norma nº 729/2021

TADO DO TOCANTINS 
UNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO 
PJ: 01.067.891/0001-66 
LEI MUNICIPAL N° 729/2021 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 
"DISPÕE SOBRE A AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRL4S DO MUNICÍPIO DE MONTE DO 
CARMO, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
Arquivardes Avelino Ribeiro, Prefeito Municipal de Monte do 
Carmo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
Das Disposições Preliminares 
Art. 1° - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao §2° do art. 165 da 
Constituição Federal e em conformidade com os preceitos da Lei Complementar n. 
101/2000 e da Lei Orgânica do Município de Monte do Carmo, as diretrizes gerais 
para a elaboração dos Orçamentos do Município para o exercício de 2022, 
compreendendo: 
1- as prioridades e metas da administração pública municipal, extraídas 
do Plano Plurianual; 
II— a estrutura e organização dos orçamentos; 
III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos 
do Município e suas alterações; 
IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e 
encargos sociais; 
V - as disposições sobre a dívida pública municipal; 
VI - as disposições sobre as alterações na legislação tributária 
municipal; 
VII - as disposições gerais e finais. 
Parágrafo único - Integram esta lei os seguintes anexos: 
1 - Anexos de Metas Fiscais, composto de: 
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a) 
demonstrativo de metas anuais; 
b) avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício 
anterior; 
e) demonstrativo das metas fiscais atuais comparadas com as 
fixadas nos três exercícios anteriores; 
d) evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios; 
e) origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de 
ativos; 
f) receitas e despesas previdenciárias do Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS; 
g) projeção atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos 
Servidores Públicos Municipais; 
h) demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de 
receita; 
i) demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias 
de caráter continuado; 
II - Anexo de Riscos Fiscais, contendo Demonstrativo de Riscos 
Fiscais e Providências; 
III - Demonstrativo de Obras em Andamento, em atendimento ao art. 
45, parágrafo único, da Lei Complementar n° 101/2000. 
CAPÍTULO II 
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal 
Art. 2° - A estrutura Orçamentária que servirá para elaboração do 
Orçamento para o exercício de 2022, deverá obedecer à disposição constante do 
Anexo 1, que faz parte integrante desta Lei, como também a Lei do Plano Plurianual 
- PPA 2022/2025. 
Parágrafo único. Na elaboração e durante a execução do orçamento 
do exercício de 2022, o Poder Executivo Municipal, poderá alterar as metas definidas 
nesta lei. Aumentando e/ou diminuindo, incluindo e/ou excluindo ações e seus 
quantitativos a fim de compatibilizar as despesas orçadas com as receitas estimadas, 
de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às 
necessidades da sociedade. 
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Art. 30 - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício 
financeiro de 2022 será dada maior prioridade: 
1 - as ações que contribuam para a redução das desigualdades sociais, 
para a promoção humana e a qualidade de vida da população; 
II - atenção no atendimento à criança, adolescente, idoso e portadores 
de necessidades especiais; 
III - a economicidade, eficiência e transparência na gestão dos recursos 
públicos; 
IV - a manutenção e ampliação da infraestrutura urbana; 
V - ao fomento da economia do Município, buscando sempre a geração 
de emprego, renda e o desenvolvimento sustentável; 
VI - às ações que visem garantir eficiência e qualidade na oferta dos 
serviços da rede de atenção básica da saúde; 
VII - a implementação de ambiente educacional eficiente, com foco na 
valorização profissional e no ensino de qualidade; 
VIII - à integração e a cooperação com os governos Federal, Estadual 
para a implementação de políticas de desenvolvimento regional; 
IX - à valorização do patrimônio ambiental, cultural e turístico do 
Município; X - à implementação de política habitacional pautada no crescimento 
urbano planejado, dotado de toda infraestrutura necessária; 
XI - ao fomento à área do esporte e lazer com a ampliação de 
equipamentos e espaços para a prática destes. 
XII - ao desenvolvimento da área rural do município com programas 
de manutenção de estradas rurais, fortalecimento da agricultura e apoio ao pequeno 
produtor. 
Parágrafo único - A alocação de recursos na lei orçamentária para 
2022 manterá compatibilidade com as ações estabelecidas no Anexo de Metas e 
prioridades desta Lei. 
