materia nº 5/2025

Tipo	Parecer das Comissões
Número / Ano	5 / 2025
Date	2025-01-30
Ementa	"Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS/2025), e adota outras providências".
native_id	286

Autoria

Autoria: José Maria Alves Pereira - Parecer das Comissões nº 5 de 2025 primeiro autor
Autoria: Deivid Denner Fachinelli - Parecer das Comissões nº 5 de 2025
Autoria: Edivania Maria de Souza Santos - Parecer das Comissões nº 5 de 2025
Autoria: Erivando Ribeiro Magalhães - Parecer das Comissões nº 5 de 2025
Autoria: Felix Gomes de Sousa Junior - Parecer das Comissões nº 5 de 2025

status: unreachable

No extracted text — status unreachable.

No original file was fetched for this reference.