| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 804 / 2025 |
| Date | 2025-04-10 |
| Ementa | Cria, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Monte do Carmo, o Programa Municipal Bolsa-Alimentação, de transferência de renda aos cidadãos em situação de vulnerabilidade econômica, e dá outras providências. |
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