norma nº 1/1997

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO
Rua Benício Pinto Cerqueira sin Centro, Palácio do Bandeirante Manoel de Souza Ferreira
CEP 77.585.000 — CNPJ 02.289.530/0001-27 - FONE: 63 3540.1161
Resolução nº 001/97 de 18 de Novembro de 1.997.
Declara a Autonomia Financeira e Orçamentária
da Câmara Municipal de Monte do Carmo e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Monte do Carmo, Estado do Tocantins, nos termos do
artigo 168 da Constituição Federal, c/c o artigo 83 da Constituição do Estado do
Tocantins e artigos 24, XVII e artigo 1º e seus parágrafos 1º e 2º das Disposições
Transitórias da Lei Orgânica do Município, aprovou e eu, Presidente, Promulgo a
seguinte Resolução:
Artigo 1º - Fica declarada a autonomia financeira e orçamentária da Câmara
Municipal de Monte do Carmo, Estado do Tocantins, respeitados os limites de suas
dotações incluídas no Orçamento-programa do Município e as normas constantes da
presente Resolução.
Artigo 2º - Em decorrência da autonomia aqui declarada à Câmara Municipal,
passará a gerir Os recursos correspondentes as suas Dotações Financeiras e
Orçamentárias, inclusive os Créditos Suplementares e Especiais, necessários a cobertura
de gastos com as despesas correntes e de capital.
Artigo 3º - Às transferências de recursos financeiros do Poder Executivo Para o
Poder Legislativo Municipal, deverão ser efetuadas mediante requisição mensal do
Presidente da Câmara Municipal a qual será protocolado na Secretaria Municipal de
Finanças desta Câmara, até O dia dez ( 10 ) de cada mês.
Artigo 4º - Os recursos de que trata o artigo anterior, deverão ser depositado pelo
Poder Executivo Municipal em conta corrente no Banco do Brasil s/a, Agencia 1117-7
de Porto Nacional — TO, em nome da Câmara Municipal de Monte do Carmo.
Artigo 5º - a movimentação dos recursos do Poder Legislativo Municipal, será
feita sob as assinaturas do Presidente e do Tesoureiro da Câmara Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO -— É facultado ao Presidente da Câmara Municipal de
Monte do Carmo, delegar expressamente atribuições a um outro Membro da Mesa
Diretora, para o desempenho de função de sua competência, junto as Instituições
Financeiras relacionadas ao movimento das contas bancárias da Câmara Municipal.
Artigo 6º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal, autorizada a contratar
pelo processo, adequando os Serviços Técnicos Contábeis, para confecção e
processamento dos Balancetes e Balanços relativos aos recursos financeiros e
orçamentários, repassados pelo Tesouro Municipal de conformidade com O Artigo 24,
XVI da Lei Orgânica do Município.
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AUTENTICAÇÃO NO VERSO
. ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO
Rua Benício Pinto Cerqueira s/n Centro, Palácio do Bandeirante Manoel de Souza Ferreira CEP:
77.585.000 — CNPJ: 02.289.530/0001-27 — FONE: 63 3540.1161
PARÁGRAFO ÚNICO -— Do mesmo modo do caput deste artigo, fica a Mesa Diretora
da Câmara Municipal, autorizada a contratar um ( 01 ) Assessor Jurídico, para auxiliar
os trabalhos Administrativos e Legislativos da Câmara Municipal.
Artigo 7º - Fica igualmente autorizado a Mesa Diretora da Câmara Municipal, a
adotar as medidas Administrativas € Judiciais cabíveis se necessárias concernentes ao
descumprimento dos preceitos mencionados no artigo 168 da Constituição Federal e
artigo 64, XVIII da L.O.M., combinado com o artigo 2º de suas Disposições
Transitórias.
Artigo 8º - Esta Resolução entrará em vigor no dia primeiro de dezembro do ano
de um mil novecentos e noventa € sete (01/12/ 1.997), revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte do Carmo, Estado
do Tocantins, aos Vinte e Sete Dias do Mês de Novembro de Um Mil
Novecentos e Noventa e Sete ( 27/11/1.997).
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O CARLOS FÉRREIRA D
Vice Presidente
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1º Secretária
TABELIONATO 1º DE NOTAS, TÍTULOS E DOCUMENTOS,
REGISTRO DE IMÓVEIS DE MONTE DO CARMO - TOCANTINS
Avenida Rainha Nº 295 - Centro - Monte do Carmo - Tocantins - CEP: 77585-000
3540-4149 - E-mail: car
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AUTENTICAÇÃO
Ri (Leinº 8935/94 - Ar 7º - V), A presente fotocópia confere
fielmente com o original. Dou fé.
O, 02 de janeiro de 2018.
Monte do Cary
Josélia Alves de Souza - Estrevente e Sub. Oficial