| Tipo | Leis Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 486 / 2025 |
| Date | 2025-02-17 |
| Ementa | Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. |
| native_id | 171 |
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