| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 776 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Monte do Carmo/TO, para o exercício de 2024. |
| native_id | 42 |
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STADO DO TOCANTINS IUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO NPJ: 01.067.891/0001-66 LEI MUNICIPAL N° 776/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO, PARA O EXERCÍCIO DE 2024." Arquivardes Avelino Ribeiro, Prefeito Municipal de Monte do Carmo, Estado do Tocantins, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 Da Receita e Despesa Art. 1°- O Orçamento Geral do Município de Monte do Carmo para o exercício de 2024, estima a receita e fixa a despesa em R$ 49.830.000.00 (Quarenta e nove milhões oitocentos e trinta mil reais). § 1° - A receita geral do Município será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com os seguintes desdobramentos: 1. RECEITAS CORRENTES 47.490.000,00 1.1 RECEITA TRIBUTÁRIA 5.057.000,00 1.2 RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO 1.335.000,00 1.3 RECEITA PATRIMONIAL 2.395.000,00 1.4 RECEITA DE SERVIÇOS 5.000,00 1.5 TRANSFERENCIAS CORRENTES 38.673.000,00 1.6 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 25.000,00 2. RECEITAS DE CAPITAL 1.090.000,00 2.2 ALIENAÇÃO DE BENS 10.000,00 2.4 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 1.080.000,00 3. RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA 1.250.000,00 3.1 RECEITA CORRENTE INTRA-ORÇAMENTÁRIA 1.250.000,00 3.1.1. RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO INTRA ORÇAMENTÁRIA 1.250.000,00 TOTAL DA RECEITA ORÇADA 49.830.000,00 § 2° - A Despesa Orçamentria fixada será realizada, obedecendo à classificação institucional, funcional programática e natureza, distribuídas nas STADO DO TOCANTINS IUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO NPJ: 01.067.891/0001-66 seguintes Unidade Orçamentárias: 1— CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL CAMARA MUNICIPAL 1.875.000,00 GABINETE DO PREFEITO 905.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 3.370.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 1.865.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA 2.465.000,00 SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E DES. ECONOMICO 900.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 95.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER 395.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE 2.350.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO DE POLIT. PUBLICAS 55.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 2.760.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11.005.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME 14.170.000,00 PREVI - CARMO- FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERV. DE 132500000 MONTE DO CARMO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA 1.505.000.00 FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA 1.115.000,00 SUBTOTAL 46.155.000.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 490.000,00 RESERVA DO RPPS 3.185.000,00 TOTAL 49.830.0000,00 II— CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES 43.145.000,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 21.445.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 21.700.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 3.010.000,00 INVESTIMENTOS 2.720.000,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 290.000,00 RESERVAS 3.675.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 490.000,00 RESERVA DE RPPS 3.185.000,00 TOTAL 49.830.000,00 ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO CNPJ: 01.067.891/0001-66 CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO DAS UNIDADES GESTORAS Do Orçamento da Câmara Municipal Art. 2° - O Orçamento da Entidade Câmara Municipal de Monte do Carmo para o exercício de 2024, estima as Transferências Financeiras em R$ 1.875.000,00 (Um milhão oitocentos e setenta e cinco mil reais) e fixa as despesas em R$ 1.875.000,00 (Um milhão oitocentos e setenta e cinco mil reais). Do Orçamento da Prefeitura Municipal Art. 3° - O Orçamento da Entidade Prefeitura Municipal de Monte do Carmo, para o exercício 2024, estima e receita orçamentária em R$ 28.100.000,00 (Vinte e oito milhões e cem mil reais) e fixa as despesas em R$ 12.890.000,00 (Doze milhões oitocentos e noventa mil reais) e Transferências Financeiras previstas em R$ 15.210.000,00 (Quinze milhões duzentos e dez mil reais). § 1° - As Transferência Financeiras para as Unidades Orçamentárias, estão previstas nos seguintes valores: 1 - Câmara Municipal - R$ 1.875.000,00 (Um milhão oitocentos e setenta e cinco mil reais); II - Fundo Municipal de Assistência Social - R$ 2.285.000,00 (Dois milhões duzentos e oitenta e cinco mil reais); III - Fundo Municipal de Saúde - R$ 5.255.000,00 (Cinco milhões duzentos e cinquenta e cinco mil reais); IV - Fundo Municipal de Educação - R$ 3.435.000,00 (Três milhões quatrocentos e trinta e cinco mil reais); V - Fundo Municipal do Meio Ambiente - R$ 1.500.000,00 (Um milhão quinhentos mil reais); VI - Fundo Municipal de Cultura - R$ 860.000,00 (Oitocentos e sessenta mil reais). § 2° - As transferências financeiras prevista para os Fundos Municipais, serão realizadas mediante a execução da receita no exercício. § 3° - A receita prevista da Entidade Prefeitura Municipal, será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada, com os seguintes d1arnentos. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO 01.067.891/0001-66 1. RECEITAS CORRENTES 27.440.000,00 1.1 IMPOSTOS E TAXAS 5.057.000,00 1.2 RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO 180.000,00 1.3 RECEITA PATRIMONIAL 115.000,00 1.4 RECEITA DE SERVIÇOS 5.000,00 1.5 TRANSFERENCIAS CORRENTES 22.068.000,00 1.6 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 15.000,00 2. RECEITAS DE CAPITAL 660.000,00 2.2 ALIENAÇÃO DE BENS 10.000,00 2.4 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 650.000,00 TOTAL DA RECEITA ORÇADA 28.100.000,00 Do Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS Art. 40 - O Orçamento da Entidade Fundo Municipal de Assistência Social de Monte do Carmo, para o exercício de 2024, estima a receita orçamentária em R$ 475.000,00 (Quatrocentos e setenta e cinco mil reais) e as transferências financeiras em R$ 2.285.000,00 (Dois milhões duzentos e oitenta e cinco mil reais) e fixa as despesas em R$ 2.760.000,00 (Dois milhões setecentos e setenta mil reais). § 1° - A receita prevista do Fundo Municipal de Assistência Social será realizada mediante arrecadação de transferências correntes de outras esferas de governo e transferência financeiras oriundas do Tesouro Municipal, na forma da legislação em vigor, discriminadas, com os seguintes desdobramentos: 1. RECEITAS CORRENTES 475.000,00 1.1 RECEITA PATRIMONIAL 15.000,00 1.2 TRANSFERENCIAS CORRENTES 460.000,00 TOTAL DA RECEITA ORÇADA 475.000,00 2. TRANFERENCIA FINANCEIRA PREVISTA 2.285.000,00 TOTAL DA RECEITA PREVISTA 2.760.000,00 Do Orçamento do Fundo Municipal de Saúde - FMS Art. 50 - O Orçamento da Entidade Fundo Municipal de Saúde de Monte do Carmo, para o exercício de 2024, estima a receita orçamentária em R$ 5.750.000,00 (Cinco milhões setecentos e cinquenta mil reais) e as transferências financeiras em R$ 5.255.000,00 (Cinco milhões duzentos e cinquenta e cinco mil reais) e fixa as despesas em R$ 11.005.000,00 (Onze milhões e cinco mil reais). § 10 - A receita prevista do Fundo Municipal de Saúde será realizada mediante arrecadação de transferências correntes e de capital de outras esferas de governo e transferência financeiras oriundas do Tesouro Munici ai, na forma da legislação em4 STADO DO TOCANTINS IUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO NPJ: 01.067.891/0001-66 vigor, discriminadas, com os seguintes desdobramentos: 1. RECEITAS CORRENTES 5.400.000,00 1.1 RECEITA PATRIMONIAL 75.000,00 1.2 TRANSFERENCIAS CORRENTES 5.320.000,00 1.3 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 5.000,00 2. RECEITAS DE CAPITAL 350.000,00 2.1 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 350.000,00 TOTAL DA RECEITA ORÇADA 5.750.000,00 3. TRANFERENCIA FINANCEIRA PREVISTA 5.255.000,00 TOTAL DA RECEITA PREVISTA 11.005.000,00 Do Orçamento do Fundo Municipal de Educação - FME Art. 6° - O Orçamento da Entidade Fundo Municipal de Educação de Monte do Carmo, para o exercício de 2024, estima a receita orçamentária em R$ 10.735.000,00 (Dez milhões setecentos e trinta e cinco mil reais) e as transferências financeiras em R$ 3.435.000,00 (Três milhões quatrocentos e trinta e cinco mil reais) e fixa as despesas em R$ 14.170.000,00 (Quatorze milhões cento e setenta mil reais). § 1° - A receita prevista do Fundo Municipal de Educação será realizada mediante arrecadação de transferências correntes de outras esferas de governo e transferência financeiras oriundas do Tesouro Municipal, na forma da legislação em vigor, discriminadas, com os seguintes desdobramentos: 1. RECEITAS CORRENTES 10.655.000,00 1.1 RECEITA PATRIMONIAL 80.000,00 1.2 TRANSFERENCIAS CORRENTES 10.575.000,00 2. RECEITA DE CAPITAL 80.000,00 2.1 TRANSFERENCIA DE CAPITAL 80.000,00 TOTAL DA RECEITA ORÇADA 10.735.000,00 3. TRANFERENCIA FINANCEIRA PREVISTA 3.435.000,00 TOTAL DA RECEITA PREVISTA 14.170.000,00 Do Orçamento do PREVI-CARMO - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Monte do Carmo Art. 7° - O Orçamento da Entidade PREVI CARMO - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Monte do Carmo - TO., para o exercício de 2024, estima a receita em R$ 4.5 10.000,00 (Quatro milhões quinhentos e dez mil reais) e