Capitulo III 
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos 
- 
Art. 40 - Para efeito desta Lei, entende-se por: 
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1 - programa, o instrumento de organização da ação governamental 
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores 
estabelecidos no Plano Plurianual; 
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o 
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de 
modo contínuo permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção 
da ação do governo; 
III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo 
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das 
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação 
de governo; 
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 
§ 1° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os 
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, 
especificando as respectivas metas, bem como as unidades orçamentárias 
responsáveis pela realização das ações. 
§ 2° - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função 
e a subfunção à qual se vincula. 
§ 3° - As categorias de programação de que trata esta Lei serão 
identificadas por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, 
atividades, projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de 
despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as codificações da Portaria SOF 
n° 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF n° 163/2001 e suas atualizações e 
da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2022/2025. 
Art. 5° - Os orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos 
discriminarão as despesas, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da 
Lei n° 4.320/64. 
Art. 6° - Os orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos 
compreenderão a programação dos poderes do Município, seus fundos, órgãos, que 
recebam recursos do Tesouro Municipal, devendo a correspondente execução 
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orçamentária e financeira ser consolidada no Órgão Central de Contabilidade do 
Poder Executivo. 
Art. 70 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo 
encaminhará ao Poder Legislativo, será composto de: 
1 - mensagem; 
II - projeto de lei orçamentária; 
III - Demonstração da Receita e Despesa segundo Categoria Econômica 
IV - tabelas explicativas das receitas e despesas dos três últimos 
exercícios; 
V - Quadro de detalhamento de Despesa - QDD. 
Capitulo IV 
Das Diretrizes Gerais para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do 
Município 
Art. 8° - O orçamento municipal compreenderá as receitas e despesas da 
administração direta e indireta, de modo a evidenciar as políticas e programas de 
governo. 
Art. 90 - Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as 
fontes de recursos. 
Art. 100 - Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes 
limites: 
1 - as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino não serão 
inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, incluídas 
as transferências oriundas de impostos consoante o disposto no art. 212 da 
Constituição Federal; 
II - as despesas com saúde não serão inferiores ao percentual de 15% 
(quinze por cento), da receita resultante de impostos, incluídas as transferências 
oriundas de impostos definido na Emenda Constitucional n° 29. 
Art. 110 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no 
caput do artigo 9°, e no inciso II do § 10 do artigo 31, da Lei Complementar n° 
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação 
de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma properciona1 à 
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participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária 
de 2022, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras. 
§ 1° - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam 
obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços 
da dívida. 
§ 2° - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante 
que lhe caberá tomar indisponível para empenho e movimentação financeira, 
conforme proporção estabelecida no caput deste artigo. 
§ 3° - O Poder Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que 
trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os 
montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da 
movimentação financeira. 
Art. 12°— O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição 
Federal, a: 
1 - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% do 
orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; 
II - Incluir elementos de despesa, transpor, remanejar, ou transferir 
recursos, inclusive de uma categoria de programação para outra, sem prévia 
autorização legislativa, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal. 
III - o Poder Executivo municipal poderá no exercício de 2022, abrir 
créditos adicionais especiais para dar cumprimento a quaisquer convênios, contratos 
de repasses e transferências da União, Estados ou Municípios, ou ainda Instituições 
Privadas, acrescentando o valor conveniado tanto à receita orçada quanto à despesa 
fixada. 
Art. 13° - Comprovado o interesse e mediante convênio, acordo ou 
ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência da União e do 
Estado, como também, de Entidades de Classes que desenvolva atividades de 
interesse publico, em prol do Município. 
Art. 14° - A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante 
equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida orçada, 
destinados aos passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos.j1. 6 
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Parágrafo único - Caso não seja necessária a utilização da Reserva de 
Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o segundo quadrimestre 
do ano em curso, o saldo remanescente poderá ser utilizado, por ato do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, para abertura de créditos adicionais suplementares e 
especiais destinado ao reforço e adequação das dotações orçamentárias. 
