norma nº 812/2025

| PREFEITURA DE
ES) MONTE do carmo
ADM, 2025/2028 UM NOVO TEMPO
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO
LEI MUNICIPAL Nº 812 DE 19 DE MAIO 2025.
“Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento
Geral do município e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Monte do Carmo aprovou, e eu, RUBENS DA
PAIXÃO PEREIRA AMARAL, na condição de Prefeito Municipal, no uso
das atribuições descritas no artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica deste
Município, sanciono a Sauice Lei
Art. 1º - DN a Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir o Orçamento Geral do Município em vigência, um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de
reais), para ser distribuída conforme a dotação orçamentária abaixo
especificada:
SECRETARIA MUL DE ; e [ SECRETARIA DE
CULTURA.
DOTAÇÃO FICHA Escada or VALOR
04.122.1201 - Festividades Comemorativas
2.027 Crédito ANIVERSÁRIO DA CIDADE
13.392.2904 -" | Especial DIA-MUNICIPAL DO 2:000.000,00
2.027 EVANGÉLICO
Custeios — Fonte|
Art. 2º >A abertura de Crédito “Adicional terá se dará no
momento da liberação dos recursos pleiteados junto ao Governo Federal
= MINISTÉRIO DO TURISMO e/ou MINISTÉRIO DA CULTURA, cujo
valor será adicionado a despesa orçamentaria do exercício corrente,
através do Crédito Adicional Especial, com cobertura por Excesso de
Arrecadação da receita específica dos recursos recebidos, autorizado a
inserção da rubrica da despesa no PPA e LDO do exercício corrente, para
amparo legal do programa formalizado, podendo as parcelas de liberação
dos recursos financeiros ultrapassar exercícios futuros, cujos Créditos
Adicionais Especiais nesta Lei, ficam desde já autorizados e vinculados.
Art. 3º - Os recursos disponíveis necessários à cobertura do
crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, será obtido de
Convênio formalizado junto ao Governo Federal - MINISTÉRIO D
TURISMO e/ou MINISTÉRIO DA CULTURA.
Prefeitura Municipal de Monte do Carmo, Endereço: Rua Benício Pinto de Cerqueira s/n, centro,
Cep: 77585-000, Monte do Carmo -TO.
E-mail: prefeituramontedocarmo(Dgmail.com
sata PREFEITURA DE
s MONTE DO CARMO
Messi UM NOVO TEMPO
ESTADO DO TOCANTINS [0]
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO
FONTE DE RECURSOS - Governo Federal - MINISTÉRIO DO TURISMO
/ CULTURA.
Fonte de Recursos OGU —- Ministério do TURISMO / | 2.000.0000,00
CULTUIRA.............. R$
Parágrafo Único - Esta Lei terá sua vigência a partir da
formalização do processo de Liberação dos Recursos, com prazo final de
vigência do Convênio firmado com o Governo Federal.
Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário.
m
PALÁCIO DO OURO -TGABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO, Estado do Tocantins, aos
19 dias do mês de maio do ano de 2025.
RUBENS DA PAIXÃO
Prefeito Muni
Prefeitura Municipal de Monte do Carmo, Endereço: Rua Benício Pinto de Cerqueira s/n, centro,
Cep: 77585-000, Monte do Carmo -TO.
E-mail: prefeituramontedocarmo(Dgmail.com