fixa as despesas em R$ 1.325.000,00 (Um milhão trezentos e vinte e cinco mil reais) e Reserva de RPPS no valor de R$ 3.185.000,00 (Três milhões cento e oitenta e cinco mil reais). X STADO DO TOCANTINS IUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO NPJ: 01.067.891/0001-66 § 1° - A receita prevista do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Monte do Carmo, será realizada mediante arrecadação de contribuições sociais e receita patrimonial, na forma da legislação em vigor, discriminadas, com os seguintes desdobramentos: 1. RECEITAS CORRENTES 3.260.000,00 1.1 RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO 1.155.000,00 1.2 RECEITA PATRIMONIAL 2.100.000,00 1.3 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 5.000,00 3. RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA 1.250.000,00 3.1 RECEITA CORRENTE INTRA-ORÇAMENTÁRIA 1.250.000,00 3.1.1. RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO INTRA ORÇAMENTÁRIA 1.250.000,00 TOTAL DA RECEITA ORÇADA 4.510.000,00 § 2° - As despesas fixadas do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Monte do Carmo, constituirá de despesas de natureza previdenciária, no valor de R$ 1.060.000,00 (Um milhão e sessenta mil reais) e de despesas de natureza administrativa, no valor de R$ 265.000,00 (Duzentos e sessenta e mil reais), observando o disposto nos artigos 66 e 67 da Lei 476/2010 de 16/11/2010. Do Orçamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA Art. 8° - O Orçamento da Entidade Fundo Municipal do Meio Ambiente de Monte do Carmo, para o exercício de 2024, estima a receita orçamentária em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) e as transferências financeiras em R$ 1.500.000,00 (Um milhão quinhentos mil reais) e fixa as despesas em R$ 1.505.000,00 (Um milhão quinhentos e cinco mil reais). § V - A receita prevista do Fundo Municipal do Meio Ambiente será realizada mediante arrecadação de receita patrimonial e transferência financeiras oriundas do Tesouro Municipal, na forma da legislação em vigor, discriminadas, com os seguintes desdobramentos: 1. RECEITAS CORRENTES 5.000,00 1.1 RECEITA PATRIMONIAL 5.000,00 TOTAL DA RECEITA ORÇADA 5.000,00 3. TRANFERENCIA FINANCEIRA PREVISTA 1.500.000,00 TOTAL DA RECEITA PREVISTA \ 1.505.000,00 ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO CNPJ: 01.067.891/0001-66 Do Orçamento do Fundo Municipal da Cultura - FMC Art. 8° - O Orçamento da Entidade Fundo Municipal de Cultura de Monte do Carmo, para o exercício de 2024, estima a receita orçamentária em R$ 255.000,00 (Duzentos e cinquenta e cinco mil reais) e as transferências financeiras em R$ 860.000,00 (Oitocentos e sessenta mil reais) e fixa as despesas em R$ 1.115.000,00 (Um milhão cento e quinze mil reais). § 1° - A receita prevista do Fundo Municipal de Cultura será realizada mediante arrecadação de receita patrimonial e transferências correntes de outras esferas de governo e transferência financeiras oriundas do Tesouro Municipal, na forma da legislação em vigor, discriminadas, com os seguintes desdobramentos: 1. RECEITAS CORRENTES 255.000,00 1.1 RECEITA PATRIMONIAL 5.000,00 1.1 TRANSFERENCIAS CORRENTE 250.000,00 TOTAL DA RECEITA ORÇADA 255.000,00 2. TRANFERENCIA FINANCEIRA PREVISTA 860.000,00 TOTAL DA RECEITA PREVISTA 1.115.000,00 CAPÍTULO III Dos Créditos Art. 9° - Fica o Poder Executivo autorizado: 1 - Abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total de despesa fixada nesta lei, mediante utilização de recursos definidos no art. 43, §§ 1°,2° e 3° da Lei 4.320/64 e da Reserva de Contingência conforme estabelecido no artigo 5°, inciso III, alínea b da Lei Complementar 101/2000. II - Incluir elemento de despesa, transpor, remanejar, ou transferir recursos, inclusive de uma categoria de programação para outra. Paragrafo Único - Excluem-se do limite fixado neste artigo os créditos adicionais suplementares cobertos por superavit financeiro de exercícios anteriores, e os decorrentes de recursos provenientes de excesso de arrecadação, apurados na forma da lei. Art. 10 - O Poder Executivo municipal poderá no exercício de 2024, abrir créditos adicionais especiais para dar cumprimento a quaisquer convênios e/ou contratos de repasses firmados com a União, os Estados ou Municípios, ou ainda Instituições Privadas, acrescentando o valor conveniado tanto à receita orçad quanto à despesa fixada. STADO DO TOCANTINS IUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO NPJ: 01.067.891/0001-66 Art. 11 - Os Recursos da Reserva de Contingência são destinados aos atendimentos dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos. § 1° - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo. § 20 - Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o quinto bimestre do ano em curso, o saldo remanescente poderá ser utilizado, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinado ao reforço e adequação das dotações orçamentárias. Art. 12 - Comprovado o interesse publico e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência da União e do Estado, como também, de Entidades de Classes que desenvolva atividades de interesse publico, em prol do Município. CAPÍTULO IV Das Disposições Finais Art 13 - Esta lei entrará em vigor em 10 de janeiro de 2024. Gabinete do Prefeito Municipal de Monte do Carmo, Estado do Tocantins, aos 18 dias do mês de dezerbro de 2023. ARQUIVARDES AJ4INO RIBEIRO ESTADO DO TOCANTINS PAG: 001 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2024 TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA RECEITA E DESPESA RECEITA ARRECADADA 1 ORÇADO ESTIMADO 2020 % 2021 % 2022 1 2023 % 2024 27.308.690,14 15,33 31.494.134,57 23,74 38.971.397,05 21,59f 47.350.000,00 5,24 49.830.000,00 DESPESA REALIZADA ORÇADO ESTIMADO 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 24.141.988,54 13,62 27.431.04596 48,01 40.600.048,46 16,63 47.350.000,00 5,24 49.830.000,00 NOTA EXPLICATIVA Assinado de forma digital por EULASIO JUNIOR GOMES EULASIO JUNIOR GOMES PUTENCIO:85226327 153 PUTNClO:852263271 53 Dados: 2023.11.22 08:35:39 -0300 ARQUIVA RDEØvELIriO RIBEIRO EULÁSIO JÚNIOR G. PUTENCIO 7í650.41 1-34 852.263.271-53 PI'FEITO MUNICIPAL CONTADOR ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 001 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2024 QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ÕRGÀO.......... : CAMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO CÓDIGO: 01 UNIDADE....... : CAMARA MUNICIPAL CÓDIGO: 01 CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTARIA VALORES ORÇADOS T APLICAÇÃO PROGRAMADA CÓDIGOS FICHA ELEMENTO DETALHADO j TOTAL APLICADO TkMPLIAÇÂO DO COMPLEXO DA CAMARA MUNICIPAL T j 01.01 01 .031.0101.1.001 00001 4.4.90.51 10.000,00 10.000,00 1EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 01.01.01.031.0101.1.002 00002 1 4.4.90.52 15.000,00 15.000,00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E PLENARIOS 01.01.01.031 0101.2.001 00003 3.1.90.11 880.000,00 01.01.01.031.0101.2.001 00004 3.1.90.13 150.000,00 T 01.01.01.031.0101.2.001 00005 3.1.91.13 45.000,00 01.01.01.031.0101.2.001 00006 3.3.50.41 15.000,00 T 01.01.01.031.0101.2.001 00007 3.3.90.08 5.000,00 T 01.01.01.031.0101.2.001 00008 3.3.90.14 50.000,00 01.01 01 M`1.0101.2.001 00009 3.3.90.30 125.000,00 01.01.01.031.0101.2.001 00010 3.3.90.35 180.000,00 T 01.01.01.031.0101.2.001 00011 3.3.90.36 5.000,00 T 01.01.01.031.0101.2.001 00012 3.3.90.39 300.000,00 T 01.01.01.031.0101.2.001 00013 3.3.90.40 90.000,00 01.01.01.031.0101.2.001 00014 3.3.90.47 5.000,00 1.850.000,00 1.875.000,00 ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 002 a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2024 QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ÓRGÃO.......... : PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO CÓDIGO: 03 UNIDADE ....... : GABINETE DO PREFEITO CÓDIGO: 11 CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALORES ORÇADOS APLICAÇÃO PROGRAMADA CÓDIGOS FICHA ELEMENTO DETALHADO TOTAL APLICADO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 03.11.04.122.1101.1.002 00015 1 4.4.90.52 1 10.000,00 10.000,00 ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO GABINETE DO PREFEITO 03.11.04.122.1101.2.002 00016 3.1.90.11 570.000,00 03.11.04.122.1101.2.002 00017 3.3.90.08 3.000,00 03.11.04.122.1101.2.002 00018 3.3.90.14 55.000,00 03.11.04.122.1101.2.002 00019 3.3.90.30 80.000,00 03.11.04.122.1101.2.002 00020 3.3.90.36 5.000,00 03.11.04.122.1101.2.002 00021 3.3.90.39 90.000,00 03.11.04.122.1101.2.002 00022 3.3.90.40 7.000,00 810.000,00 [EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 03.11.04.124.1102.1.002 00023 4.4.90.52 5.000,00 5.000,00 \TIVIDADES DO CONTROLE INTERNO 03.11.04.124.1102.2.003 00024 3.1.90.11 60.000,00 03.11.04 124.1102.2.003 00025 3.3.90.14 5.000,00 03.11.04.124.1102.2.003 00026 3.3.90.30 10.000,00 03.11.04.124.1102.2.003 00027 3.3.90.36 2.000,00 03.11.04.124.1102.2.003 00028 3.3.90.39 3.000,00 80.000,00 905.000,00 ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 003 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2024 QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORGÃO .......... .PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO CÓDIGO: 03 UNIDADE ....... : SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CÓDIGO: 12 CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALORES ORÇADOS 1 APLICAÇÃO PROGRAMADA CÓDIGOS FICHA ELEMENTO DETALHADO TOTAL APLICADO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 03.12.04.122.12011.002 1 00029 j 4.4.90.52 25.000,001 25.000,00 1ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1 03.12.04.122.1201.2.004 