Art. 15° - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o 
Poder Executivo Municipal incumbir-se-á do seguinte: 
1 - Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução 
mensal de desembolso; 
II - Publicar, até 30 dias após o encerramento do bimestre, os Relatórios 
Resumido da Execução Orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não 
atingidas deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara; 
III - Ao final de cada semestre, o Poder Executivo emitirá e publicará o 
Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em 
audiência pública, perante a Câmara de Vereadores; 
IV - Os Planos, LDO, Orçamento, Prestações de Contas, Parecer do 
TCE, serão amplamente divulgados, no Portal da Transparência, e ficarão à 
disposição da comunidade. 
CAPÍTULO V 
Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos sociais 
Art. 16° - O Executivo Municipal e o Poder Legislativo, autorizado por 
Lei, poderão criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou 
aumentar a remuneração dos servidores, concederem vantagens e/ou gratificações, 
admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da 
lei, realizar novos concursos públicos e demais processos de seleção, observados os 
limites e as regras da Lei Complementar n°. 10 1/2000. 
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes 
atos deverão estar previstos no orçamento ou acrescidos por créditos adicionais. 
Art. 17° - As despesas com pessoal, incluindo a remuneração de 
agentes políticos e os encargos patronais, dos poderes Executivo e não 
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poderão exceder a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, em cada 
período de apuração, conforme previsto no art. 169 da CF e Art. 19, III da LC 
101/2000. 
§ 10 - A repartição dos limite estabelecido no caput do artigo e 
conforme o previsto no artigo 20, III da LC 10 1/2000, será de: 
1— 54% (cinquenta e quatro por cento), para o Poder Executivo. 
II - 6% (seis por cento), para o Poder Legislativo. 
§ 2° - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os 
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 
o percentual de 7% (sete por cento), relativos ao somatório da receita tributária e das 
transferências previstas no § 5° do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente 
realizado no exercício anterior, conforme estabelecido do art. 29-A, 1, da 
Constituição Federal. 
Art. 18° - Caso a despesa total com pessoal ultrapassar os limites 
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar n° 101/2000, os poderes Executivo e 
Legislativo, deverá proceder a readequação nos 02 (dois) quadrimestre seguintes, 
sendo pelo menos 1/3 no primeiro quadrimestre conforme previsto no art. 23 da 
mesma lei 
Paragrafo Unico - O percentual excedente deverá ser readequado 
com as seguintes medidas, pela ordem: 
1 - redução de horas extras realizadas pelos servidores municipais; 
II - redução das despesas com cargos em comissão e gratificações seja 
pela extinção de cargos ou pela redução de valores a eles atribuídos; 
III - exoneração dos servidores não estáveis; 
CAPÍTULO VI 
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal 
Art. 19° - Os Orçamentos da Administração Direta e da Administração 
Indireta deverão destinar recursos para o pagamento do serviço da dívida municipal. 
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Art. 200_ Obedecidos aos limites estabelecidos nas legislações 
vigentes, o Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 
2022, destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento vigente ou 
incluídas por créditos adicionais através de Lei especifica. 
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar 
operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação vigente; 
CAPÍTULO VII 
Disposições Sobre Alterações na Legislação 
Tributária do Município 
Art. 21° - Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, 
decorrentes de lei, aprovada até o término deste exercício, que impliquem acréscimo 
em relação à estimativa de receita constante do Projeto de Lei Orçamentária, fica o 
Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução 
orçamentária. 
Art. 22° O Executivo Municipal autorizado em Lei poderá conceder 
beneficio fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e/ou no 
prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, 
nestes casos, ser considerado nos cálculos do orçamento da receita. 
Art. 23° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar: 
1 - atualização do cadastro imobiliário e da planta genérica de 
valores; 
II - as alterações na legislação tributária que proporcione maior 
arrecadação; 
III - a revisão dos valores dos preços e tarifas públicas; 
Art. 24° - A lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de 
natureza tributária só será aprovada se atendidas as exigências do rt. 14 da Lei 
Complementar ri' 101/2000. 
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CAPITULO 
Das Disposições Gerais e Finais 
Art. 25° - Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser 
considerados como estimativa, admitindo-se variações de forma a acomodar a 
trajetória que as determine até o envio do Projeto de Lei Orçamentária para o 
exercício de 2022 ao Legislativo Municipal e no decorrer do exercício às mudanças 
no cenário econômico nacional. 
