norma nº 660/2018

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO
= g | CNPJ: 01.067.891/0001-66
na
> is
“a D case ss” '
LEI MUNICIPAL Nº660/2018, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
Prefeitura Municipal de Monte Carmo-JO
Pet Mica do end Po 5
Canforme publicação no placar desta prefeitura.
, ass —,
“Dispõe sobre a revisão do Plano
Plurianual do Município de Monte do
Carmo, para o período de 2019/
2021”.
<
chado Soares
Secretário de Administração
Decreto 001/2017
dE Arquivardes Avelino Ribeiro, Prefeito Municipal de
Monte do Carmo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Altera o Anexo I da Lei nº 626/2017 de 22 de
Dezembro de 2017.
$ 1º - Altera os valores estabelecidos na Lei nº 626/2017
de 22 de Dezembro de 2017, para Ações Governamentais das Unidades
Orçamentárias constante do anexo I, que é parte integrante desta Lei:
Secretaria Municipal de Administração
Ásão: Administração Geral;
"Manutenção da guarda Metropolitana.
Secretaria Municipal de Finanças
Atividades Administrativas da Secretaria de
Finanças;
Serviços de Assessoria Contábil;
Coletoria Municipal;
Ação: Amortização de Dívida Previdenciária —
Previ-Carmo;
Amortização de Parcelamento
Administrativo.
Secretaria Municipal de Agricultura e
Desenvolvimento
Ação: Atividades Administrativas da Secretaria d
A) ;
pode Ne
pat o efe
1 - OXHNV
TZ0c E 610% — TIVANVIAN IA ONV' Id
99-1000/168'290' LO :FdND
O1 - ONHVO 0d JLNOIA JA OldiDINNIA (ae 3)
000000801 00'000'08€ 00'000'09€ 00'000'0r€ JOTEA
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ojnpolq E
“TVIOL ITOZ 0Z0T 6T0T BPIPIIN E
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YNVLITOdO ALA VOHVND VINVHDOUA
OVÍVALSININAV HQ TVATDDINDI VRIVILTADAS “ACVAINN
OALLVHISININAV OIOdV AQ SVINVHDO Ud
IZ0T/610T Vdd
99-1000/168'290'L0 :[dNO
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OL - OWHVO 0d SINOIN 3a Old INI (AR,
SNILNV9OL 0Q Oavisa !a
00/000'09T'T 00'000'09L
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dd sp opepiun sagÍV
VINVIDONd OA SHOSV
OPoLIaq 10d emeiSOI] OP BIIUBUL BIA
VINVADAd OA VALHOINV NH VMA
[edroruniA OgSensIuImpy ep sapeprun 9 sogõig :OA TV ODITANd
Sopeprant sens op opóeziftol e eied [euororrado oyodns ap [ediorunt opóensturupe v JA01q :OALLALTO
OAILVILSININAY ALHOANS *VINVIDOUd
OVÍVALSINTACV TG TVAIDINDIA VRIVLRIDAS “HAVOINN
OALLVALSININAV OIOdY dQ SVNVADOUd
IZOT/6T0T Vdd
99-1000/168'290 10 :fdNO
OL - ONHVO 0d JLNOIN Ja OIdIdINNIA
SNILNV9OL 0q OdQVISI
.
)
Agricultura e Desenvolvimento;
Agricultura Familiar;
Aquisição de Veículo, Maquinas e
Implementos Agrícolas e Agroindustrial;
Construção do Frigorifico Municipal.
Secretaria Municipal de Planejamento € Infra
Estrutura
Atividades Administrativas da Secretaria de
Planejamento € Infra Estrutura;
Pavimentação Urbana;
Construção de Meio Fio, Calçada, Sarjetas e
Ação:
Galerias;
Limpeza Urbana.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Habitação e
Tecnologia
Atividades Administrativas da Secretaria de
Ação: meio Ambiente, Habitação e Tecnologia.
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Atividades Administrativas da Assistência
Social;
Ação: Contribuição Previdenciária — INSS;
Contribuição Previdenciária — Previ Carmo;
Manutenção do Conselho Tutelar.
