| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2026 |
| Date | 2026-05-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME DE TRABALHO REMOTO (HOME OFFICE) E DE JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU QUE SEJAM PAIS, MÃES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOA COM TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 603 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-08 | Leitura, Discussão e Votação Única | U | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME DE TRABALHO REMOTO (HOME OFFICE) E DE JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU QUE SEJAM PAIS, MÃES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOA COM TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-05-08T19:28:13.709931-03:00 | Aprovada por Unanimidade (Presidente não vota) | 7 | 0 | 0 |
status: unreachable
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