| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2025 |
| Date | 2025-11-04 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 012, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025. Dispõe sobre concessão de benefícios fiscais para incentivos a projetos habitacionais vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida e ao Programa Nacional de Habitação de Interesse Social do Governo Federal, na forma que especifica. |
| native_id | 516 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-11-05 | Segunda Votação | F | Segunda Votação. |
| 2025-11-05 | Segunda Discussão e Primeira Votação | S | Segunda Discussão e Primeira Votação PROJETO DE LEI Nº. 012, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025. Dispõe sobre concessão de benefícios fiscais para incentivos a projetos habitacionais vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida e ao Programa Nacional de Habitação de Interesse Social do Governo Federal, na forma que especifica. |
| 2025-11-04 | Primeira Discussão | P | Primeira Discussão PROJETO DE LEI Nº. 012, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025. Dispõe sobre concessão de benefícios fiscais para incentivos a projetos habitacionais vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida e ao Programa Nacional de Habitação de Interesse Social do Governo Federal, na forma que especifica. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-11-05T19:16:36.468062-03:00 | Aprovada por Unanimidade (Presidente não vota) | 8 | 0 | 0 |
| 2025-11-05T19:09:05.709975-03:00 | Aprovada por Unanimidade (Presidente não vota) | 8 | 0 | 0 |
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