materia nº 2/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEIRA DE FÁTIMA
PODER LEGISLATIVO
“Gestão 2025“
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 002/2025, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
AUTORIZA CONCEDER GRATIFICAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÉCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEIRA DE FÁTIMA,
ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que o
Egrégio Plenário da Câmara Municipal de Oliveira de Fátima/TO, aprovou e eu
Presidente sanciono e promulgo a seguinte Resolução:
Art. 01ºAos ocupantes dos cargos de provimento em comissão poderão, a
critério do chefe do Poder Legislativo, e em atendimento as necessidades do serviço
e/ou acúmulo de funções, ser concedido gratificação de até 50% (cinquenta por
cento) sobre o valor do vencimento do cargo, através de ato próprio e com escrita
observância das disponibilidades orçamentárias e financeiras, e desde que não
implique em descumprimento dos índices e limites prudenciais de gasto com pessoal.
Art. 02º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de fevereiro de 2025.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEIRA DE
FÁTIMA DO TOCANTINSITO, aos 03 dias do mês de fevereiro do ano de 2025.
ROBSON BOTELHO SERTÃO
Presidente
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ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEIRA DE FÁTIMA
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.002/2025, DE 05 DE FEVEREIRO
DE 2025.
ASSUNTO: “Autoriza conceder Gratificação,e dá outras providencias .”
INTERESSADO: Câmara Municipal de Oliveira de Fátima - TO.
DO VOTO:
As Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Educação Saúde e
Assistência Social, Obras e Serviços Públicos, opinam favoravelmente a
provação em todo o teor do Projeto de Resolução em Tela.
Sala das Comissões, 05 de Fevereiro de 2025.
LSTIÇA E REDAÇÃO: 2- = "ORÇAMENTO
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no “Salias Burjack de Ábreu (PP) Joely Pereira de Souza Medrado(PP)
Presidente Presidente .
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Fabio Carvalho de Oliveira (PP) Marcilei clua de Souza (PP)
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Joely / gds de SOUZA Medrado (PP) Fabio Carvalho de Oliveira (PP)
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3- EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA 4- OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
SOCIAL
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Edimar Pereira de Souza (PP) tonal de Souza (PP)
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