGRA,
COMEMORADO NO DIA 20 DE
NOVEMBRO NO MUNICÍPIO DE
MONTE DO CARMO - TO.
A Câmara Municipal de Vereadores de Monte do Carmo
aprovou e Eu, Arquivardes Avelino Ribeiro, na condição de Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído feriado Municipal no Dia Nacional
da Consciência Negra, comemorado no dia 20 de novembro no Município
de Monte do Carmo — TO.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte do Carmo —
TO, em 12 de Dezembro de 2018.
MANOEL RIBEIRO MATOS
Vereador
Rua Benício Pinto Cerqueira s/n Centro Palácio do Bandeirante Manoel de Souza Ferreira CEP, 77.585.000 — CNPJ:
02.289.530/0001-27 Fone. 63 3540.1161