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materia nº 5/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-03-08
EmentaIndica ao Chefe do poder Executivo Municipal, para que encaminhe Projeto de Lei a esta Casa de Leis, concedendo as servidoras públicas, as empregadas da iniciativa privada, bem como as trabalhadoras domésticas, a partir dos 25 (vinte e cinco) anos de idade.(Indicação nº 001/2022).
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