materia nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEIRA DE FÁTIMA
PODER LEGISLATIVO
“Gestão 2025”
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROBSON SERTÃO - PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OLIVEIRA DE FÁTIMA.
Requerimento nº 001/2025-GAB/VER
Assunto: Pagamento de Insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e
aos Agentes de Combate às Endemias
EDIMAR PEREIRA DE SOUZA, vereador que esta subscreve, na forma
regimental e após ouvido o plenário, requeiro que seja aprovado expediente solicitando ao
Poder Executivo Municipal, por intermédio do Excelentíssimo Senhor Prefeito, que seja
realizado o pagamento de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes
de Combate às Endemias.
Justificativa:O direito a insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e aos"
Agentes de Combate às Endemias é constitucionalmente previsto, e foi introduzido pela
Emenda Constitucional n.º 120/2022. Também está previsto nas Leis Federais 11.350/2006
e 13.342/16. Apesar de já ter previsão legal, no nosso Município não está sendo pago.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Gabinete do Vereador Edimar Pereira de Souza. Aos 14 dias do mês de novembro
de 2.025.
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EDIMAR ESTA DE SOUZA
Vereador