| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-01-30 |
| Ementa | "Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências". |
| native_id | 283 |
status: unreachable
No extracted text — status unreachable.
No original file was fetched for this reference.