norma nº 816/2025

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO
g 4 A2NPJ: 01.067.891/0001 -46
LEI MUNICIPAL nº 816/2025, DE 08 DE JULHO DE 2025.
“AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO, ESTADO
DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir o Orçamento Geral do Município em vigência, um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta
mil reais), para ser distribuida conforme a dotação orçamentária abaixo
especificada:
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA/SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTURA.
DOTAÇÃO FICHA DESCRIÇÃO OBJETO VALOR
13.392.2904 - Crédito Festividades Culturais
2.171 Especial | FESTEJOS NOSSA SENHORA | 370.000,00
Custeio - Fonte DO CARMO
1701 / 1710 4
Art. 2º —- A abertura do Crédito Adicional terá se dará no
momento da liberação dos recursos pleiteados junto ao Governo Estadual
- SECRETARIA DO TURISMO e EMENDAS PARLAMENTARES, cujo
valor será adicionado a despesa orçamentaria do exercício corrente,
através do Crédito Adicional Especial, com cobertura por Excesso de
Arrecadação da receita específica dos recursos recebidos, autorizado a
inserção da rubrica da despesa no PPA e LDO do exercício corrente, para
amparo legal do programa formalizado, podendo as parcelas de liberação
dos recursos financeiros ultrapassar exercícios futuros, cujos Créditos
Adicionais Especiais nesta Lei, ficam desde já autorizados e vinculados.
Art. 3º - Os recursos disponíveis necessários à cobertura do
crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, será obtido de
Convênio formalizado junto ao Governo Estadual - SECRET. TURISMO /
FRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS - EMENDAS PARLAMENTARES.
Fonte de Recursos 1701 - OGE - ORÇAMENTO 100.000,00
ESTADUAL.......R$
Fonte de Recursos 1710 — EMENDA 270.000,00
PARLAMENTAR................... R$
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO
é Laje NPJ: 01.067.891/000]-66
e Ts ed
Parágrafo Único - Esta Lei terá sua vigência a partir da
Liberação dos Recursos do vinculado ao Repasse Financeiro, com prazo
final de vigência do programa firmado com o Governo Estadual /
Transferências Especiais - Emendas Parlamentares.
Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário.
PALÁCIO DO OURO - GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO, Estado do
Tocantins, aos 08 dias do mês de julho do ano de 2025.
RUBENS DA PAIXÃ
Prefeito Municipa!
AMARAL