Fundo Municipal de Saúde - FMS
Atividades Administrativas da Saúde;
Ação: Piso de Atenção Básica — PAB Fixo;
“Programa Saúde da Família — PSF;
Saúde Bucal — SB;
Manutenção dos Serviços de Atendimento
Emergencial Ambulatorial e Hospitalar
Fundo Municipal de Educação - FME
Atividades Administrativas da Secretaria de
Ação: Educação; . en
, Contribuição Previdenciária — INSS;
Contribuição Previdenciária — Previ Carmo;
Ensino Fundamental -
Fundo Municipal de Previdência
Monte do Carmo
Ação Atividades Administrativas — Previ Carme.
Brigas Che Guevara
dos Servidores de
:aarões xe
doque prelo!
$ 2º - Cria Ação Governamental na seguinte Unidade
Orçamentária: '
Secretaria Municipal de Finanças
Ação: Contribuição Previdenciária - IGPREV
Secretaria Municipal de Planejamento e Infra
Estrutura
Ação: Aquisição de Veiculo Coletor e
"Compactador de Lixo
Fundo Municipal de Saúde - FMS
Ação: Contribuição Previdenciária - IGPREV
Fundo Municipal de Educação - FME
Alimentação Escolar —Ensino Infantil — Pré-
Escolar;
Alimentação Escolar —Ensino Infantil —
Creche;
Manutenção do Ensino Infantil — Pré-Escola;
Manutenção do Ensino Infantil — Creche;
Ensino Infantil — Pré-Escola — Brig. Che
Guevara;
Ensino Infantil — Pré-Escola — FUNDEB
60%;
Ensino Infantil - Creche — FUNDEB 60%;
Ensino Infantil — Pré-Escola — FUNDEB
40%;
Ensino Infantil - Creche — FUNDEB 40%.
Ação:
$ 3º - Exclui as Ações Governamentais, vinculadas às
Unidade Orçamentária.
Fundo Municipal de Saúde - FMS
Ação: Programa Saúde do Trabalhador;
Programa Saúde do Homem.
Fundo Municipal de Educação - FME
Alimentação Escolar —Ensino Infantil;
Manutenção do Ensino Infantil;
Ação: Ensino Infantil - Brig. Che Guevara; /
Ensino Infantil - FUNDEB 60%; sd) /
Ensino Infantil - FUNDEB 40%.
pes a é gel
Art. 4º - As demais Ações Governamentais aprovados
la Lei nº 626/2017 de 22 de Dezembro de 2017, permanecem inalteradas.
pe p
Art. 5º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de
2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Monte do Carmo,
Estado do Tocantins, aos 11 dias do mes de dezembro de 2018.
quivardeg Avelino Ribeiro
Prpfeito
00'0000'009 00'000'0ST 00'000'061 — 00'000'091 JOTEA
sedueul
- - - - - BIISIA BISA v = op PLIRIDIDOS PP SeANRISIUILIPY Sopepiany
ojnpold
TVIOL Tzoz 0T0T 6T0Z EPIPIN
dd sp apepian SaQÕY
VIVIDO OA SHOSV
OPOLIAq 10d tuIvISOL OP EIIUEUL EJ9TA
VINVADA OA VATHINVNE VIA
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OIdioTunTA, OP SeISoUBUIY SOPepiane sep ojuswruorouny O JAOUIOIA :QATLALTO
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SVÔNVNII AQ TVdIDINDH VRAV LIDAS “AQVOINN
OAILVHISININAY OIOdYV dA SVINVADOUd
IZ0T/610T Vdd
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SNILNV9OL 0a OqQVISA
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TVIOL TToz 070Z 6T0Z BPIPAN E E
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OPoLIg 10d EUIvIZOL] OP EIDIUEULY EJOJN
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TVdIDINNH OVÍVAVITAAV :VINVIDOUA
SVÔNVNIH AQ TVdIDINDA VRIV LIDAS “AAVAINN
OALIVELSININAV OIOdV 4d SVINVIDOUd
TZ0T/6T0T Vdd
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0000006 000000T 00000SE 00000S€ JOTA
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99-1000/168"290' LO :raND “XY AS
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TVIOL TU 0TOT 610Z EPIPoIA
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VIAVIDON OA SIOSYV
OpoLiad 10d eutiBo1q OP EIIUBULA EITA
VINVADAd OA VHIAINVNIA VLHIA
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“ODIQNd JOPIAIOS OP SO1auaQ INUPIvS ap uy é “opeBoIdio op apepipenb eu “srerotgo sog319 sor INquIuoS “OQATLALÃO
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SVÔNVNIHI AQ TVdIDINDA VRIVLTADAS “AQVAIN
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99-LO00/168'290' LO FND
OL - ONHVO 0d ILNOIN JA OIdIdDINNIN
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OJU9LULAJOAUASAÇ 2 PAM |NoLISY
- - - = = BOISL BISA v - 9P PlLIBjAIDOS PP SeAmensIummpy sopepiany
