materia nº 1/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEIRA DE FÁTIMA
PODER LEGISLATIVO
“Gestão 2026 — Humildade e fé ”
PROJETO DE RESULUÇÃO DE Nº 001/2026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL
ANUAL A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS
SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO
DO MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE FÁTIMA, DO ESTADO
DO TOCANTINS”.
A Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEIRA DE FÁTIMA,
Estado do Tocantins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em
especial o inciso X do art. 37 da Constituição Federal e do art. 13, inciso IV da Lei
Orgânica do Município, e com fulcro no art. 15 do Regimento Interno e a Resolução
nº 003/2024, faz saber que o Egrégio Plenário da Câmara Municipal de Oliveira de
Fátima, Estado do Tocantins, aprovou e eu Presidente promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Revisa e atualiza os subsídios dos Vereadores e do(a) Vereador(a)
Presidente, nos termos do art. 6º da Resolução nº 003/2024, em R$ 3.596,97 (três
mil, quinhentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos) e R$ 5.395,46
(cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos),
respectivamente, considerando o índice acumulado da inflação do ano de 2.025.
Parágrafo Único. A revisão geral anual a título de recomposição salarial a
que alude o “caput” deste artigo é concedido mediante o índice oficial da inflação
IPCA que foi de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento) referente ano 2.025,
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística: IBGE, no período de
janeiro a dezembro de 2025.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução
onerarão o orçamento vigente, com empenho nas dotações orçamentarias
especificas.
Art. 3º - O percentual de correção previsto no parágrafo único do art. 1º desta
Resolução, também é extensivo a todos os servidores da Câmara, sejam efetivos,
comissionados, contratados ou cedidos.
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Av. Araguaia, Lt 03, Qd 28 s/nº centro — Oliveira de Fátima — TO, CEP: 77.558-000, Fone: (63) 3335-1320
Parágrafo Único - Fica autorizado o Poder Legislativo a atualizar os salários
dos servidores que recebem o mínimo nacional, nos patamares previsto na
legislação federal.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus regulares efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogando-se
as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEIRA DE
FÁTIMA, ESTADO DO TOCANTINS, aos 12 dias do mês de fevereiro do ano de
2026.
/
A
LÉANDRO SALLAS BURJACK DE ABREU
Presidente
Av. Araguaia, Lt 03, Qd 28 s/nº centro — Oliveira de Fátima — TO, CEP: 77.558-000, Fone: (63) 3335-1320
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEIRA DE FÁTIMA
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.001/2026, DE 12 DE FEVEREIRO
DE 2026.
ASSUNTO: “Despõe Sobre concessão de revisão Geral Anual a Titulo de
Recomposição salarial dos Subsídios dos Membros do poder Legislativo do Munícipio de
Oliveira de Fátima, do Estado do Tocantins.”
INTERESSADO: Câmara Municipal de Oliveira de Fátima - TO.
DO VOTO:
As Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Educação Saúde e
Assistência Social, Obras e Serviços Públicos, opinam favoravelmente a
provação em todo o teor do Projeto de Lei em Tela.
Sala das Comissões, 12 de Fevereiro de 2026.
I-JUSTIÇA E REDAÇÃO: 2-FINANÇAS E ORÇAMENTO
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Fabio Caryálho. dé Oliveira (PP) Edimar cv de Souza(PP)
Presidente Presidente
Elessandro de Souza pu (PP) Fabio Cafválho de-Oliveira (PP)
Secretário Secretário
Joely Pereira le do “Medr ado (PP) Marcileia Pereira de Souza (PP)
Membro Membro
3- EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA 4- OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
SOCIAL
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Joely Pereira de Souza Medrado (PP) Robson Botelho Sertão (PP)
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Robson Botelho Sertão (PP) Edimar Pereira de Souza(PP)
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Elessandro de Souza Luz (PP) Ronoel GomesMarques Fernandes (PDT)
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