1 00030 3.1.90.04 60.000,00 03.12.04.122.1201.2.004 00031 3.1.90.11 500.000,00 1 03.12.04.122.1201.2.004 00032 3.3.50.41 95.000,00 03.12 04.122.1201.2.004 00033 3.3.90.08 5.000,00 r 03.12.04.122.1201.2.004 00034 3.3.90.14 20.000,00 03.12.04.122.1201.2.004 00035 3.3.90.30 390.000,00 í 03.12.04.122.1201.2.004 00036 3.3.90.36 25.000,00 1' 03.12.04.122.1201.2.004 00037 3.3.90.39 410.000,00 03.12.04.122.1201.2.004 00038 3.3.90.40 80.000,00 03.12.04.122.1201.2.004 00039 3.3.90.91 30.000,00 1.615.000,00 íApACITAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 03.12.04.122.1201.2.005 00040 3.3.90.14 15.000,00 03.12.04.122.1201.2.005 00041 3.3.90.30 10.000,00 03.12.04.122.1201.2.005 00042 3.3.90.36 10.000,00 03.12.04.122.1201.2.005 00043 3.3.90.39 10.000,00 45.000,00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURIDICA E ADMINISTRATIVA 03.12,04.122.1202.2.006 00044 3.3.90.35 300.000,00 300.000,00 ,MANUTENÇÃO E APOIO AO SERVIÇOS MILITAR 03.12.04.122.1204.2.009 00045 3.3.90.14 3.000,00 03.12.04.122.1204.2.009 00046 3.3.90.30 2.000,00 5.000,00 FEQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 03.12.04.181.1203.1.002 00047 1 4.4.90.52 j 15.000,00 15.000,00 1 ÀQUISIÇÂO DE VEICULOS P1 QUARDA CIVIL (CONVENIO - MINISTERIO DA JUSTICA) 03.12.04.181.1203.1.047 00048 4.4.90.52 200.000,00 200.000,00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 03.12.04.181.1203.2.007 00049 3.1.90.11 850.000,00 03.12.04.181.1203.2.007 00050 3.3.90.08 5.000,00 03.12.04.181.1203.2.007 00051 3.3.90.30 80.000,00 03.12.04.181.1203.2.007 00052 3.3.90.39 20.000,00 03.12.04.181.1203.2.007 00053 3.3.90.40 5.000,00 960.000,00 IAQUISIÇÃO DE FARDAMENTO P/ GUARDA CIVIL (CONVENIO MINISTERIO DA JUSTIÇA) 03.12.04.181.1203-2.142 1 00054 3.3.90.30 105.000,00 105.000,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE P/ CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICA 03.12.04.334.1408.1.031 1 00055 1 4.4.90.52 5.000,00 5.000,00 1 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICA 03.12.04.334.1408.2.116 00056 3.3.90.30 15.000, 00 03.12.04,334.1408.2.116 00057 3.3.90.36 10.000,00 03.12.04.334.1408.2.116 00058 3.3.90.39 10.000,00 35.000,00 APOIO A SEGURANÇA PUBLICA 03.12.06.181.1204.2.008 00059 3.3.90.30 5.000,00 03.12.06.181.1204.2.008 00060 3.3.90.36 25.000,00 r 03.12.06.181.1204.2.008 00061 3.3.90.39 30.000,00 60.000,00 3.370.000,00 ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 004 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2024 QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ÓRGÃO .......... : PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO CÓDIGO: 03 UNIDADE....... : SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS CÓDIGO: 13 APLICAÇÃO PROGRAMADA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALORES ORÇADOS CÓDIGOS FICHA ELEMENTO DETALHADO TOTAL APLICADO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 03.13.04.123.1301.1.002 00062 4.4.90.52 15.000,00 15.000,00 1 ATIVIDADES ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE FINANÇAS 03.13.04.123.1301.2.010 - 03.13.04.123.1301.2.010 03.13.04.123.1301.2.010 03.13.04.123.1301.2.010 03.13.04.123.1301.2.010 03.13.04.123.1301.2.010 03.13.04.123.1301.2.010 03.13.04. 1 23.1301.2.010 00063 00064 00065 00066 00067 00068 00069 00070 3.1.90.11 3.3.90.08 3.3.90.14 3.3.90.30 3.3.90.36 3.3.90.39 3.3.90.40 3.3.90.91 170.000,00 5.000,00 15.000,00 35.000,00 10.000,00 70.000,00 5.000,00 10.000,00 320.000,00 1 ATIVIDADES DO SETOR DE CONTABILIDADE 03.13.04.123.1303.2.012 03.13.04.123.1303.2.012 03.13.04123.1303.2.012 00071 00072 00073 3.3.90.30 3.3.90.36 3.3.90.39 20.000,00 5.000,00 15.000,00 40.000,00 1 SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTABIL 03.13.04.123.1303.2013 00074 3.3.90.35 120.000,00 120.000,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 03.13.04.129.1302.1.002 00075 4.4.90.52 5.00000 5.000,00 COLETORIA MUNICIPAL 03.13.04.129.1302.2.011 03.13.04.129.1302.2,011 03.13.04.129.1302.2.011 03.13.04.129.1302.2.011 03.13.04.129.1302.2.011 03.13.04.129.1302.2.011 00076 00077 00078 00079 00080 00081 3.1.90.11 3.3.90.08 3.3.90.30 3.3.90.36 3.3.90.39 3.3.90.40 60.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 60.000,00 5.000,00 140.000,00 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA - INSS 03.13.09.271.1304.2.014 03.13.09.271.1304.2.014 00082 00083 3.1.90.13 3.3.90.47 355.000,00 25.000,00 380.000,00 1 AMORTIZAÇÃO DE DIVIDA PREVIDENCIARIA -INSS 03.13.09.271.1305.2.017 00084 4.6.90.71 140.000,00 140.000,00 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PREVICARMO 03.13.09.272.1304.2.015 00085 3.1.91.13 175.000,00 175.000,00 1 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP 03.13.11.331.1304.2.016 00086 3.3.90.47 380.000,00 380.000,00 CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIOS 03.13.28.846.1305.2.019 00087 4.6.90.91 150.000,00 150.000,00 1.865.000,00 ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 005 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2024 QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - ÓRGÃO.......... : PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO CÓDIGO: 03 UNIDADE....... : SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTUTURA CÓDIGO: 16 1 APLICAÇÃO PROGRAMADA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALORES ORÇADOS CÓDIGOS FICHA ELEMENTO DETALHADO TOTAL APLICADO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 03.16.15.122.1601.1 002 00088 4.4.90.52 10.000,00 10.000,00 1 ATIVIDADES ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 1 1 03.16.15.122.1601.2.027 03.16.15.122.1601.2.027 03.16.15.122.1601.2.027 03.16.15.122.1601.2.027 03.16.15.122.1601.2.027 03.16.15.122.1601.2.027 00089 00090 00091 00092 00093 00094 3.1.90.11 3.3.90.08 3.3.90.14 3.3.90.30 3.3.90.36 3.3.90.39 250.000,00 5.000,00 10.000,00 50.000,00 5.000,00 125.000,00 445.000,00 DAVIMENTAÇÃODE VIAS URBANAS 03.16.15.451.1603.1.005 1 00095 4.4.90.51 50.000,00 50.000,00 CONSTRUÇAO DE MEIO FIOS, CALÇADAS, SARJETAS, GALARIAS DE AGUAS PLUVIAIS E RAMPAS DE ACESSIBILIDADE 1 03.16.15.451.1603.1.006 00096 4.4.90.51 50.000, 0 1 50.000,00 ONSTRUÇAO E AMPLIAÇÃO DE PRAÇA 03.16.15451.1603.1.009 00097 4.4.90.51 50.000,00 50.000,00 1 RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANAS, MEIO FIO E CALÇADAS 03.16.15.451.1603.2.031 03.16.15.451.1603.2.031 00098 00099 3.3.90.30 3.3.90.39 40.000,00 40.000,00 80.000,00 1 MANUTENÇÃO DE PRAÇAS 03.16.15.451.1603.2.032 03.16.15.451.1603.2.032 03.16.15.451.1603.2.032 00100 00101 00102 3.3.90.30 3.3.90.36 3.3.90.39 15.000,00 5.000,00 30.000,00 50.000,00 MPLANTAÇÃO DE PAISAGISMO 03.16.15.451.1603.2.033 03.16.15.451.1603.2.033 03.16.15.451.1603.2.033 00103 00104 00105 3.3.90.30 3.3.90.36 3.3.90.39 10.000,00 10.000,00 10.000,00 30.000,00 ONSTRUÇÂO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICOS MUNICIPAIS I 03.16.15.451.1605.1.012 [ 00106 ] 4.4.90.51 [ 150.000,00 150.000,00 1REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 03.16.15.451.1605.2.035 03.16.15.451.1605.2.035 03.16.15.451.1605.2.035 00107 00108 00109 3.3.90.30 3.3.90.36 3.3.90.39 25.000,00 5.000,00 20.000,00 50.000,00 ' SERVIÇOS URBANOS EM GERAL 03.16.15.452.1602.2.028 03.16.15.452.1602.2.028 03.16.15.452.1602.2.028 00110 00111 00112 3.3.90.30 3.3.90.36 3.3.90.39 40.000,00 380.000,00 10.000.00 430.000,00 'LUMINAÇÃO PUBLICA 03.16.15.452.1602.2.029 03.16. 1 5.452.1602.2.029 00113 00114 3.3.90.30 3.3.90.39 80.000,00 300.000,00 380.000,00 MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO 1 03.16.15.452.1602.2.030 03.16.15.452.1602.2.030 03.16.15.452.1602.2.030 00115 00116 00117 3.3.90.30 3.3.90.36 3.3.90.39 20.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00 CONSTRUÇÃO DE PONTE, BUEIROS E ATERROS 03.16.26.782.1607.1.015 00118 4.4.90.51 500.000 , 00 ! 500.000,00 MANUTENÇÃO DE PONTES, BUEIROS E ATERROS 03.16.26.782.1607.2.036 ! 00119 ! 3.3.90.30 VA 80.000,00 ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 006 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2024 QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORGÃO.......... : PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO CÓDIGO: 03 UNIDADE....... : SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTUTURA CÓDIGO: 16 APLICAÇÃO PROGRAMADA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALORES ORÇADOS CÓDIGOS FICHA ELEMENTO DETALHADO TOTAL APLICADO 03.16.26.782.1607.2.036 03.16.26.782.1607.2.036 00120 00121 3.3.90.36 3.3.90.39 20.000,00 50.000,00 150.000,00 2.465.000,00 * ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ÓRGÃO.......... : PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO UNIDADE....... : SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E DESENV. ECONOMICO PÁG: 007 ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2024 CÓDIGO: 03 CÓDIGO: 17 CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALORES ORÇADOS APLICAÇÃO PROGRAMADA CÓDIGOS FICHA 1 ELEMENTO DETALHADO TOTAL APLICADO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 03.17.20.122.1701.1.002 00122 1 4.4.90.52 1 10.000,00 10.000,00 ÍATIVIDADES ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO 03.17.20.122.1701.2.037 00123 3.1.90.11 180.000,00 03.17.20.122.1701.2.037 00124 3.3.90.08 5.000,00 í 03.17.20.122.1701.2.037 00125 3.3.90.14 5.000,00 03.17.20.122.1701.2.037 00126 3.3.90.30 40.000,00 r 03.17.20.122.1701.2.037 00127 3.3.90.36 20.000,00 03.17.20.122.1701.2.037 00128 3.3.90.39 20.000,00 03.17.20.122.1701.2.037 00129 3.3.90.40 5.000,00 275.000,00 ÍMANUTENÇÃO DE FEIRA COBERTA 03.17.20.122.1701.2.038 00130 3.3.90.30 10.000,00 03.17.20.122.1701.2.038 00131 3.3.90.36 5.000,00 03.17.20.122.1701.2.038 