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materia nº 13/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 13 / 2018
Date 2018-10-16
EmentaIndica que seja encaminhado a esta Casa Legislativa o respectivo Projeto de Lei de renegociação da dívida dos alunos quanto à inadimplência da taxa do transporte escolar, os isentando da aplicação de multa, juros e correção monetária.(Indicação nº 001/2018).
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