norma nº 1/2021

Sie ea
é ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO
RESOLUÇÃO Nº 001/2021, DE 22 DE ABRIL DE 2021.
vamara Municipal de “Dispõe sobre a obrigatoriedade da
Monts do Carmo - TO transmissão ao vivo pela internet (facebook
SD | Instagram ou outras redes sociais) das
Sessões da Câmara Municipal de Monte do
Carmo - TO e dá outras providências”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO, ESTADO DO
TOCANTINS, nos termos do Regimento Interno, após aprovação em plenário sanciona a seguinte
resolução:
Art. 1º - Fica determinado ao Presidente da Câmara de Vereadores de Monte do Carmo,
Estado do Tocantins, a obrigatoriedade da transmissão ao vivo, via internet (facebook / Instagram
ou outras redes sociais) das sessões da Câmara.
Parágrafo Primeiro: O objetivo do “caput” deste artigo é fazer com que as sessões sejam
acompanhadas pelo máximo de pessoas possíveis, garantindo assim, O princípio constitucional da
publicidade.
Parágrafo Segundo: A Câmara deverá criar páginas oficiais nas redes sociais, a fim de
transmitir as sessões, todavia, não haverá vedações se os Nobres Vereadores quiserem
retransmitir em suas páginas pessoais.
Art. 2º - Fica autorizo ao Presidente da Casa de Leis, a aquisição dos equipamentos
necessários, assim como, a contratação de empresa ou pessoa física para organizar a
transmissão, regular o som, câmara, filmadora, celular ou outros equipamentos que serão
utilizados nas transmissões,
Art. 3º - Os custos com as transmissões serão suportados por dotação orçamentária
própria, que deverá ser criada pelo Setor de Contabilidade da Câmara.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Monte do Carmo-TO, aos 22 dias do mês de abril de 2021.
mn cÁuuimo fótulo
Ver. JEOVÁ AVELINO BATISTA
- Presidente Amara de Monte do Carmo-TO —
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ADIMILSON IRO DE SOUZA EDILSON BENTO DE SOUZA
1º Secretário 2º Secretário
Edifício Palácio do Bandeirante Manoel de Souza Ferreira, Rua Benício Pinto Cerqueira s/n Centro —
CNPJ:02289530/0001-29