materia nº 7/2015

MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE FÁTIMA
PODER EXECUTIVO
“O Trabalho faz Acontecer — Gestão 2013/2016”
PROJETO DE LE! Nº007/2015 DE 04 DE MAIO DE 2015.
Declara de Utilidade Pública Associações de
Produtores Rurais e Autoriza o Poder Executivo
Municipal a promover O Convênio de cooperação
técnica e contrato de parceria, subsídios, pessoal e
adota outras providências.
O PREFEITO DE OLIVEIRA DE FATIMA, ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
Art 1º. Ficam declaradas de utilidade pública a Associação Primavera dos Pequenos
Produtores Rurais do Assentamento Padre Josimo, inscrita no CNPJ nº12.329.789/0001-
08: Associação Firmino Prudêncio do Assentamento Padre Josimo, inscrita no CNPJ
nº07.618.108/0001-91; Associação Manoel Tadeu do Assentamento Padre Josimo, inscrita
no CNPJ nº07.618.092/0001-17, pelos relevantes serviços que executam de caráter social
e empreendedor onde também exercem suas atuações em benefício dos munícipes de
Oliveira de Fátima.
= Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em firmar convênio de
“cooperação técnica e contrato de parceria de colaboração mutua para O fim de consolidar
atividades agrícolas para os munícipes oliveirenses, podendo firmar compromisso em
destinar dois operadores de máquinas agricolas, promover manutenção preventiva e
corretiva de máquinas e equipamentos agrícolas de propriedade das associações aqui
caracterizadas e inclusas no plano de trabalho a ser firmado entre o município e as
associações declaradas de utilidade pública, promover ainda quando ao uso para atender o
plano de trabalho a substituição de peças, lubrificantes, aquisição e reparos com pneus
para o efetivo atendimento ao objeto disciplinado na presente Lei.
Art3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Oliveira de Fátima-TO., aos 04 dias do mês de maio de
2015. 126º da República; 27º do Estado e 21º do Município.
reélino dos Santos
refeito Municipal
esiel