norma nº 752/2022

STADO DO TOCANTINS 
IUNICIPIO DE MONTE DO CARMO - TO 
NP,J: 0L067.891/0001-66 
LEI MUNICIPAL N° 752/2022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO 
PLANO PLURIA NUA L DO 
MUNICÍPIO DE MONTE DO 
CARMO - TO, PARA O PERÍODO 
DE 2023 A 2025". 
Arquivardes Avelino Ribeiro, Prefeito Municipal de 
Monte do Carmo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. P - Altera o Anexo 1 da Lei n° 727/2021 de 20 de 
dezembro de 2021. 
§ 1° - Altera os valores das Ações Governamentais das 
Unidades Orçamentárias constante do anexo 1, que é parte integrante desta Lei: 
Órgão 01 - Camara Municipal: 
Unidade Orçamentária: Câmara Municipal 
Órgão 03— Prefeitura Municipal 
Secretaria Municipal de Administração; 
Secretaria Municipal de Finanças; 
Secretaria Municipal de Infraestrutura; 
Secretaria Municipal de Agricultura de Unidades 
Orçamentarias Desenvolvimento Econômico; 
Secretaria Municipal de Planejamento; 
Secretaria Municipal de Juventude 
Esporte e Lazer; 
Secretaria Municipal de Transporte. 
Órgão 04— Fundo Municipal de Assistência Social: 
Unidade Orçamentária: Fundo Municipal 
Assistência Social 
de 
ESTADO DO TOCANTINS 
MUNICIPIO DE MONTE DO CARMO - TO 
CNPJ: 01.067.8910001-66 
Órgão 05— Fundo Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Saúde 
Órgão 06— Fundo Municipal de Educação 
Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de 
Educação. 
Órgão 07 - Previ Carmo - Fundo Municipal de 
Previdência: 
Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de 
Previdência: 
Órgão 08— Fundo Municipal do Meio Ambiente: 
Unidade Orçamentária: Secretária Municipal do Meio 
Ambiente: 
§ 20 - Cria Ação Governamental nas seguintes Unidades 
Orçamentárias: 
Secretaria Municipal de Administração: 
Aquisição de Veículos p1 guarda Civil - 
(Convenio Ministério da Justiça); 
Aquisição de Fardamento p1 Guarda Civil 
Ações: (Convenio Ministério da Justiça); 
Implantação e Manutenção de Curso de 
Formação Técnica; 
Equipamentos e Material Permanente p1 
Curso de Formação Técnica 
Secretaria Municipal de Infra Estrutura: 
Recuperação de Malha Viária Urbana 
Ação: (Convenio). 
Secretaria Municipal de Agricultura e 
Desenvolvimento Econômico: 
Ação: Aquisição de Equipamentotriz) p1 
Abertura de Poços Artesiano. 
ESTADO DO TOCANTINS 
MUNICIPIO DE MONTE DO CARMO - TO 
ÇNPJ: 01.067.891/0001-66 
Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer 
Criação e Manutenção de Escolinhas de 
Ação: Iniciação e Incentivo a Atividades 
Esportivas 
Secretaria Municipal de Transporte 
Ação: Aquisição de Maquinas e Equipamentos 
Fundo Municipal de Assistência Social 
Gestão do Sistema Municipal de 
Ações: Atendimento Socio Educativo - SIMASE; 
ço Gestão do Núcleo de Proteção Especial; 
Gestão de Programas, Projetos e Serviços. 
Secretaria Municipal de Educação 
- Ensino de Jovem e Adulto - EJA - Ação: FUNDEB 70%. 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente 
Aquisição de Caminhão Coletor; 
Equipamentos e Material Permanente p1 
Ações: Limpeza Urbana 
Construção de Unidade de Transbordo; 
Aquisição de Equipamentos p1 Unidade de 
Transbordo. 
§ 30 - Exclui as Ações Governamentais, vinculadas à 
Unidade Orçamentária. 
Secretaria Municipal de Infra Estrutura: 
- Implantação de Energia Solar em Prédios 
Ação: Públicos Municipais. 
Fundo Municipal de Assistência Social: 
Ação: Sistema Municipal de Atendimento Socio 
Educativo - SIMASE. 
Secretaria Municipal de Saúde: 
Manutenção dos Serviços de Transporte de 
Ações: Pacientes p1 Outros Municípios; 
Ações de Combate a Endemias. 
411~ 
TADO DO TOCANTINS 
UNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO 
PJ: 01.067.8910001-66 
Secretaria Municipal de Educação: 
Implantação e Manutenção de Curso de 
Ações: Formação Técnica; 
Equipamentos e Material Permanente p1 
Curso de Formação Técnica. 
§ 4° - Exclui a Unidade Orçamentária Secretaria Municipal 
de Cultura e Turismo do órgão Prefeitura Municipal, juntamente com os Programas e 
Ações Governamentais, vinculadas a referida Unidade Orçamentária 
Art. 2° - Cria o Órgão Fundo Municipal de Cultura, com a 
Unidade Orçamentaria: Secretaria Municipal de Cultura. 
Paragrafo Único - Cria os Programas e Ações 
Governamentais na Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Cultura, constante 
no Anexo 1 desta Lei. 
Art. 3° - As demais Ações Governamentais provadas pela 
Lei n° 727/2021 de 20 de dezembro de 2021, permanecem inalteradas. 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigorem 1° de janeiro de 2023. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Monte do Carmo, 
Estado do Tocantins, aos 20 dias domes de dezembro de 2022. 
ARQUIVARDES J'ÍNO RIBEIRO 
Prefeito Mu)iciPal