00132 3.3.90.39 5.000,00 20.000,00 AQUISIÇÃO DE VEICULOS, MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS 03.17.20.605.1702.1.016 00133 4.4.90.52 40.000,00 40.000,00 ABERTURA DE POÇOS ARTESIANO - ZONA RURAL 03.17.20.605.1702.1.017 00134 1 4.4.90.51 1 80.000,00 80.000,00 íQUISIÇAO DE EQUIPAMENTO (PERFURATRIZ) P1 ABERTURA DE POÇOS ARTEZSIANO 03.17.20.605.1702.1.049 1 00135 4.4.90.52 j 100.000,00 100.00000 [AGRICULTURA FAMILIAR (APOIO AO PEQUENO PRODUTOR) 03.17.20.605.1702.2.039 00136 3.3.90.30 180.000,00 03.17.20.605.1702.2.039 00137 3.3.90.32 5.000,00 03.17.20.605.1702.2.039 00138 3.3.90.36 5.000,00 03.17.20.605.1702.2.039 00139 3.3.90.39 60.000,00 250.000,00 MANUTENÇÃO DE VEICULOS, MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS 03.17.20.605.1702.2.040 00140 3.3.90.30 30.000,00 03.17.20.605.1702.2.040 00141 3.3.90.36 10.000,00 03.17.20.605.1702.2.040 00142 3.3.90.39 30.000,00 70.000,00 1 CONSTRUÇAO DE BARRAGENS E AÇUDES - ZONA RURAL 03.17.20.605.1702.2.041 J 00143 3.3.90.30 10.000,00 03.17.20.605.1702.2.041 00144 3.3.90.36 5.000,00 03.17.20.605.1702.2.041 00145 3.3.90.39 5.000,00 20.000,00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM 03.17.20.605.1703.2.042 00146 3.3.90.30 20.000,00 03.17.20.605.1703.2.042 1 00147 3.3.90.39 15.000,00 35.000,00 900.000,00 ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 008 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2024 QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ÓRGÂO .......... .PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO CÓDIGO: 03 UNIDADE....... : SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CÓDIGO: 19 CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALORES ORÇADOS APLICAÇÃO PROGRAMADA CÓDIGOS FICHA ELEMENTO DETALHADO TOTAL APLICADO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 03.19.04.121.1901.1.002 00148 1 4.4.90.52 5.000,00 5.000,00 1 ATIVIDADES ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 03.19.04.121.1901.2.043 00149 3.1.90.11 50.000,00 03.19.04.121.1901.2.043 00150 3.3.90.14 10.000,00 03.19.04.121.1901.2.043 00151 3.3.90.30 5.000,00 03.19.04.121.1901.2.043 00152 3.3.90.39 20.000,00 03.19.04.121.1901.2.043 00153 3.3.90.40 5.000,00 90.000,00 / 95.000,00 ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 009 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2024 QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA CÓDIGO: 03 CÓDIGO: 20 CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALORES ORÇADOS APLICAÇÃO PROGRAMADA CÓDIGOS FICHA 1 ELEMENTO 1 DETALHADO 1TOTAL APLICADO - "EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 03.20.27.122.2001.1.002 1 00154 1 4.4.90.52 1 5.000,00 5.000,00 [ATIVIDADES ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE JUVENTUDE ESPORTE E LAZER 03.20.27122.2001.2.044 00155 3.1.90.11 140.000,00 03.20.27.122.2001.2.044 00156 3.3.90.08 3.000,00 03.20.27.122.2001.2.044 00157 3.3.90.14 5.000,00 03.20.27. 1 22.2001.2.044 00158 3.3.90.30 10.000,00 r 03.20.27.122.2001.2.044 00159 3.3.90.39 20.000,00 03.20.27.122.2001.2.044 00160 3.3.90.40 2.000,00 180.000,00 1 OONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE QUADRA DE ESPORTE E CAMPO DE FUTEBOL 03.20.27.812.2002.1.019 00161 4.4.90.51 } 50.000,00J 50.000,00 [INCENTIVO AS ATIVIDADES ESPORTIVAS E RECREATIVAS 03.20.27.812.2002.2.045 00162 3.3.90.30 25.000,00 03.20.27.812.2002.2.045 00163 3.3.90.31 15.000,00 03.20.27.812.2002.2.045 00164 3.3.90.32 10.000,00 03.20.27.812.2002.2.045 00165 3.3.90.36 5.000,00 03.20.27.812.2002.2.045 00166 3.3.90.39 25.000,00 80.000,00 AANUTENÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL E FUTSAL E QUADRA ESPORTIVAS 03.20.27.812.2002.2.046 00167 3.3.90.30 15.000,00 03.20.27.812.2002.2.046 00168 3.3.90.36 5.000,00 03.20.27.812.2002.2.046 00169 3.3.90.39 10.000,00 30.000,00 E MANUTENÇAO DE ESCOLINHAS DE INICIAÇÃO E INCENTIVO A ATIVIDADES ESPORTIVAS 03.20.27.812.2002.2.143 00170 3.3.90.30 20.000,00 03.20.27.812.2002.2.143 00171 3.3.90.36 10.000,00 í 03.20.27.812.2002.2.143 00172 3.3.90.39 20.000,00 50.000,00 \ 7• 395.000,00 / ORGÃO .......... : PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO UNIDADE ....... .SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER H PÁG: 010 ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2024 ESTADO DO TOCANTINS t PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO r QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ÓRGAO.......... : PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO UNIDADE....... : SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE CÓDIGO: 03 CÓDIGO: 21 CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALORES ORÇADOS 1 APLICAÇÃO PROGRAMADA CÓDIGOS FICHA 1 ELEMENTO DETALHADO TOTAL APLICADO 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 03.21.26.122.2101.1.002 00173 1 4.4.90.52 1 10.000,00 10.000,00 ATIVIDADES ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE TRANSPORTE 03.21.26.122.2101.2.047 00174 3.1.90.04 400.000,00 1 03.21.26.122.2101.2.047 00175 3.1.90.11 310.000,00 03.21.26. 1 22.2101.2.047 00176 3.3.90.08 5.000,00 1 03.21.26.122.2101.2.047 00177 3.3.90.14 10.000,00 T 03.21.26.122.2101.2.047 00178 3.3.90.30 180.000,00 03.21.26.122.2101.2.047 00179 3.3.90.36 15.000,00 7 03.21.26. 1 22.2101.2.047 00180 3.3.90.39 50.000,00 970.000,00 TMANUTENÇAO DA FROTA MUNICIPAL 1 03.21.26.122.2101.2.048 00181 3.3.90.30 260.000,00 03.21 .26 122.2101.2.048 00182 3.3.90.36 5.000,00 1 03.21.26.122.2101.2.048 00183 3.3.90.39 125.000,00 390.000,00 1 ABERTURA DE ESTRADAS VICINAIS 03.21.26.782.2102.1.020 00184 4.4.90.51 150.000,00 150.000,00 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 03.21.26.782.2102.2.049 00185 3.3.90.30 560.000,00 1 03.21.26.782.2102.2.049 00186 3.3.90.36 20.000,00 1 03.2 1 .26.782.2102.2.049 00187 3.3.90.39 200.000,00 780.000,00 AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS 03.21.26.782.2103.1.050 00188 4.4.90.52 50.000,00 50.000,00 1 2.350.000,00 .g- ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ÓRGÀO .......... .PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO UNIDADE....... : SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO DE POLITICAS PUBLICAS PÁG: 011 ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2024 CÓDIGO: 03 CÓDIGO: 26 CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALORES ORÇADOS APLICAÇÃO PROGRAMADA CÓDIGOS FICHA ELEMENTO DETALHADO TOTAL APLICADO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 03.26.14.122.2601.1.002 00189 j 4.4.90.52 5.000,001 5.000,00 ATIVIDADES ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO DE POLITICAS PUBLICAS 03.26.14.122.2601.2 050 00190 3.1.90.11 35.000,00 03.26.14.122.2601.2.050 00191 3.3.90.08 3.000,00 03.26.14.122.2601.2.050 00192 3.3.90.14 5.000,00 03.26.14.122.2601.2.050 00193 3.3.90.30 5.000,00 03.26.14.122.2601.2.050 00194 3.3.90.39 2.000,00 50.000,00 55.000,00 APLICAÇÃO PROGRAMADA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALORES ORÇADOS CÓDIGOS FICHA ELEMENTO DETALHADO TOTAL APLICADO RESERVA DE CONTINGENCIA 03.99.99 999.9999.9.999 00195 9.9.99.99 490.00000 490.000,00 490.000,00 ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORGAO.........: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO UNIDADE....... : RESERVA DE CONTINGÊNCIA PÁG: 012 ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2024 CÓDIGO: 03 CÓDIGO 99 ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 013 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2024 QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORGÃO .......... : FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CÓDIGO: 04 UNIDADE....... : FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CÓDIGO: 22 CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALORES ORÇADOS APLICAÇÃO PROGRAMADA CÓDIGOS FICHA ELEMENTO DETALHADO TOTAL APLICADO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 04.22.08122.2201.1.002 00196 4.4.90.52 10.000,00 10.000,00 SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTABIL 04.22.08.122.2201.2.013 00197 1 3.3.90.35 80.000,00 80.000,00 ATIVIDADES ADMINSTRATIVA DA ASSISTENCIA SOCIAL 04.22.08.122.2201.2.051 00198 3.1.90.04 125.000,00 1 04.22.08.122.2201.2.051 00199 3.1.90.11 400.000,00 04.22.08,122.2201.2.051 00200 3.1.90.13 95.000,00 04.22.08.122.2201.2.051 00201 3.1.91.13 45.000,00 04.22.08.122.2201.2.051 E 04.22.08. 