norma nº 1/2011

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO
Rua benício Pinto Cerqueira s/n centro — Edifício Palácio do Bandeirante Manoel de Souza Ferreira - CEP
77.585.000-Fone: ( 063 ) 35401161 — 35401203
RESOLUÇÃO Nº. 001/2011 DE 23 DE AGOSTO DE 2011.
Estabelece Normas e Fixa Valores de
Diárias para viagens de Vereadores e
Servidores da Câmara Municipal de
Monte do (Carmo e dá outras
providencias.
A Câmara Municipal de Monte do Carmo, Estado do
Tocantins, no uso das atribuições legais que lhes confere, aprovou Eu
Jacson Túlio de Oliveira Negre na condição de Seu Presidente, promulgo a
seguinte Resolução:
RESOLVE;
Artigo 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal,
autorizado a conceder diárias para os Vereadores e Servidores desta
Câmara Municipal, quando em viagens a serviço de interesse deste
Legislativo Municipal, na seguinte ordem: |
I — Concessão aos Vereadores:
01 — Palmas — To e Cidades não Limitáveis com o Município..R$ 250,00
02 — Cidades limitrofescom o Município....................cs... R$ 150,00
03 — Brasília — DF e outros Estados da Federação..................... R$ 400,00
II — Concessão aos Servidores:
01 — Palmas — To e Cidades não limitáveis com o Municipio...R$ 150,00
02 — Cidades limítrofes com o Município.............................. R$ 100,00
03 — Brasília — DF e outros Estados da Federação..................... R$ 250,00
Artigo 2º - A diária cobrirá despesas com alimentação,
hospedagem e transporte para todas as Cidades da Federação e ao Distrito
Federal.
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
promulgação, retroagindo seus efeitos a partir de primeiro de agosto de
dois mil e onze ( 01-08-2011 ).
GABINETE DO PRESIDENTE DA CAMARA
MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO, ESTADO DO TOCANTINS,
EM 23 DE AGOSTO DE 2011. /...,
OLIVEIRA NEGRE
residente
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