norma nº 801/2025

goi y ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO
'Q fa CNPJ: 01.067.891/0001-66
LEI MUNICIPAL N.º 801 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI
MUNICIPAL Nº 476, DE 16 DE NOVEMBRO DE
2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Monte do Carmo aprovou, e eu, RUBENS DA
PAIXÃO PEREIRA AMARAL, na condição de Prefeito Municipal, no uso das
atribuições descritas no artigo 64, inciso Il, da Lei Orgânica deste
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 73 da Lei Municipal nº 476, de 16 de novembro de
2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 73. Fica criado o cargo de Diretor Executivo, nos termos
da Lei, será provido em comissão, de livre nomeação e
exoneração pelo Prefeito Municipal, com ônus para o PREVI-
CARMO.
81º O Diretor Executivo terá o mesmo status e remuneração
dos Secretários Municipais e será remunerado com recursos
provenientes da taxa de administração do RPPS.
82º Aplica-se ao Diretor Executivo os requisitos previstos no
art. 8º-B da Lei nº 9.717 de 27 de novembro de 1998, nos
prazos e condições estabelecidos pelo Ministério da
Previdência Social.
83º O Diretor Executivo do PREVI-CARMO, bem como, os
membros do Conselho Previdenciário, respondem
diretamente por infração ao disposto nesta Lei e na Lei nº
9.717 de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que
couber, ao regime repressivo da Lei nº 6.435, de 15 de julho
de 1977, e alterações subsequentes, além do disposto na Lei
Federal Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
84º As infrações serão apuradas mediante processo
administrativo que tenha por base o auto, a representação
ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que s
assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa.” (N
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Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO OURO, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE DO
CARMO, aos 19 de fevereiro de 2025.
RUBENS DA PAIXÃO P
Prefeito Municipal