1 22.2201.2.051 00202 3.3.90.08 5.000,00 00203 3.3.90.14 15.000,00 04.22.08.122.2201.2.051 00204 3.3.90.30 45.000,00 04.22.08.122.2201.2.051 00205 3.3.90.36 15.000,00 04.22.08.122.2201.2.051 00206 3.3.90.39 60.000,00 04.22.08.122.2201.2.051 00207 3.3.90.40 40.000,00 845.000,00 APOIO AS AÇÕES DOS CONSELHOS DA ASSISTENCIA SOCIAL 04.22.08.122.2201.2.053 00208 3.3.90.14 3.000,00 04.22.08.122.2201.2.053 00209 3.3.90.30 2.000,00 5.000,00 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR 04.22.08.243.2204.2.061 00210 3.1.90.11 125.000,00 04.22.08.243.2204.2.061 00211 3.3.90.14 5.000,00 04.22.08.243.2204.2.061 00212 3.3.90.30 15.000,00 04.22.08.243.2204.2.061 00213 3.3.90.39 5.000,00 04.22.08.243.2204.2.061 00214 3.3.90.40 5.000,00 155.000,00 1MANUTENÇÃO DA BANDA DE MUSICA 1 04.22.08.243.2205.2.063 00215 3.3.90.30 10.000,00 04.22.08.243.2205.2.063 00216 3.3.90.36 5.000,00 1 04.22.08.243.2205.2.063 0 0217 3.3.90.39 10.000, 00 25.000,00 1 MANUTENÇÃO DA ESCOLINI-IA DE FUTEBOL 1 04.22.08.243.2205.2.064 00218 3.3.90.30 10.000,00 04.22.08.243.2205.2.064 00219 3.3.90.36 5.000,00 04.22.08.243.2205.2.064 00220 3.3.90.39 10.000,00 25.000,00 1 GESTÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO - SIMASE 1 04.22.08.243.2210.2.144 00221 3.3.90.30 20.000,00 04.22.08.243.2210.2.144 00222 3.3.90.36 5.000,00 04.22.08.243.2210.2.144 00223 3.3.90.39 5.000,00 30.000,00 1 GESTÃO DO NUCLEO DE PROTEÇÃO ESPECIAL 1 04.22.08.243.2210.2.145 00224 3.3.90.14 5.000,00 1 04.22.08.243.2210.2.145 00225 3.3.90.30 30.000,00 04.22.08.243.2210.2 145 00226 3.3.90.36 15.000,00 04.22.08.243.2210.2.145 00227 3.3.90.39 40.000,00 90.000,00 1 GESTÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS 04.22.08.243.2210.2.146 00228 3.3.90.30 15.000,00 04.22.08.243.2210.2.146 00229 3.3.90.36 5.000,00 04.22.08.243.2210.2.146 00230 3.3.90.39 10.000,00 30.000,00 1 ATIVIDADES DO PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA 04.22.08.243.2211.2.060 00231 1 3.3.90.30 15.000,00 ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 014 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2024 QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ÓRGÃO .......... : FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CÓDIGO: 04 UNIDADE....... : FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CÓDIGO: 22 CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTARIA VALORES ORÇADOS APLICAÇÃO PROGRAMADA CÓDIGOS FICHA ELEMENTO DETALHADO TOTAL APLICADO 04.22.08.243.2211.2.060 00232 3.3.90.36 105.000,00 04.22,08.243.2211.2.060 00233 3.3.90.39 15.000,00 135.000,00 1GESTÃO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL NA PRIMEIRA INFANCIA - PROTEÇÃO BÁSICA 04.22.08.243.2211.2.150 00234 3.3.90.30 10.000,00 04.22.08.243.22 1.2. 50 00235 3.3.90.32 5.000,00 15.000,00 CAPACITAÇÃO DAS EQUIPES DO PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA 04.22.08.243.2211.2.152 00236 3.3.90.30 5.000,00 04.22.08.243.2211.2.152 00237 3.3.90.39 5.000,00 10.000,00 REALIZAÇÃO DE EVENTOS DIRECIONADOS A PRIMEIRA INFANCIA 04.22.08.243.2211.2.153 00238 3.3.90.30 5.000,00 04.22.08.243.2211.2.153 00239 3.3.90.32 5.000,00 04.22.08.243.2211.2.153 00240 3.3.90.39 5.000,00 15.000,00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - SUAS 04.22.08.244.2202.1.021 00241 4.4.90.52 [ 15.000,00 15.000.00 PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES DO IGD-SUAS 04.22.08.244.2202.2.055 00242 3.3.90.14 5.000,00 04.22.08.244.2202.2.055 00243 3.3.90.30 10.000,00 04.22.08.244.2202.2.055 00244 3.3.90.36 5.000,00 04.22.08.244.2202.2.055 00245 3.3.90.39 5.000,00 25.000,00 EDUCAÇÃO PERMANENTE - SUAS 04.22.08,244.2202.2.056 00246 3.3.90.14 5.000,00 04.22.08.244.2202.2.056 00247 3.3.90.30 5.000,00 04.22.08.244.2202.2.056 00248 3.3.90.36 3.000,00 04.22.08.244.2202.2.056 00249 3.3.90.39 2.000,00 15.000,00 1 PROMOÇÃO E GESTÃO DO CAD UNICO - IGD - PAB 04.22.08.244.2202.2.149 00250 3.3.90.30 25.000,00 04.22.08.244.2202.2.149 00251 3.3.90.36 10.000,00 04.22.08.244.2202.2.149 00252 3.3.90.39 10.000,00 45.000,00 [PROMOÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO BASICA (CRAS/PAIF) 04.22.08.244.2203.2.058 00253 3.3.90.14 10.000,00 04.22.08.244.2203.2.058 00254 3.3.90.30 80.000,00 04.22.08.244.2203.2.058 00255 3.3.90.36 80.000,00 04.22.08.244.2203.2.058 00256 3.3.90.39 40.000,00 210.000,00 SERVIÇOS DE CON VI VENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS - SCFV 04.22.08.244.2203.2.059 00257 3.3.90.30 95.000,00 04.22.08.244.2203.2.059 00258 3.3.90.36 15.000,00 04.22.08.244.2203.2.059 00259 3.3.90.39 45.000,00 155.000,00 1 MANUTENÇÃO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL 04.22.08.244.2206.2.065 00260 3.3.90.32 150.000,00 04.22.08.244.2206.2.065 00261 1 3.3.90.48 280.000,00 430.000,00 MANUTENÇÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS 04.22.08.244.2206.2.066 00262 3.3.90.30 10.000,00 04.22.08.244.2206.2.066 00263 3.3.90.32 10.000,00 04.22.08.244.2206.2.066 00264 3.3.90.36 5.000,00 04.22.08,244.2206.2.066 00265 3.3.90.39 55.000,00 80.000,00 1 APOIO AS ATIVIDADES COOPERATIVAS, ASSOCIATIVAS E SINDICAIS 0422.08.244.2208.2.069 00266 3.3.90.30 5.000,00 ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 015 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2024 QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ÓRGÃO .......... : FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CÓDIGO: 04 UNIDADE....... : FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CÓDIGO: 22 APLICAÇÃO PROGRAMADA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALORES ORÇADOS CÓDIGOS FICHA ELEMENTO DETALHADO TOTAL APLICADO 04.22.08.244.2208.2.069 04.22.08.244.2208.2.069 00267 00268 3.3.90.36 3.3.90.39 10.000,00 5.000,00 20.000,00 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS 04.22.16.482.2207.1.022 00269 1 4.4.90.51 1 40.000,00 40.000,00 REFORMA DE UNIDADES HABITACIONAIS 04.22.16.482.2207.2.067 04.22.16.482.2207.2.067 04.22,16.482.2207.2.067 00270 00271 00272 3.3.90.30 3.3.90.36 3.3.90.39 40.000,00 10.000,00 50.000,00 100.000,00 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES SANITÁRIAS 04.22.17.512.2207.1.023 00273 4.4.90.51 40.000,00 40.000,00 1 REFORMA DE UNIDADES SANITÁRIAS 04.22.1 7.512.2207.2.068 04.22.17.512.2207.2.068 04.22.17.512.2207.2.068 00274 00275 00276 3.3.90.30 3.3.90.36 -_3.3.90.39 ,J 40.000,00 10.000,00 50.000,00 100.000,00 7 2.745.000,00 ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 016 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2024 QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ÓRGÀO .......... .FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CÓDIGO: 04 UNIDADE ....... : FUNDO MUNICIPAL PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA-FIA CÓDIGO: 25 APLICAÇÃO PROGRAMADA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALORES ORÇADOS CÓDIGOS FICHA 1 ELEMENTO DETALHADO - TOTAL APLICADO r ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL PARA INFANCIA E ADOLESCENCIA - FIA 04.25.08.243.2209.2 070 04.25.08.243.2209.2.070 04.25.08.243.2209.2.070 00277 00278 00279 3.3.90.30 3.3.90.36 3.3.90.39 5.000,00 5.000,00 5000, 10 15.000,00 \ 15.000,00 ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 017 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2024 QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ÓRGÃO .......... : FUNDO MUNIC. DE SAUDE DE MONTE DO CARMO CÓDIGO: 05 UNIDADE....... : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CÓDIGO: 23 CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALORES ORÇADOS APLICAÇÃO PROGRAMADA CÓDIGOS FICHA ELEMENTO DETALHADO 1TOTAL APLICADO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 05.23.10.122.2301.1.002 00280 4.4.90.52 15.000,00 15.000,00 SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTABIL 05.23.10.122.2301.2.013 00281 3.3.90.35 80.000,00 80.000,00 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA - INSS 05.23.10.122.2301.2.014 1 00282 3.1.90.13 160.000,00 05.23.10.122.2301.2.014 00283 3.3.90.47 70.000,00 230.000,00 1 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PREVICARMO 05.23.10.122.2301.2.015 00284 3.1.91.13 300.000,00 300.000,00 ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SAUDE 05.23.10.122.2301.2.071 00285 3.1.90.11 90.000,00 05.23.10.122.2301.2.071 00286 3.3.90.08 5.000,00 05.23.10.122.2301.2.071 00287 3.3.90.14 20.000,00 05.23.10.122.2301.2.071 05.23.10. 1 22.2301.2.071 00288 3.3.90.30 75.000,00 00289 3.3.90.32 10.000,00 05.23.10.122.2301.2.071 00290 3.3.90.36 15.000,00 05.23.10.122.2301.2.071 00291 3.3.90.39 120.000,00 05.23.10.122.2301.2.071 00292 3.3.90.40 90.000,00 05.23.10.122.2301.2.071 00293 3.3.90.48 80.000,00 05.23,10.122.2301.2.071 00294 3.3.90.93 15.000,00 520.000,00 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA IGPREV 05.23.10.122.2301.2.075 ] 00295 1 3.1.90.13 1 30.000,00 30.000,00 APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE 05.23.10.122.2301.2.076 00296 3.3.90.14 3.000, 00 05.23.10.122.2301.2.076 00297 3.3.90.30 1.000,00 05.23.10.122.2301.2.076 00298 3.3.90.39 1.000,00 5.000,00 ATENÇÃO BÁSICA (AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE) 05,23,10.301.2302.2.078 1 00299 3.1.90.11 830.000,00 05.23.10.301.2302.2.078 00300 3.3.90.08 5.000,00 05.23.10.301.2302.2.078 00301 3.3.90.36 210.000,00 1.045.000,00 ATENÇÃO BÁSICA (INCENTIVO FINANCEIRO APS) - PSF 05.23.10.301.2302.2.079 05.23. 1 0.301.2302.2.079 00302 3.3.90.34 850.000,00 00303 3.3.90.39 30.000,00 880.000,00 SAUDE BUCAL - SB 05.23.10.301.2302.2.080 00304 3.1.90.11 120.000,00 05.23.10.301.2302.2.080 05.23. 1 0.301.2302.2.080 00305 3.3.90.08 5.000,00 00306 3.3.90.30 30.000,00 05.23.10.301.2302.2.080 00307 3.3.90.39 85.000,00 240.000,00 UNIDADE MÓVEL ODONTOLOGICA - UMO 05.23.10.301.2302.2.081 00308 3.3.90.30 30.000,00 05.23.10.301.2302.2.081 00309 3.3.90.36 5.000,00 05.23 10.301 .2302.2.081 00310 3.3.90.39 10.000,00 45.000,00 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM - PISO SALARIAL 05.23.10.301.2302.2.163 00311 3.1.90.04 550.000,00 05.23.10.301.2302.2.163 00312 3.1.90.11 1.450.000,00 2.000.000,00 MANUTENÇAO DOS POLOS DE ACADEMIAS DE SAUDE 1 05.23.10.301.2306.2.086 00313 3.3.90.30 15.000,00 , ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORGÃO .......... : FUNDO MUNIC. DE SAUDE DE MONTE DO CARMO UNIDADE....... : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÁG: 018 ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2024 CÓDIGO: 05 CÓDIGO: 23 CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALORES ORÇADOS APLICAÇÃO PROGRAMADA CÓDIGOS FICHA ELEMENTO DETALHADO TOTAL APLICADO 05.23.10.301.2306.2.086 00314 3.3.90.36 40.00000 05.23.10.301.2306.2.086 00315 3.3.90.39 10.000,00 65.000,00 EQUIPAMENTOS DE MATERIAL PERMANENTE P/ UBS - UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 05.23.10.301.2308.1.026 1 00316 4.4.90.52 40.000,00 40.000,00 MAUTENÇÂO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO NAS UBS - UNIDADES BÁSICAS DE SAUDE 05.23.10.301.2308.2.088 00317 3.1.90.04 40.000,00 05.23.10.301.2308.2.088 00318 3.1.90.11 120.000,00 05.23.10.301.2308.2.088 00319 3.3.90.08 5.000,00 05.23.10.301.2308.2.088 00320 3.3.90.14 15.000,00 05.23.10.301.2308.2.088 00321 3.3.90.30 400.000,00 05.23.10.301.2308.2.088 00322 3.3.90.36 80.000,00 05.23.10.301.2308.2.088 00323 3.3.90.39 280.000,00 0523.10.301.2308.2.088 00324 3.3.90.40 960.000,00 ATENDIMENTO SOCIOASSISTENCIAL NA SAÚDE 05.23.10.301.2309.2.089 00325 3.3.90.30 5.000,00 05.23.10.301.2309.2.089 00326 3.3.90.36 5.000,00 05.23.10.301.2309.2.089 00327 3.3.90.39 5.000,00 15.00000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TFD - TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO 05.23.10.301.2310.2.090 00328 3.3.90.14 10.000,00 05.23.10.301.2310.2.090 00329 3.3.90.30 90.000,00 05.23.10.301.2310.2.090 00330 3.3.90.36 10.000,00 05.23.10.301.2310.2.090 00331 3.3.90.39 30.000,00 05.23.10.301.2310.2.090 00332 3.3.90.48 25.000,00 165.000,00 1 MANUTENÇÃO DOS ATENDIMENTOS DE PRE NATAL, PARTO E NEO-NATAL 05.23.10.301.2313.2.154 00333 3.3.90.30 10.000,00 05.23.10.301.23 3.2. 