materia nº 1/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEIRA DE FÁTIMA
PODER LEGISLATIVO
“Gestão 2026”
PROJETO DE LEI Nº 001/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
Autoria: Ver. Robson Sertão
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEIRA DE FÁTIMA, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas a Cavalgada e a Corrida de Cavalos como
manifestações culturais oficiais do Município de Oliveira de Fátima, Estado do
Tocantins, passando a integrar o seu Calendário Oficial de Eventos.
Parágrafo único. Os eventos previstos no caput deste artigo serão
realizados, anualmente, como parte integrante da Programação das festividades
comemorativas do aniversário da cidade.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das secretarias
competentes, regulamentará as medidas necessárias para a organização, o
suporte logístico, a segurança e a fiscalização, visando ao pleno funcionamento
das competições e dos desfiles.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações Orçamentárias próprias do município, suplementadas caso
necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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