norma nº 818/2025

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO
LEI MUNICIPAL Nº 818, DE 14 DE JULHO DE 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 804/2025 QUE
CRIA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO, O
PROGRAMA MUNICIPAL — “BOLSA-
ALIMENTAÇÃO”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 11 da Lei Municipal nº 804/2025, passando
a possuir a seguinte redação:
Art. 11. O Programa contemplará, em sua fase inicial, até
200 (duzentas) famílias ou beneficiários, de acordo com a
disponibilidade orçamentária, podendo o quantitativo ser
ampliado pelo Poder Executivo, desde que seja demonstrada e
justificada a necessidade, observados os limites da capacidade
financeira e orçamentária do Municipio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE
MONTE DO CARMO, Estado do Tocantins, aos 14 dias do mês de julho do
ano de 2025.
RUBENS DA PAIXÃ AMARAL
Prefeito Municip