54 00334 3.3.90.39 , 20.000,00 30.000,00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA ATENÇÃO BÁSICA - PRIMEIRA INFANCIA r 05.23.10.301.2313.2.155 00335 3.3.90.30 5.000,00 05.23.10.301.2313.2,155 00336 3.3.90.39 5.000,00 10. 000,00 ATENÇAO A SAUDE BUCAL - PRIMEIRA INFANCIA 05.23.10.301.2313.2.156 00337 3.3.90.30 10.000,00 05.23.10.301.2313.2.156 00338 3.3.90.39 10.000,00 20.000,00 1 EQUIPAMENTOS DE MATERIAL PERMANENTE P/ HOSPITAL 05.23.10.302.2307.1.025 00339 4.4.90.52 80.000,00 80.000,00 MANUTENÇÃO DOS SERV. DE ATENDIMENTO AMERGENCIAL, AMBULAT. E HOSPITALAR 05.23.10.302.2307.2.087 00340 3.1.90.04 150.000,00 05.23.10.302.2307.2.087 00341 3.1.90.11 850.000,00 05.23.10 302.2307.2.087 00342 3.3.90.08 10.000,00 05.23.10.302.2307.2.067 00343 3.3.90.14 25.000,00 05.23.10.302.2307.2.087 05.23. 1 0.302.2307.2.087 00344 3.3.90.30 850.000,00 00345 3.3.90.36 60.000,00 05.23.10.302.2307.2.087 00346 3.3.90.39 1.600.000,00 05.23.10.302.2307.2.087 00347 3.3.90.40 50.000,00 3.595.000,00 CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAUDE E HOSPITAL 05.23.10.302.2312.1.027 00348 1 4.4.90.51 60.000,00 60.000,00 REFORMA DE UNIDADES DE SAUDE E HOSPITAL 05.23.10.302.2312.2.093 00349 3.3.90.30 60.000,00 ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 019 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2024 QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ÓRGÃO.......... : FUNDO MUNIC. DE SAUDE DE MONTE DO CARMO CÓDIGO: 05 UNIDADE....... : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CÓDIGO: 23 CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALORES ORÇADOS APLICAÇÃO PROGRAMADA CÓDIGOS FICHA ELEMENTO DETALHADO TOTAL APLICADO 05.23.10.302.2312.2.093 00350 3.3.90.36 20.000,00 05.23.10.302.2312.2.093 00351 3.3.90.39 30.000,00 110.000,00 MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA 05.23.10.303.2304.2.082 00352 3.3.90.30 150.000,00 05.23.10.303.2304.2.082 00353 3.3.90.32 15.000,00 05.23.10.303.2304.2.082 00354 3.3.90.39 15.000,00 180.000,00 AÇÕES DE VIGILANCIA SANTÁRIA 05.23.10.304.2305.2.084 00355 3.1.90.11 60.000,00 05.23.10.304.2305.2.084 05.23. 1 0.304.2305.2.084 00356 3.3.90.30 50.000,00 00357 3.3.90.36 20.000,00 05.23.10.304.2305.2.084 00358 3.3.90.39 15.000,00 05.23.10.304.2305.2.084 00359 3.3.90.40 5.000,00 150.000,00 AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAUDE 05.23.10.305.2305.2.083 00360 3.1.90.11 105.000,00 05.23.10.305.2305.2.083 00361 3.3.90.08 2.000,00 05.23.10.305.2305.2.083 00362 3.3.90.14 3.000,00 05.23.10.305.2305.2.083 00363 3.3.90.30 15.000,00 05.23.10.305.2305.2.083 00364 3.3.90.39 ( \ 10.000,001 135.000,00 11.005.000,00 PÁG: 020 ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2024 ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ' ORGÃO .......... .FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO FME ' UNIDADE.......: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CÓDIGO: 06 CÓDIGO: 14 CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALORES ORÇADOS APLICAÇÃO PROGRAMADA CÓDIGOS FICHA 1 ELEMENTO DETALHADO TOTAL APLICADO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 06.14.12.122.1401.1.002 j 00365 1 4.4.90.52 1 10.000,00 10.000,00 SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTABIL 1 06.14.12.122.1401.2.013 00366 3.3.90.35 70.000,00 70.000,00 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA - INSS 06.14.12.122.1401.2.014 00367 3.1.90.13 60.000,001 06.14.12.122.1401.2.014 00368 3.3.90.47 20.000,00 80.000,00 1 CONTRIBUIÇÂO PREVIDENCIÁRIA - PREVICARMO 06.14.12.122.1401.2.015 00369 1 3.1.91.13 j 55.000,00 55.000,00 ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 06.14.12.122.1401.2.094 00370 3.1.90.04 60.000,00 06.14.12.122.1401.2.094 00371 3.1.90.11 160.000,00 06.14.12.122.1401.2.094 00372 3.3.90.08 5.000,00 06.14.12.122.1401.2.094 00373 3.3.90.14 10.000,00 06.14.12.122.1401.2 094 00374 3.3.90.30 135.000,00 06.14.12.122.1401.2.094 00375 3.3.90.36 15.000,00 06.14.12.122.1401.2.094 00376 3.3.90.39 200.000,00 06.14.12.122.1401.2.094 00377 3.3.90.40 80.000,00 06.14.12.122.1401.2.094 00378 3.3.90.93 5.000,00 670.000,00 1 CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO 06.14.12.122.1401.2.098 00379 3.3.90.14 10.000,00 06.14.12.122.1401.2.098 00380 3.3.90.30 1.000,00 06.14.12.122.1401.2.098 00381 3.3.90.36 2.000,00 06.14.12.122.1401.2.098 00382 3.3.90.39 7.000,00 20.000,00 APOIO AS AÇÕES DOS CONSELHOS DA EDUCAÇÃO 06.14.12.122.1402.2.099 00383 3.3.90.14 3.000,00 06.14.12.122.1402.2.099 00384 3.3.90.30 5.000,00 06.14.12.122.1402.2.099 00385 3.3.90.39 2.000,00 10.000,00 1 ATENDIMENTO SOCIOASSISTENCIAL NA EDUCAÇÀO 06.14.12.122.1410.2.124 00386 3.3.90.30 5.000,00 06.14.12.122.1410.2.124 00387 3.3.90.36 3.000,00 06.14.12.122.1410.2.124 00388 3.3.90.39 2.000,00 10.000,00 1 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL 06.14.12.306.1403.2.100 00389 3.3.90.30 150.000,00 150.000,00 1 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - BRIGADAS CHE GUEVARA 06.14.12.306.1406.2.113 00390 3.3.90.30 230.000,00 230.000,00 FALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO INFANTIL - PRE ESCOLA 1 06.14.12.306.1413.2.101 00391 1 3.3.90.30 1 45.000,00 45.000,00 1 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO INFANTIL - CRECHE 06.14.12.306.1413.2.102 00392 1 3.3.90.30 40.000,00 40.000,00 MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 06.14.12.361.1404.2.103 00393 3.3.90.08 5.000,00 06.14.12.361.1404.2.103 00394 3.3.90.14 5.000,00 06.14.12.361.1404.2.103 00395 3.3.90.30 180.000,00 06.14.12.361.1404.2.103 00396 3.3.90.36 500.000,00 06.14.12.361.1404.2.103 00397 3.3.90.39 140.000,00 06.14.12.361.1404.2.103 00398 3.3.90.92 5.000,00 835.000,00 II\ PÁG: 021 ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2024 ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ÓRGÃO .......... .FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO FME ' UNIDADE....... : SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CÓDIGO: 06 CÓDIGO: 14 kq CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALORES ORÇADOS APLICAÇÃO PROGRAMADA CÓDIGOS FICHA ELEMENTO DETALHADO TOTAL APLICADO MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 06.14.12.361.1405.2.107 00399 1 3.3.90.30 150.000,00 06.14.12.361.1405.2.107 00400 3.3.90.39 160.000,00 310.000,00 TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE - 06.14.12.361.1405.2.108 00401 3.3.90.30 50.000,00 06.14.12.361.1405.2.108 00402 3.3.90.39 40.000,00 90.000,00 1 TRANSPORTE ESCOLAR - RECURSOS ESTADUAIS 06.14.12.361.1405.2.109 00403 3.3.90.30 60.000 00 06.14.12.361.1405.2.109 00404 3.3.90.39 870.000,00 930.000,00 AMPLIAÇÃO DO COMPLEXO EDUCACIONAL - BRIGADAS CHIE GUEVARA 06.14.12.361.1406.1.029 00405 1 4.4.90.51 - 60.000,00 60.000,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - BRIGAS CHIE GUEVARA 06.14.12.361.1406.1.030 00406 1 4.4.90.52 1 60.000,00 60.000,00 ENSINO FUNDAMENTAL - BRIGADAS CHIE GUEVARA 06.14.12361.1406.2.110 00407 3.3.90.30 210.000,00 06.14.12.361.1406.2.110 00408 3.3.90.36 5.000,00 06.14.12.361.1406.2.110 00409 3.3.90.39 50.000,00 265.000,00 REFORMA DO COMPLEXO EDUCACIONAL - CHIE GUEVARA 06.14.12.361.1406.2.112 00410 3.3.90.30 15.000,00 06.14.12.361.1406.2 112 00411 3.3.90.36 5.000,00 06.14.12.361.1406.2.112 00412 3.3.90.39 10.000,001 30.000,00 ATIVIDADESP1 MELHORIAS DO INDICE DO IDEB 06.14.12.361.1407.2.114 00413 3.3.90.30 10.000,00 06.14.12.361.1407.2.. 14 00414 3.3.90.36 5.000,00 06.14.12.361.1407.2.114 00415 3.3.90.39 5.000,00 20.000,00 PROJETO- PROFESSOR E ALUNO NOTA 10 06.14.12.361.1407.2.115 00416 3.3.90.30 5.000,00 06.14.12.361.1407.2.115 06.14. 1 2.361.1407.2.115 00417 3.3.90.31 5.000,00 00418 3.3.90.36 5.000,00 06.14.12.361.1407.2.115 00419 3.3.90.39 10.000,00 25.000,00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - FUNDEB 30% 06.14.12.361.1409.1.032 00420 4.4.90.52 70.000,00 70.000,00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - ENS. FUNDAMENTAL - FUNDEB VAAT 06.14.12.361.1409.1.056 1 00421 4.4.90.52 55.000 , 00 ! 