norma nº 1/2023

'PUBLICO EM PIACAk PRÓPRIO DESTA CÂMARA 
Ectin M2osAwroLatoo Tocivoni20.2,3 RESOLUÇÃO N° 001/2023 
Dispõe sobre alteração no caput do artigo 23 do 
Regimento Interno desta Câmara Municipal de 
Monte Santo do Tocantins, e dá outras providências. 
Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Monte Santo do 
Tocantins — Tocantins, no uso das suas atribuições legais, APROVA e Eu, 
Presidente PROMULGO a presente Resolução. 
Art. 1° Fica alterado o caput do artigo 23 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 23 — Os trabalhos da Câmara Municipal serão dirigidos por uma 
Mesa Diretora, eleita anualmente, observando o disposto no Artigo 17 da Lei 
Orgânica, a princípio, e nas gestões seguintes, no período entre a 1° Sessão 
Legislativa Ordinária do mês de março e à última Sessão Legislativa 
Ordinária do mês de dezembro, onde será realizada a eleição da seguinte 
forma: No primeiro turno, todos terão direito de serem votados para cada 
cargo, a começar pelo cargo de Presidente em ordem decrescente de votação, 
e, se caso ninguém conseguir atingir à maioria absoluta dos votos ou seja a 
metade mais 1 ou arredondando para cima, em seus respectivos cargos, 
haverá 2° Turno com os dois mais votados, sendo que, neste caso, será eleito o 
que obtiver mais votos. 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. 
Monte Santo, 20 de abril de 2023. 
Ana Lúcia 
Presidente