norma nº 3/2024

. ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº003/2024 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
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o PECADO, Altera a resolução nº001/2023, que dispõe sobre os valores
das diárias a serem pagas pela câmara municipal de Monte
Em: 33419
sã do Carmo/TO.
A Câmara Municipal de Monte do Carmo, Estadual do Tocantins, aprovou e eu
promulgo
RESOLVE:
Artigo 1º - As diárias, a serem pagas pela Câmara Municipal de Monte do Carmo aos
vereadores e servidores quando em viagens e serviços de interesse deste legislativo
passa a vigorar com a seguinte alteração:
VEREADORES E SERVIDORES
DESTINO VALOR
Palmas/TO R$ 400,00
Cidades limítrofes com o município R$150,00
Cidades não limítrofes com o município no Tocantins R$300,00
Brasília DF e outros Estados de Federação R$1.000,00
Artigo 2º - As diárias são destinadas para cobrir as despesas com alimentação,
hospedagem.
Artigo 3º - Revoga-se a Resolução nº001/2023 da Câmara Municipal de Monte do
CarmoiTO.
Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal aos dias 13 de dezembro de 2024.
aa.
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Rua Benício Pinto Cerqueira, s/nº, Centro, Monte do Carmo — TO
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JUSTIFICATIVA
A presente resolução tem por objetivo atualizar os valores das diárias concedidas
aos vereadores, servidores e agentes públicos para deslocamentos cujo destino seja a
capital do estado, Palmas/TO, ou Brasília/DF, considerando a necessidade de manter o
equilíbrio financeiro diante das circunstâncias econômicas atuais.
Essa atualização é imprescindível devido aos seguintes fatores:
1. Impacto de Inflação: A inflação acumulada nos últimos períodos tem afetado
diretamente os custos de hospedagem, alimentação e transporte nas
localidades mencionadas, tornando os valores praticados insuficientes para
cobrir as despesas necessárias.
2. Aumento dos combustíveis: A elevação nos preços dos combustíveis
impacta significativamente os custos de deslocamento terrestre e aéreo,
gerando um aumento dos gastos relacionados ao transporte para essas
capitais.
3. Demanda das Atividades em Palmas e Brasília: Tanto Palmas quanto em
Brasília, os vereadores desempenham um papel ativo, percorrendo gabinetes,
ministérios e órgãos públicos em busca de melhorias para o município. Essa
atuação exige considerável investimento de tempo de recursos financeiros,
tornando essencial um valor de diária que permita maior eficácia nas viagens e
ações realizadas em prol da cidade.
4. Crescimento dos Gastos Pertinentes: Os custos de serviços como
hospedagem, alimentação e outras despesas inerentes ás viagens também
sofreram reajustes, especialmente em localidades com alto fluxo de atividades
administrativas, como Palmas e Brasília.
Portanto, o ajuste proposto busca assegurar que os valores das diárias reflitam de
forma justa e proporcional os custos reais, garantindo que os vereadores e demais
agentes públicos possam desempenhar suas funções em deslocamento com eficiência,
dignidade e sem prejuizo financeiro.
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Além disso o reajuste nas diárias permitira uma maior eficácia nas viagens na
essas duas capitais, viabilizando a continuidade e ampliação de esforços em benefício
da comunidade.
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