55.000,00 1ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70% 06.14.12.361.1409.2.117 00422 3.1.90.04 1.200.000,00 06.14.12.361.1409.2.117 00423 3.1.90.11 4.650.000,00 06.14.12.361.1409.2.117 00424 3.1.90.13 280.000,00 06.14,12.361.1409.2.117 00425 3.1.91.13 810.000,00 06.14.12.361.1409.2.117 00426 - 3.3.90.08 10.000,00 6.950.000,00 ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30% ________________ 6.14.12.361.1409.2.118 T 00427 3.3.90.30 90.000,00 6,14.12,361.1409.2.118 00428 3.3.90.39 35.000,00 125.000,00 REFORMA E MANUTENÇÃO DE ESCOLAS - FUNDEB 30% 06.14.12.361.1409.2.123 00429 1 3.3.90.30 30.000,00 06.14.12.361.1409.2.123 00430 3.3.90.36 5.000,00 06.14.12.361.1409.2.123 00431 j 3.3.90.39 / 15.000,00 50.000,00 ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 022 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2024 QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ÕRGÂO.......... : FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO FME CÓDIGO: 06 UNIDADE....... : SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CÓDIGO: 14 CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALORES ORÇADOS APLICAÇÃO PROGRAMADA CÓDIGOS FICHA ELEMENTO DETALHADO TOTAL APLICADO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB VMT 1 06.14.12.361.1409.2.166 00432 3.3.90.30 80.00000 06.14.12.361.1409.2.166 00433 3.3.90.36 10.000,00 06.14.12.361.1409.2.166 1 00434 _ 3.3.90.39 35.000,00 125.00000 1 ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB VMR 06.14.12.361.1409.2.168 00435 3.3.90.30 80.000,00 06.14.12.361.1409.2168 00436 3.3.90.36 10.000,00 - 06.14.12.361.1409.2.168 00437 3.3.90.39 90.000,00 180.000,00 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL 06.14.12.361.1411.1.033 1 00438 4.4.90.51 - 150.000,00 150.000,00 1 REFORMA DE PRÉDIOS ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL 1 06.14.12.361.1411.2.125 00439 3.3.90.30 40.000,00 06.14.12.361.1411.2.125 00440 3.3.90.36 10.000,00 1 06.14.12.361.1411.2.125 00441 3.3.90.39 70.000,00 120.000,00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - ENSINO FUNDAMENTAL 1 1 06.14.12.361.1412.1.035 00442 4.4.90.52 80.000,00 80.000,00 1 CONST/AMPLIAÇÃO DE PRÉDIO ESCOLARE- ENSINO INFANTIL 06.14.12.365.1413.1.034 00443 4.4.90.51 140.000,00 140.000,00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - ENSINO INFANTIL 1 06.14.12.365.1413.1.036 00444 1 4.4.90.52 1 25.000,00 25.000,00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE- ENS. INFANTIL - FUNDEB VAAT 1 06.14.12.365.1413.1.055 00445 1 4.4.90.52 40.000,00 40.000,00 MANUTENÇAO DO ENSINO INFANTIL - PRE ESCOLA 06.14.12.365.1413.2.104 00446 3.3.90.30 25.000,00 1 06.14.12.365.1413.2.104 00447 3.3.90.36 5.000,00 1 06.14.12 365.1413.2.104 00448 3.3.90.39 20.000,00 50.000,00 MANUTENÇAO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE 06.14.12.365.1413.2.105 00449 3.3.90.30 120.000,00 1 06.14.12.365.1413.2.105 00450 3.3.90.36 15.000,00 1 06.14.12.365.1413.2.105 00451 3.3.90.39 75.000,00 210.000,00 ENSINO INFANTIL - BRIG. CHE GUEVARA 06.14.12.365.1413.2.111 00452 3.3.90.30 20.000,00 1 06.14.12.365.1413.2.111 00453 3.3.90.36 5.000,00 06.14.12.365.1413.2.111 00454 3.3.90.39 5.000,00 30.000,00 1_ENSINO INFANTIL- PRE ESCOLA - FUNDEB 70% -- 06.14.12.365.1413.2.119 00455 3.1.90.04 280.000,00 06.14.12.365.1413.2.119 00456 3.1.90.11 630.000,00 1 06.14.12.365.141 3.2.119 00457 3.1.90.13 50.000,00 1 06.14.12.365.1413.2.119 00458 3.1.91.13 30.000,00 06.14.12.365.1413.2.119 00459 3.3.90.08 5.000,00 995.000,00 ENSINO INFANTIL- PRE ESCOLA - FUNDEB 30% 06.14.12.365.1413.2.120 00460 3.3.90.30 25.000,00 1 0614.12365.1413.2.120 00461 3.3.90.36 5.000,00 1 06.14.12.365.1413.2.120 00462 3.3.90.39 15.000,00 45.000,00 ENSINO INFANTIL- CRECHE - FUNDEB 70% 06.14.12.365.1413.2.121 00463 3.1.90.04 J. ' 70.000,00 1 06.14.12.365.1413.2.121 00464 3.1.90.11 180.000,00 ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ÓRGÃO.......... : FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO FME '- UNIDADE ....... : SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PÁG: 023 ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2024 CÓDIGO: 06 CÓDIGO: 14 CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALORES ORÇADOS APLICAÇÃO PROGRAMADA CÓDIGOS FICHA ELEMENTO DETALHADO TOTAL APLICADO 06.14.12.365.141 3.2.121 00465 3.1.90.13 10.000,00 06.14.12.365.141 3.2.121 00466 3.1.91.13 10.000,00 06.14.12.365.1413.2.121 00467 3.3.90.08 5.000,00 275.00000 ENSINO INFANTIL- CRECHE - FUNDEB 30% 06.14.12.365.1413.2.122 00468 3.3.90.30 10.000,00 06.14.12.365.1413.2.122 00469 3.3.90.36 10.000,00 06.14.12.365.1413.2.122 00470 3.3.90.39 10.000,00 30.000,00 REFORMA DE PRÉDIOS ESCOLARES - ENSINO INFANTIL 06.14.12.365.1413.2.126 00471 3.3.90.30 30.000,00 06.14.12.365.1413.2.126 00472 3.3.90.36 5.000,00 06.14.12.365.1413.2.126 00473 3.3.90.39 45.000,00 80.000,00 ENSINO INFANTIL - CRECHE - FUNDEB VAAT 06.14.12.365.1413.2.164 00474 06.14. 1 2.365.1413.2.164 00475 3.3.90.30 50 -000'00 3.3.90.36 5.000,00 06.14.12.365.1413.2.164 00476 3.3.90.39 25.000,00 80.000,00 ENSINO INFANTIL - PRE ESCOLA - FUNDEB VAAT 06.14.12.365.1413.2.165 00477 3.3.90.30 40.000,00 06.14.12.365.1413.2.165 00478 3.3.90.36 5.000,00 06.14.12.365.1413.2.165 00479 3.3.90.39 15.000,00 60.000,00 ENSINO INFANTIL CRECHE - FUNDEB VAAR 06.14.12.365.1413.2.167 00480 3.3.90.30 30.000,00 06.14.12.365.1413.2.167 00481 3.3.90.36 5.000,00 06.14.12.365.1413.2.167 00482 3.3.90.39 25.000,00 60.000,00 1 ENSINO INFANTIL PRE ESCOLA - FUNDEB VAAR 06.14.12.365.1413.2.169 00483 3.3.90.30 20. 000'00 06.14.12.365.1413.2.169 00484 3.3.90.36 5.000,00 06.14.12.365.1413.2.169 00485 3.3.90.39 15.000,00 40.000,00 1 MANUTENÇAO DO ENSINO DE JOVEM E ADULTO - EJA 06.14.12.366.1404.2.106 00486 3.3.90.30 5.000,00 06.14.12.366.1404.2.106 00487 3.3.90.39 5.000,00 10.000,00 ENSINO DE JOVEM E ADULTO - EJA - FUNDEB 70% 06.14.12.366.1409.2.147 00488 3.1.90.04 20.000,00 06.14.12.366.1409.2.147 00489 3.1.90.11 60.000,00 80.000,00 14.170.000,00 - ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 024 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2024 QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ÓRGÃO .......... : PREVI CARMO - FUNDO MUNIC.DEPREVIDENCIA CÓDIGO: 07 UNIDADE....... : PREVI-CARMO - FUNDO MUNIC. DE PREVIDENCIA CÓDIGO: 24 CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALORES ORÇADOS APLICAÇÃO PROGRAMADA CÓDIGOS FICHA ELEMENTO DETALHADO TOTAL APLICADO 'ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS - PREVICARMO 07.2409.272.2401.2.127 00490 3.1.90.01 880.00000 07.24.09.272.2401.2.127 00491 3.1.90.03 - 180.000,00 1.060.000,00 1 _ADMINISTRATIVAS - PREVICARMO 07.24.09.272.2401.2.128 00492 3.1.90.11 50.000,00 07.24.09.272.2401.2.128 00493 3.1.91.13 10.000,00 07.24.09.272.2401.2.128 00494 3.3.90.14 5.000,00 07.24.09.272.2401.2.128 00495 3.3.90.30 15.000,00 07.24.09.272.2401.2.128 00496 3.3.90.35 50.000,00 07.24.09.272.2401.2.128 00497 3.3.90.36 5.000,00 07.24.09.272.2401.2.128 00498 3.3.90.39 70.000,00 07.24.09.272.2401.2.128 00499 3.3.90.40 60.000,00 265.000,00 RESERVA DE CONTINGENCIA 07.24.99.999.9999.9.999 00500 9.9.99.99 3.185.000,00 3.185.000,00 4.510.000,00 ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 025 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2024 QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ÓRGÃO..........: FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE CÓDIGO: 08 UNIDADE.......: SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE CÓDIGO: 27 CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALORES ORÇADOS APLICAÇÃO PROGRAMADA CÓDIGOS FICHA ELEMENTO DETALHADO 1 TOTAL APLICADO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 08.27.18.122.2701.1.002 00501 1 4.4.90.52 1 5.000,00 5.000,00 SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTABIL 08.27.18122.2701.2.013 00502 1 3.3.90.35 1 45.000,00 45.000,00 ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO MEIO AMBIENTE 08.27.18.122.2701 .2.129 00503 3.1.90.11 180.000,00 08.27.18.122.2701.2.129 00504 3.1.90.13 40.000,00 08.27.18.122.2701.2.129 00505 3.1.91.13 35.000,00 08.27.18.122.2701.2.129 00506 3.3.90.08 3.000,00 08.27.18.122.2701.2.129 00507 3.3.90.14 10.000,00 08.27.18.122.2701.2.129 00508 3.3.90.30 30.000,00 08.27.18.122.2701.2.129 00509 3.3.90.36 10.000,00 08.27.18.122.2701.2.129 00510 3.3.90.39 140.000,00 08.27.18.122.2701.2.129 00511 3.3.90.40 17.000,00 465.000,00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 08.27.18.182.2704.1.002 00512 4.4.90.52 5.000,00 5.000,00 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA DEFESA CIVIL 08.27.18.182.2704.2.138 00513 3.3.90.30 15.000,00 08.27.18.182.2704.2.138 00514 3.3.90.36 5.000,00 08.27.18.182.2704.2.138 ._00515 3.3.90.39 5.000,00 25.000,00 1 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DAS BRIGADAS DE INCÊNDIO 08.27.18.182.2704.2.139 00516 3.1.90.04 35.000,00 08.27.18.182.2704.2.139 08.27. 