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OMNUIQUOI OJIQULA OAUISAÇ] 9 LIM NOLIBY OP [edi tuniA viIvjaIdoS BP SEAneNSTUIWpe Sopepiane se 1jueiN :OALLALÃO
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TZOZ/6L0T Vad
99-1000/168"290'L0 :raND
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SNILNV9OL 0Q OqAVISI
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- - - - - BOISIY BISA d E sojuawa|dtu] 2 seunbria “opnotaA op ogóisinby
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- - - - - BIISLH BISA v E (1ompoig ouanbag or otody) serrure,j vimjnonty
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TVIOL Tzoz 0T0T 6TOT EPIPIIN
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VNVADOd OA SAOSV
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OLNTINTA TOANASAC A VANLTNIRADY AQ TYAIDINDA VRAVITADAS “AQVAINA
SODILSTTVNI SVINVADOAd
IZ0T/6T07 Vdd
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OL - OWHVO 0 ILNOIA JA OIdIDINNN
SNILNV9OL 0Q OGVISI
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- - - - PIS] BIA V = [ediotuniA oonoBia ap ogônisuos
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TVLOL Lráirá [iráirá 6T0T SPIPIN
E, epapeprem SaQÓY
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OPoLIad 10d euRASOL] OP BIIUBUL] CI
VINVADAd 0d VALIINVNI VIA
OULIRO OP GUOIN ap ogóeindog 2 saiompoig :OA'TV ODITANA
oumsuoS o eIed sopiznpord soáta1as a sonpoid sou apeprpenh inuero :OATIALÃO
VRIVNDA A VANLTNIROY VA OLNTADAT IV IHOS :VINVADONA
OLNTWIA TOANHSAO À VANLTNIRADY AQ TVAIDINDA VRIVLTIDAS “AAVAINO
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99-1000/168'/90'L0 :[dND
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TVIOL IZoZ 0ZOZ 6T0Z “PIPA
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PINS BIFU] 9 Quote fourig op jedioruny erreosoos p SPPEUO9P 91 SPANEISTUIUPE Sopepiane sep ojuswruorouny o JemBassy :OALLALÃO
VANLNALSA VRANI d OLNANVEANVIA AQ OAILVEHILSINTKAV ALHOANS :VNVADOA
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SOALLVHISININAY OIOdY dA SVNVIDONA
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99-1000/168:290'L0 :rdND
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00*000'SsT 00'000'SST JOJEA
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SOALLVALSININAY OIOdYV dA SVANVADOYd
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00'000'09 — o0'00o0T oo'ooooT oo'o0ooz JOJEA
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VIVIDO OC SHOSV
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soorjqnd osedsa 9 seia seu eueqn vInnsavIjur op ordrotunTA 0 1230d :OALLALHO
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VANLNALSA VIANTA OLNTINVEANVIA TYdIDINDIA VRIVLTADAS “ACVAINN
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99-L000/ 68'290 LO PANO
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SNILNV9OL OQ OqviSsa *
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VIDOTONDAL 1 OVÓVLIGVH ALNHISINV OLA OQ OALLVALSININAV ALHOANS :VNVIDONd
VIDO TONIAL d OVÍV LIVE “ALNAISINV OTA HQ TYAIDINDA VRIVLTADAS “AAVAINN
SODILSTIVNIH SVINVADOUd
TZ0T/6107 Vdd
b 99-1000/168'290'L0 :FdND
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00000028 00'000'0T€ 00'000'067
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soonsreuty seuriBold sor auodns O OPUBSIA “JEIDOS PIDUPISISSV BP SEADRASIUILIPE SApepiane sep OJuaUNA|OAUASAP O I9A0UIOIÁ INUPIN :OALLALETO
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- - - - - POIS] BISA V SSNI - BUBIDUIPIAdIA opdinquuos
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TVIOL TZoz 0Z0T 6T0Z “PIPIIN
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VIANVADA 0d VALHOINVNIA VLHA
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TVIDOS VIDNAILSISSV AQ TVdIDINDIA OQNDA “AAVOINA
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- - - - - BIISLY BISA vV - Ê gs - [eong opnes
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00000026 000000£€ 000000T€ 00'000'0T€ JOJEA
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