| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2025 |
| Date | 2025-11-04 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de benefícios fiscais para incentivos a projetos habitacionais vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida e ao Programa Nacional de Habitação de Interesse Social do Governo Federal, na forma que especifica. |
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