1 8.182.2704.2.139 00517 3.3.90.30 5.000,00 00518 3.3.90.36 5.000,00 45.000,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE P/ LIMPEZA URBANA 08.27.18.541.2702.1.054 00519 4.4.90.52 - 40.000,00 40.000,00 LIMPEZA URBANA 08.27.18.541.2702.2.131 00520 3.1.90.04 45.000,00 08.27.18.541.2702.2.131 00521 3.1.90.11 230.000,00 08.27.18.541.2702.2.131 00522 3.3.90.08 5.000,00 08.27.18.541.2702.2.131 00523 3.3.90.30 100.000,00 08.27.18.541.2702.2.131 00524 3.3.90.36 25.000,00 08.27.18.541.2702.2.131 00525 3.3.90.39 150.000,00 555.000,00 1 FINALIZAÇÃO DE RESIDUOS SÓLIDOS 08.27.18.541.2702.2 132 00526 3.3.90.30 60.000,00 08.27.18.541.2702.2.132 00527 3.3.90.39 150.000,00 210.00000 1 RECUPERAÇÃO DE ÁREA URBANA 08.27.18.541.2702.2.133 00528 3.3.90.30 5.000,00 08.27.18.541.2702.2.133 00529 3.3.90.36 5.000,001 10.000,00 IMPLATAÇÃO E MANUTENÇAO DE JARDINAGEM E ARBORIZAÇÃO 08.27.18.541.2703.2.134 1 00530 3.3.90.30 10.000,00 08.27.18.541.2703.2 134 00531 3.3.90.39 15.000,00 25.000,00 1IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇAO DE VIVEIROS DE MUDAS 08.27.18.541.2703.2.135 00532 3.3.90.30 10.000,00 08.27.18.541.2703.2.135 00533 3.3.90.36 3.000,00 08.27.18.541.2703.2.135 00534 3.3.90.39 ' 2.000,00 15.000,00 Ff1 Ir.ATI/AR AMRIFNTAIR (PAI FSTPAS SFMINARICS F flFIr.IMAS\ 1 \ • ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 026 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2024 QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORGÃO .......... .FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE CÓDIGO: 08 UNIDADE ....... .SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE CÓDIGO: 27 CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALORES ORÇADOS APLICAÇÃO PROGRAMADA CÓDIGOS FICHA 1 ELEMENTO DETALHADO TOTAL APLICADO 08.27.18.541.2703.2.136 00535 3.3.90.30 3.000,00 08.27.18.541.2703.2.136 00536 3.3.90.36 1.000,00 08.27.18.541.2703.2.136 00537 3.3.90.39 1.000,00 5.000,00 LIMPEZA, REVITALIZAÇÃO E REFLORESTAMENTO DE NASCENTES E CORREGOS 08.27.18.541.2703.2.137 00538 3.3.90.30 10.000,00 08.27.18.541.2703.2.137 00539 3.3.90.36 3.000,00 08.27.18.541.2703.2.137 1 00540 3.3.90.39 2.000,00 15.000,00 AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTOS P/ UNIDADE DE TRANSBORDO 08.27.18.541.2706.1.052 1 00541 4.4.90.52 40.000,00 40.000,00 1.505.000,00 ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 027 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2024 QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ÓRGÂO .......... .FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA CÓDIGO: 09 UNIDADE ....... .SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA CÓDIGO: 29 CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALORES ORÇADOS APLICAÇÃO PROGRAMADA cÓDIGos FICHA ELEMENTO DETALHADO TOTAL APLICADO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0929.13122.1501.1.002 00542 4.4.90.52 10.000,00 10.000,00 1 SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTABIL 09.29.13.122.2901.2.013 00543 3.3.90.35 50.000,00 50.000,00 ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 09.29.13.122.2901.2.020 00544 3.1.90.04 25.000,00 09.29.13.122.2901.2.020 00545 3.1.90.11 200.000,00 09.29.13.122.2901.2.020 00546 3.1.90.13 15.000,00 09.29.13122.2901.2.020 00547 3.1.91.13 20.000,00 09.29.13.122.2901.2.020 00548 3.3.90.08 5.000,00 09. 29. 13. 122. 2901 . 2 . 020 00549 3.3.90.14 5.000,00 09.29.13.122.2901.2.020 00550 3.3.90.30 25.000,00 09.29.13.122.2901.2.020 00551 3.3.90.36 25.000,00 09.29.13.122.2901.2.020 00552 3.3.90.39 50.000,00 09.29.13.122.2901.2.020 00553 3.3.90.40 10.000,00 380.000,00 REVITALIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO 09.29.13.391.2902.2.021 09.29. 1 3.391.2902.2.021 00554 3.3.90.30 5.000,00 00555 3.3.90.36 5.000,00 09.29.13.391.2902.2.021 00556 3 3.90.39 5.000,00 15.000,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 09.29.13.392.2903.1.002 00557 1 4.4.90.52 10.000,00 10.000,00 MANUTENÇÃO DO CENTRO CULTURAL 09.29.13.392.2903.2.023 00558 3.3.90.30 5.000,00 09.29.13.392.2903.2.023 00559 3.3.90.36 5.000,00 09.29.13.392.2903.2,023 00560 3.3.90.39 10.000,00 20.000,00 MANUTENÇÃO DA ESCOLA DE MUSICA CULTURAL 09.29.13,392.2903.2.024 00561 3.3.90.30 10.000,00 09.29.13.392.2903.2.024 00562 3.3.90.36 5.000,00 09.29.13.392.2903.2.024 00563 3.3.90.39 5.000,00 20.000,00 FESTAS COMEMORATIVAS, POPULARES, RELIGIOSAS E FLOCLORICAS 09.29.13.392.2904.2.025 00564 3.3.90.30 30.000,00 09.29.13.392.2904.2.025 00565 3.3.90.31 50.000,00 09.29.13.392.2904.2.025 00566 3.3.90.32 40.000,00 09.29.13.392.2904.2.025 00567 3.3.90.36 10.000,00 09.29.13.392.2904.2.025 00568 3.3.90.39 390.000,00 520.000,00 REALIZAÇÃO DO FESTIVAL DE CULTURA 09.29.13.392.2904.2.026 00569 3.3.90.30 25.000,00 09.29.13.392.2904.2.026 00570 3.3.90.36 5.000,00 09.29.13.392.2904.2.026 1 00571 3.3.90.39 60.000,00 90.000,00 1.115.000,00 49.830.00000] EU LASIO JUNIOR GOMES Assinado deforma digital por EULASIO JUNIOR GOMES PIJTENCIO:852263271 53 PUTENCIO:85226327 1 53 Dados: 2023.11.22 08:41.27 -0300 ARQUIVARDES AVELINO RIí EULÁSIO JÚNIOR G. PUTENCIO CPF: 758.650.411-34 CPF: 852.263.271-53 PREFEITO MUNICIPAL CONTADOR ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 001 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2024 DEMONSTRAÇÃO DE RECEITA E DESPESA SEGUNDO CATEGORIAS ECONÔMICAS ANEXO 1 - ADENDO A PORTARIA N.08 DE 04102185 RECEITA R$ R$ DESPESA R$ R$ RECEITAS CORRENTES DESPESAS CORRENTES RECEITA TRIBUTARIA 5.057.000,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 21.445.000,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 2.585.000,00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA RECEITA PATRIMONIAL 2.395.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 21.700.000,00 43.145.00000 RECEITA AGROPECUÁRIA RECEITA INDUSTRIAL RECEITA DE SERVIÇOS 5.000,00 TRANSFERÉNCIAS CORRENTES 38.673.000,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 25.000,00 48.740.000,00 SOMA 48.740.000,00 SOMA 43.145.000,00 SUPERAVIT 5.595.000,00 TOTAL 48.740.000,00 TOTAL 48.740.000,00 RECEITAS DE CAPITAL DESPESAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO INVESTIMENTOS 2.720.000,00 ALIENAÇÃO DE BENS 10.000,00 INVERÇÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 290.000,00 3.010.00000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1,080.000,00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 1.090.000,00 SOMA 1.090.000,00 SOMA 3.010.000,00 DE F C T 1.920.000,00 TOTAL 3.010.000,00 TOTAL 3.010.000,00 RESUMO RECEITAS E DESPESAS CORRENTES RECEITAS E DESPESAS DE CAPITAL RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DO RPPS REDUTOR TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO RECEITAS DESPESAS 48740.000,00 43.145.000,00 1.090.000,00 3.010.000,00 490.000,00 3.185.000,00 0,00 49.830.000,00 49.830.000,00 Assinado de forma digital por EULASIO JUNIOR GOMES EULASIOJUNIOR GOMES PUTENCIO:85226327 1 53 PUTENCIO:852263271 53 Dados: 2023.11.2208:37:38 -0300' ARQUIVARDE'AVELINO RIBEIRO EULÁSIO JÚNIOR G. PUTENCIO CPF 78.650411-34 CPF: 852.263.271-53 PRE,ITO MUNICIPAL CONTADOR STADO DO TOCANTINS 9IUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO NPJ: 01.067.891/0001-66 LEI MUNICIPAL N0779/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MONTE DO CARMO-PREVCARMO, O VALOR ARRECADADO COM O LEILÃO DE BENS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO, Estado de Tocantins, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1 0- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao Instituto Municipal de Previdência Social de Monte do Carmo-PREVCARMO, o valor arrecadado com o leilão de bens inservíveis, para fins de abatimento no repasse da previdência da parte patronal. Art. 21- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DO OURO, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO-TO, aos 18 dias do mês de dezembro do ano de 2023. ARQUIVARDES AVELINO RIBEIRO Prefeito Municipal de Monte do Carmo Rua Benicio Pinto Cerqueira, s/n 2, Centro, Monte do Carmo - TO- STADO DO TOCANTINS IUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO NPJ: 01.067.891/0001-66 LEI MUNICIPAL N0 780/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE PLANTÕES NO HOSPITAL MUNICIPAL DE PEQUENO PORTE DE MONTE DO CARMO, FIXA VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MONTE DO CARMO, Estado de Tocantins, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. l - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal de Saúde, a contratar médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem, cozinheiras, recepcionistas, Auxiliar de Serviços Gerais, Motoristas, para realizarem plantões extras, no Hospital Municipal de Pequeno Porte de Monte do Carmo - TO, com permanência obrigatória no local pré-determinado com as seguintes cargas horarias e valores de remuneração: Tipo de profissional Carga horaria Valor do plantão Médico Plantonista 12 horas (Extra) R$ 850,00 Enfermeiro 12 horas (Extra) R$ 200,00 Técnico em enfermagem 12 horas (Extra) R$ 120,00 Recepcionista 12 horas (Extra) R$ 90,00 ASG 12 horas (Extra) R$ 90,00 Cozinheira 12 horas (Extra) R$ 90,00 Motorista 12 horas (Extra) R$ 90,00 Parágrafo Primeiro - O contrato será realizado com a pessoa física ou pessoa jurídica, devendo o pagamento ser estritamente ao serviço prestando, não tendo o contratado mais direito a qualquer verba trabalhista. Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal n° 720/2021. PALÁCIO DO OURO, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO-TO, aos 18 dias do mês de dezembro do ano de 2023. ARQUIVARDES AVELINO RIBEIRO Prefeito Municipal de Monte do Carmo ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO CNPJ: 01.067.891/0001-66 LEI MUNICIPAL N° 781/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS ESPECIALISTAS E PLANTONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO, Estado de Tocantins, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. l - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal de Saúde, a contratar médicos especialistas e plantonistas em diversas áreas médicas para atender o Hospital Municipal de Pequeno Porte de Monte do Carmo-TO, com as seguintes cargas horarias e valores de remuneração: Tipo de profissional Carga horaria Valor do plantão Médico Especialista 12 horas R$ 1.200,00 Médico Plantonista 24 horas R$ 1.700,00 Médico Plantonista 15 horas R$ 1.000,00 Médico Plantonista 12 horas R$ 850,00 Parágrafo Primeiro - O contrato será realizado com a pessoa física ou pessoa jurídica, devendo o pagamento ser estritamente ao serviço prestando, não tendo o contratado mais direito a qualquer verba trabalhista. Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal n°713/2021. PALÁCIO DO OURO, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO-TO, aos 18 dias do mês de dezembro do ano de 2023. ARQUIVARDES AVELINO RIBEIRO Prefeito Municipal de Monte do Carmo Rua Benicio Pinto Cerqueira, s/n2, Centro. Monte dn Cnrm - Tfl