Art. 26° - É autorizado ao Poder Executivo por ato próprio, no 
decorrer do exercício de 2022, incluir novas Ações Governamentais, Grupos de 
Natureza de Despesas, Elementos de Despesas, Fontes de Recursos, para execução 
dos Orçamentos. 
Art. 27° - Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for sancionado 
até o dia 10 de janeiro de 2022, a programação constante do Projeto encaminhado 
pelo Poder Executivo poderá ser executado, através de Decreto do Executivo, em 
cada mês até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, enquanto não 
se completar a sanção do ato. 
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não se aplica às 
despesas correntes nas áreas de educação, saúde e assistência social, bem como as 
despesas relativas à pessoal e seus respectivos encargos sociais e à dívida pública 
municipal, podendo os gastos ser realizados em sua totalidade. 
Art. 28° - Esta lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2022. 
Gabinete do Prefeito Municipa] 1 de Monte do 
Carmo, Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês de dezembro de 2021. 
Arquivardes Ave o Ribeiro 
Prefeito Municipal de ont do Carmo/TO 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 
ANEXO 1 
METAS E PRIORIDADES 
ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA 
CÂMARA MUNICIPAL 
• Ampliaçao do Complexo da Câmara Municipal 
• Equipamentos e Material Permanente 
• Manutenção dos Serviços Administrativos e Plenários. 
GABINETE DO PREFEITO 
• Equipamentos e Material Permanente 
• Atividades do Gabinete do Prefeito. 
• Atividades do Controle Interno 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
• Equipamentos e Material Permanente 
• Aquisição de Veiculo 
• Atividades Administrativas da Secretaria Muniicpal de Administraçao 
• Caoacitação dos Servidores 
• Serviços de Consultoria Juridica e Administrativa 
• Manutenção da Guarda Civil Militar 
• Manutenção e Apoio ao Serviço Militar 
• Apoio a Segurança Publica 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
• Equipamentos e Material Permanente 
• Atividades Administrativas da Secretaria de Finanças 
• Atividades do Setor de Contabilidade 
• Serviços de Assessoria Contabil 
• Amortização de Parcelamento Administrativo 
• Coletoria Municipal 
• Contribuição Previdenciaria - INSS 
• Amortização de Divida Previdenciaria - INSS 
• Contribuição Previdenciaria - Previ Carmo 
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• Contribuição ao PASEP 
• Cumprimento de Precatórios 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 
• Aquisiçao de Veiculo 
• Atividades Administrativas da Secretaria de Cultura e Turismo 
• Revitalização e Prservaçãodo Patrimônio Historico 
• Manutenção do Centro Cultural 
• Manutenção da Escola de Musica Cultural 
• Festas Comemorativas, Populares, Religiosas e Foicloricas 
• Realizaçao do Festival de Cultura 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
• Equipamentos e Material Permanente 
• Atividades Administrativas da Secretaria de Infraestrutura 
• Pavimentação de Vias Urbanas 
• Construção de Meio Fios, Calçadas, Sarjetas e Galerias de Aguas Pluviais e Rampas de 
Acessibilidade 
• Canalização de Corrego na Zona Urbana 
• Imiantação de Sinalização em Ruas e Avenidas 
• Contrução e Ampliação de Praças 
• Recuperação de Vias Urbanas, Meio Fios e Calçadas 
• Manutenção de Praças 
• Implantação de Paisagiesmo 
• Construção de Calçadas de Passeio ligando o Portal da Entrada ao Perimetro Urbano 
• Implantação de Rede de Iluminação ligando o Portal da Entrada ao Perimetro Urbano 
• Implantaçao de Paisagismo ligando o Portal ao Perimetro Urbano 
• Construção e Ampliação de Predios Publicos Municipais 
• Implantação de Energia Solar em Predios Publicos Municipais 
• Reforma de Predios Publicos Municipais 
• Aquisiçao de Bens Imoveis 
• Serviços Urbanos em Geral 
• Iluminação Publica 
• Manutenção do Cemitério 
• Construção de Pontes, Bueiros e Aterros 
