materia nº 4/2026

Mos
CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEIRA DE FÁTIMA
PODER LEGISLATIVO
“Gestão 2026”
REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 001/2026
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Oliveira de Fátima
Gabinete do Vereador Ronoel Gomes Marques Fernandes
Destinatário: Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Oliveira de Fátima/TO.
Assunto: Solicitação de custeio de cirurgias eletivas e exames em geral para pacientes
hipossuficientes da rede pública (SUS).
O VEREADOR RONOEL GOMES MARQUES FERNANDES, no uso de
suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, requerer que seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde o seguinte
pedido:
DOS FATOS E DA JUSTIFICATIVA
E notório o aumento da demanda reprimida no Sistema Unico de Saúde (SUS),
especialmente no que se refere a procedimentos cirúrgicos e exames, o que tem
ocasionado o crescimento significativo das filas de espera e, por consequência,
comprometido a saúde e a qualidade de vida de diversos cidadãos do município.
Nesse contexto, observa-se que a maior parte da população que aguarda por tais
procedimentos encontra-se em situação de hipossuficiência financeira, não dispondo de
meios para custear o atendimento na rede privada, o que a torna integralmente dependente
da atuação do Poder Público para a garantia do acesso à saúde.
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CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEIRA DE FÁTIMA
PODER LEGISLATIVO
“Gestão 2026”
Ademais, cumpre destacar a existência de recursos federais destinados
especificamente à área da saúde, os quais podem e devem ser utilizados de forma
estratégica pela gestão municipal, com o objetivo de reduzir o tempo de espera e assegurar
a prestação de serviços de forma eficiente e digna à população.
Por fim, importa ressaltar que a saúde constitui direito de todos e dever do
Estado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal de 1988, impondo-se ao ente
municipal o dever de adotar medidas que priorizem a eficiência e a efetividade no
atendimento, especialmente no âmbito da atenção básica e de média complexidade.
DO PEDIDO
Diante do exposto, requer-se que a Prefeitura Municipal de Oliveira de Fátima,
por meio da pasta competente, realize o levantamento da demanda reprimida e utilize os
recursos federais disponíveis para o custeio de cirurgias e exames aos pacientes que
comprovadamente necessitam de urgência e não possuem meios próprios para o
pagamento.
Gabinete do Vereador Ronoel Gomes Marques Fernandes. Aos 04 dias do mês
de maio de 2026.
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RONOE ES MARQUES FERNANDES
Vereador