norma nº 1/2026

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de
Monte do Carmo/TO, mandato 2025/2028, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
DECRETA :
Art. 1º O subsídio mensal de Vereador do Município de Monte do Carmo, Estado do
Tocantins, a viger em 1º de janeiro do ano 2025, será de R$ 6.954,92 (seis mil, novecentos
e cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos), respeitado, neste caso, o limite de
gastos do Poder Legislativo de até 70% com folha de pagamento.
Parágrafo Primeiro: Em conformidade com o Regimento Interno, em seu art. 301, 0
Presidente da Casa terá um subsídio de cinquenta por cento (50%) maior do que os demais
Vereadores, respeitado o limite constitucional de vinte por cento (20%) do valor dos
vencimentos do Deputado Estadual.
Parágrafo Segundo: Fica autorizada a remuneração a maior para o Primeiro e o
Segundo Secretário da Mesa Diretora, havendo disponibilidade financeira, em conformidade
com o art. 33, 8 9º, da Lei Orgânica do Município, respeitados os limites mencionados no
parágrafo anterior.
Art. 2º Os subsídios de que trata este Decreto Legislativo serão revisados anualmente,
a partir do ano de 2026, no mês de janeiro, tomando-se por base o INPC apurado no período
imediatamente anterior (acumulado do ano anterior), caso haja disponibilidade financeira,
desde que o reajuste não ultrapasse o limite legal imposto.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de
dotações consignadas no orçamento dos anos subsequentes.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO, PALÁCIO DO BANDEIRANTE
MANOEL DE SOUZA FERREIRA AOS 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
g ergador Davisson C. Costa
Presidente da Câmara
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DAVISSON CONCEIÇÃO COSTA
Presidente
Rua Benício Pinto Cerqueira, s/nº., Centro, Monte do Carmo-TO