• Manutenção de Pontes Bueiros e Aterros 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
• Equipamento e Material Permanente 
• Atividades Administrativas da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Economico 
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• Manutenção de Feiras Coberta 
• Aquisição de Veiculos, Maquinas e Implementos Agricolas 
• Abertura de Poços Artesiano - Zona Rural 
• Agricultura Familiar (Apoio ao Pequeno Produtor) 
• Manutenção de Maquinas e Implementos Agricola 
• Construção de Barragens e Açudes - Zona Rural 
• Implantação do Sistema de Inspeção Municipal - SIM 
• Manutenção do Sistema de Inspeção Municipal - SIM 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
• Equipamentos e Material Permanente 
• Atividades Administrativas da Secretaria de Planejamento 
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER 
• Equipamentos e Matrial Permanente 
. Atividades Administrativa da Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer 
• Construção/Ampliaçao de Quadra de Esporte e Campo de Futebol 
• Incentivo as Atividades Esportivas e Recreativas 
• Manutenção de Campo de Futebol e Futsal e Quadra Esportiva 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE 
• Equipamentos e Matrial Permanente 
• Atividades Administrativas da Secretaria de Transporte 
• Manutnção da Frota Municipal 
• Abertura e Ampliação de Estradas Vicinais 
• Manutenção de Estradas Vicinais 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇAO DE POLITICAS PUBLICAS 
• Equipamentos e Material Permanente 
• Atividades Administrativas da Secretaria de Planejamento 
EUN1)() MUNICIPAL DE ASSIS1FNCIA SOCIAL - FMAS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
• Equipamentos e Material Permanente 
• Serviços de Assessoria Contabil 
• Atividades Administrativas da Assistencia Social 
• Apoio as Ações dos Conselhos da Assistencia Social 
• Atividade do Programa Primeira Infancia 
• Manutenção das Ações do Conselho Tutelar 
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• Sistema Muniicpal de Atendimento Socio Educativo - SIMASE 
• Manutenção da Banda de Musica 
• Manutenção da Escolinha de Futebol 
• Equipamentos e Material Permanente- SUAS 
• Educação Permanente - SUAS 
• Promoção das Atividades do IGD-SUAS 
• Promoção da Gestão do CAD-Unico-IGD PBF 
• Promoção dos Serviços de Proteção Social Básica - CRAS/PAIF 
• Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vinculos - SCFV 
• Manutenção da Rede Socioassistencial 
• Beneficios Eventuais 
• Apoio as Atividades cooperativas, Associativas e Sindicais 
• Construção de Unidades 
• Reforma de Unidades Habitacionais 
• Construção de Unidades Sanitárias 
• Reforma de Unidades Sanitárias 
• Promoção das Atividades do Fundo Municipal para a Infancia e Adolescencia - FIA 
FEJNI)() MUNICIPAL DE SAUDE - FM.S 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
• Equipamentos e Material Permanente 
• Serviços de Assessoria Contabil 
• Contribuição Previdenciaria - INSS 
• Contribuição Previdenciaria - Previ Carmo 
• Contribuição Previdenciaria - IGPREV 
• Atividades Administrativas da Saude 
• Apoio ao Conselho Municipal de Saúde 
• Atenção Básica Fixo (Custeio dos Serviços da Atenção Básica) 
• Atenção Básica Fixo (Agentes Comunitários de Saúde) 
• Atenção Básica Fixo (Incentivo Financeiro APS) -PSF 
• Saúde Bucal - SB 
• Unidade Movei Odontologica (UMO) 
• Ampiiaçao e Construção de Academias de Saude 
• Manutenção de Polos de Academias de Saude 
• Equipamentos e Material Permanente p1 UBS - Unidades Básica de Saúde 
• Manutenção dos Serviços de Atendimento nas UBS - Unidades Básicas de Saúde 
• Atendimento Socioassistenciai na Saúde 
• Manutenção dos Serviços de TFD - Tratamento Fora do Domicilio 
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• Manutenção dos Serviços de Transporte de Paciente p1 outros Municipios 
• Ações de Combate ao COVID-19 
• Aquisição de Veiculo 
• Equipamento e Matrial Permanenete p1 o Hospital 
• Manutenção dos Serviços de Atendimento Emergencial. Ambulatorial e Hospitalar 
• Construção e Ampliação de Unidades de Saúde e Hospital 
• Reforma de Unidades Básica de Saúde e Hospital 
• Manutençao da Assistencia Farmaceitica 
• Ações de Vigilancia Sanitaria 
• Ações de Vigilância em Saúde 
• Ações de Combate a Edemias 
DEJCAÇÃO- FME 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
• Equipamentos e Material Permanente e Veiculo 
• Serviços de Assessoria Contabil 
• Contribuição Previdenciaria - INSS 
• Contribuição Previdenciaria - Previ-Carmo 
• Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Educação 
• Capacitação dos Servidores da Educação 
• Apoio as Ações dos Conselhos da Educação 
• Atendimento Socioassitencial na Educação 
• Alimentação Escolar- Ensino Fundamental 
• Alimentação Escolar - Ensino Infantil - Creche 
• Alimentação Escolar - Ensino Infantil - Pre-Escolar 
• Alimentação Escolar - Brigadas Che Guevara 
• Equipamentos e Material Permanente para Curso de Formação Tecnica 
• Implantação e Manutenção de Curso de Formação Tecnica 
• Manutenção do Ensino Fundamental 
• Manutenção do Transporte Escolar 
• Manutenção do Transporte Escolar - PNATE 
• Manutenção do Transporte Escolar - Recursos Estaduais 
• Ampliação do Complexo Educacional - Brigadas Che Guevara 
• Aquipamentos e Material Permanente - Brigadas Che Guevara 
• Ensino Fundamental - Complexo Educacional - Brigadas Che Guevara 
• Reforma do Complexo Educacional - Brigadas Che Guevara 
• Atividades p1 Melhorias do Indice do IDEB 
• Projeto - Professor e Aluno Nota 10 
• Ensino Fundamental - FUNDEB 70% 
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STADO DO TOCANTINS 
IUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO 
NPJ: 01.067.891/0001-66 
• Ensino Fundamental - FUNDEB 30% 
• Reforma e Manutenção de Ecola - FIJNDEB 30% 
• Construção e Ampliação de Predios Escolares - Ensino Fundamental 
• Reforma de Predio Escolar - Ensino Fundamental 
• Equipamentos e Mobiliarios p1 Escola do Ensino Fundamental 
• Manutenção do Ensino Infantil - Pre Escola 
• Manutenção do Ensino Infantil - Creche 
• Ensino Infantil - Pre Escolar - Brigadas Che Guevara 
• Ensino Infantil - Pre-Escolar - FUNDEB 70% 
• Ensino Infantil —Pre Escolar - FUNDEB 30% 
• Ensino Infantil - Crehe - FUNDEB 70% 
• Ensino Infantil - Creche - FUNDEB 30% 
• Construção e Ampliação de Predios Escolares - Ensino Infantil 
• Reforma de Predios Escolares - Ensino Infantil 
• Equipamentos e Mobiliarios p1 Escolas do Ensino Infantil 
• Manutenção do Ensino de Jovens e Adultos- EJA 
FUNDO MUNICIPAIL DE PREVII)ENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE 
MONTE DO CARMO - PREVICARMO 
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MONTE DO 
CARMO - PREVICARMO 
• Equipamentos e Mobiliarios - Previ Carmo 
• Atividades Previdenciarias - Previ Carmo 
• Atividades Administrativas - Previ Carmo 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
• Equipamentos e Material Permanenete 
• Serviços de Assessoria Contabil 
• Atividades Administrativa do Meio Ambiente 
• 
• Manutenção das Atividades da Defesa Civil 
• Manutenção das Atividades das Brigadas de Incendio 
• Limpeza Urbana 
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STADO DO TOCANTINS 
MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO 
NPJ: 01.067.891/0001-66 
• Finalização de Resíduos Sólidos 
• Recuperação de Área Urbana 
• Implantação e Manutenção de Jardinagem e Arborização 
• Implantação e Manutenção de Viveiros de Mudas 
• Ações Educativas Ambientais (Palestras, Seminários e Oficinas) 
• Limpeza, Revitalização e Reflotestamento de Nascentes, Corregos e Rios 
AGENCIA MUNICICPAL DE REGULAÇÃO - AGMUR 
• Atividades Administrativas da Agencia Muniicpal de Regulação - AGMUR 
Monte do Carmo - TO, 20 de dezembro de 2021 
ARQUIVARDESAV INO RIBEIRO 
Prefeito de M d Carmo/TO 
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